segunda-feira, março 13, 2017


Marcha lenta de protesto contra portagens marcada para abril





Marcha na EN 125 foi convocada pela Comissão de Utentes da Via do Infante, que defende que as portagens na A22 têm feito o Algarve "perder competitividade"
A Comissão de Utentes da Via do Infante anunciou hoje que vai organizar uma marcha lenta na Estrada Nacional 125 (EN125), entre as Quatro Estradas (Loulé) e Lagoa, a 17 de abril, pela eliminação de portagens na Autoestrada 22 (A22).
O anúncio foi feito depois de a comissão, que agrupa os utentes da antiga autoestrada sem custos para o utilizador (SCUT) do Algarve, se ter reunido em Loulé e ter decidido também pedir audiências ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e ao primeiro-ministro, António Costa.
Estas audiências contariam, segundo a Comissão de Utentes da Via do Infante (CUVI), com a presença de uma "delegação alargada composta por elementos da CUVI, empresários, autarcas e outras entidades do Algarve" que se opõem às portagens na A22 (também denominada Via do Infante).
Outras das decisões tomadas passam por "elaborar um manifesto regional pela eliminação das portagens, a subscrever por diversas entidades do Algarve", abrir um "inquérito independente ao contrato 'duvidoso' da parceria público-privada da A22" ou elaborar um "estudo, por parte de entidades independentes, sobre as consequências e o impacto negativo das portagens no Algarve (a nível económico, social, na mobilidade e no Serviço Nacional de Saúde).
A CUVI prometeu também realizar manifestações de protesto perante o primeiro-ministro e outros membros do Governo, nas suas deslocações ao Algarve para passar férias, à semelhança do que foi feito em anos anteriores com o ex-chefe do executivo Pedro Passos Coelho.
Sobre a ação pela eliminação de portagens convocada para 17 de abril, a CUVI revelou que vai começar às 15:00, nas Quatro Estradas, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, e terminar em Lagoa, sendo antecedida de um almoço/debate.
"Além das consequências muito negativas provocadas na economia regional, as portagens continuam a revelar-se uma tragédia cada vez maior, em particular no que se refere ao número de acidentes rodoviários que têm lugar, grande parte na EN125. Muitos destes acidentes nunca ocorreriam se o Algarve fosse uma região livre de portagens", considerou a comissão de utentes no comunicado em que anunciou os protestos.
A estrutura argumentou que as portagens na A22 têm feito o Algarve "perder competitividade" no turismo face à região espanhola da Andaluzia e deparar-se com "muitas dificuldades e falências de empresas e que provocam desemprego".
"Face a todos estes factos e a esta realidade concreta de tragédia e ruína que representam as portagens no Algarve, o que espera o Governo para atuar e acabar de vez com tal aberração? É preciso não esquecer que o primeiro-ministro, António Costa, prometeu, se formasse Governo: eliminar as portagens no Algarve, reconhecendo que a EN125 era um autêntico 'cemitério'", recordou ainda a CUVI.
A A22 e a EN125 são duas estradas que atravessam a região do Algarve. Com a cobrança de portagens na primeira, desde 2011, multiplicaram-se os protestos e as críticas ao estado da estrada nacional, onde aumentaram a circulação e o número de acidentes.

Proposta de Lei aprovada pelo Governo colide, em vários domínios, com importantes espaços de autonomia das escolas

O Governo aprovou (16/02/2017), em Conselho de Ministros, uma proposta de lei-quadro, que agora apresentará à Assembleia da República, para a transferência de novas responsabilidades para as autarquias locais. A FENPROF discorda globalmente daquela proposta de Lei, bem como da pressa do Governo no desenvolvimento deste processo que o Presidente da República tem estimulado. Ora, em matérias que constituem uma reconfiguração do Estado, a pressa é má conselheira.
A PRESSA DO GOVERNO CONTRARIA O DEBATE INDISPENSÁVEL
A proposta de Lei não é ainda totalmente clara quanto à extensão das competências que o governo pretende transferir, designadamente no domínio da Educação, uma vez que remete o essencial desta questão para decreto-lei a publicar posteriormente. No entanto, o documento que o governo levará à Assembleia da República, a não ter alterações significativas relativamente à versão que era conhecida, deixa claro que a transferência será feita de forma permanente e universal.

O Governo anterior, num processo arbitrário e firmemente contestado pelos professores e escolas, contratualizou de forma diversa com quinze municípios a atribuição de responsabilidades na área da educação. Se, nesse processo, a FENPROF exigiu um debate alargado sobre a matéria (algo que PSD e CDS sempre recusaram), o facto de o governo do PS querer passar para as autarquias responsabilidades de forma permanente e universal, não diminui, antes acrescenta, razão à necessidade desse debate.
MAIORIA DAS COMPETÊNCIAS A TRANSFERIR SERIAM,
COM VANTAGEM, EXERCIDAS PELAS ESCOLAS

A proposta do Governo deixa claro que a maioria das competências e responsabilidades que o governo quer transferir para as autarquias podem, com vantagem, ser exercidas pelas escolas e agrupamentos – refeições e cantinas, ação social escolar, gestão do pessoal não docente, AEC, gestão de recursos educativos, aquisição de bens, planeamento e gestão dos estabelecimentos de ensino.

Atente-se, por exemplo, no funcionamento das suas cantinas – é unânime a opinião de alunos e pais que funcionam melhor as que são geridas pelas escolas. No que respeita ao pessoal não docente, os problemas mais relevantes não se situam na sua gestão, mas na falta destes profissionais na maioria das escolas.

A aquisição de bens e recursos educativos só não acontece na medida das necessidades das escolas, em resultado dos vários cortes em OE sucessivos, que reduziram fortemente as verbas destinadas à Escola Pública. Queira o governo aumentar o financiamento da ação social escolar e as escolas melhorarão o apoio às crianças e jovens que frequentam a Escola Pública. No que respeita à gestão e planeamento dos estabelecimentos de ensino, o que os professores e as escolas exigem é uma profunda mudança no seu modelo de direção e gestão que leve mais democracia à sua vida, organização e funcionamento.
Se a argumentação utilizada coloca sempre a questão da proximidade, temos de recordar que as escolas são a estrutura mais próxima dos alunos e das famílias, exatamente porque estes fazem parte da comunidade educativa.
Mas o problema vai muito para além do que antes se afirma. É que esta proposta de Lei, a concretizar-se, sê-lo-á à custa da autonomia das escolas e da liberdade pedagógica e profissional dos profissionais da Educação, professores e trabalhadores não docentes, podendo ainda pôr em causa o caráter universalista da educação pública e, mesmo, em alguns casos, a sua matriz democrática. A participação dos municípios na gestão dos recursos educativos (sem especificar quais), a gestão do pessoal não docente e o próprio desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular são domínios que, direta ou indiretamente, amputam autonomia às escolas e agrupamentos.
UM PROCESSO QUE POUCO SE AFASTA
DA MUNICIPALIZAÇÃO JÁ ENSAIADA

O caminho que o governo parece querer seguir não é significativamente diferente do processo iniciado pelo governo PSD/CDS – descartar responsabilidades e justificadas insatisfações e protestos, bem como abrir espaço à contratualização e privatização de vários serviços da Escola Pública.
Com este processo de transferência de competências, um grande número de autarquias assumiria um tal volume de responsabilidades que as empurraria para a contratualização, com privados, de muitos serviços – é a vida e a experiência que o atestam.

Por outro lado, importa afirmar que muitas autarquias precisam, mais que tudo, de recuperar condições, sobretudo financeiras, para exercer as suas atuais atribuições. A não ser resolvido este problema, surgirão fortes assimetrias, resultantes de desigualdades existentes entre municípios.
AS PROPOSTAS DA FENPROF
Importa recordar que este processo de transferência de responsabilidades se iniciou e decorre num tempo em que sucessivos governos reduziram os recursos financeiros das autarquias, faltando ao cumprimento da Lei das Finanças Locais. Ora, um acréscimo das suas responsabilidades geraria condições para que não fosse assegurado a todos o direito a uma Escola Pública gratuita e de qualidade.
Há vários anos que as propostas da FENPROF apontam caminho diverso daquele que o governo quer seguir. A FENPROF defende que a nível municipal devem ser criados Conselhos Locais de Educação com forte participação das autarquias e das escolas e que contem, nomeadamente, também com os pais, estudantes, interesses económicos, sociais e culturais.
Para a FENPROF, a descentralização não é um mero processo técnico para tentar assegurar eficácia na administração educativa. A descentralização é uma opção política que assume a atribuição a órgãos regionais e locais competências próprias que devem ser exercidas no respeito por opções e orientações políticas nacionais. Não se trata dos atuais Conselhos Municipais de Educação, mas de órgãos dotados de autonomia e poderes próprios de administração e coordenação, na área de cada concelho. Não se argumente que se trata de mais uma estrutura a implicar custos porque a sua composição não os exige.
Os Conselhos Locais de Educação, para a FENPROF, devem exercer poderes na área de cada concelho, em domínios como: organização da rede escolar e da rede de transportes escolares; oferta educativa e definição das áreas vocacionais do ensino secundário; ocupação de tempos livres e atividades extracurriculares; componentes curriculares locais; gestão integrada de recursos comunitários; elaboração de projetos de intervenção educativa local; gestão da ação social escolar; integração das escolas na comunidade e promoção de medidas com vista ao sucesso educativo e de combate ao abandono escolar.
A FENPROF recusa qualquer processo que vise a criação de um nível supra ou intermunicipal de administração da educação, hoje em curso e também previsto na proposta de lei-quadro do governo, por via das Comunidades Intermunicipais (CIM). A atribuição de competências às CIM na área da educação, com a Lei n.º 75/2013, mais não visa do que barrar o caminho à construção da autonomia das escolas e agrupamentos e cortar no investimento em educação.
Por último, para a FENPROF, este processo não pode deixar de envolver, no debate e negociação, os representantes dos professores, designadamente na fase de aprovação dos diplomas setoriais.

É indispensável, não apenas, garantir que não haverá transferências que não sejam adequadas ou, sendo admissíveis, não serão, contudo, acompanhadas dos indispensáveis recursos, nomeadamente financeiros.

Há ainda que deixar devidamente fechadas as portas que poderiam permitir eventuais transferências, a concretizar posteriormente, em domínios que PSD e CDS, de acordo com legislação que o seu governo aprovou, já demonstraram querer transferir, incluindo aspetos do foro pedagógico, curricular ou da colocação e gestão de pessoal docente e que, de acordo com declarações recentes de alguns autarcas, continuam a ser apetecidos.
O Secretariado Nacional da FENPROF
17/02/2017