Governo recua diante de protestos de estudantes

A ministra da Educação assinou em pleno domingo um despacho, que entra já em vigor esta segunda-feira, desobrigando os alunos com faltas justificadas a terem de fazer um exame suplementar. Essa era uma das principais reivindicações dos estudantes do secundário que se mobilizaram na semana passada, e que se revoltavam pelo facto de não poderem ficar doentes, sob pena de terem de fazer um exame suplementar ou até de perder o ano.

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Ela não tem emenda! A culpa é mais uma vez dos professores que não sabem interpretar a lei 3/2008

Ela não tem emenda! A culpa é mais uma vez dos professores que não sabem interpretar a lei 3/2008

Isto já não é uma vergonha! Vergonha é suspender o modelo burocrático de avaliação de desempenho, reconhecer que se errou ao criar um modelo impraticável e recuar. Ao invés, recuar no Estatuto do Aluno, alterar uma Lei com um despacho negociado apenas com o dito representante dos Pais - um tal "catedrático" de Pedagogia que aparece todos os dias nas televisões a defender a política educativa do Governo -, assinado ao domingo, a toda a pressa, com o único objectivo de esvaziar os protestos dos alunos, não é uma vergonha. E ainda por cima, sem que o Governo assuma as culpas do disparate. Pior: a culpa afinal é dos professores que, mais uma vez, certamente por maldade, interpretaram mal a Lei 3/2008 e vai daí aprovaram regulamentos internos que penalizam os alunos. Ora leiam o arrazoado que alguém mandou publicar, esta manhã, na Página Web do ME:

"O Ministério da Educação esclarece, através de um despacho que aguarda publicação no Diário da República, a aplicação do Estatuto do Aluno no que respeita às consequências das faltas justificadas, designadamente por doença ou outros motivos idênticos, depois de ouvida a Confederação Nacional das Associações de Pais. Reitera-se que o regime de faltas estabelecido no Estatuto do Aluno visa sobretudo criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados.

Desta forma, o referido despacho determina que das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória.

A prova de recuperação, a aplicar na sequência de faltas justificadas, tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio, tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens, o que faz com que não possa ter a natureza de um exame.

Pelo contrário, deverá ter um formato e um procedimento simplificado, podendo ter a forma escrita ou oral, prática ou de entrevista.

Estipula-se ainda que da prova de recuperação realizada na sequência das três semanas de faltas justificadas não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno, mas sim apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação.

As escolas devem adaptar os respectivos regulamentos internos de acordo com o estipulado neste despacho.

Para mais informações, consultar o despacho que aguarda publicação no Diário da República."

Fonte: Página Web do ME

E já agora leiam estas pérolas incluídas no arrazoado do despacho dominical:

"2 – A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens.
3 – Assim sendo, a prova de recuperação não pode ter a natureza de um exame, devendo ter um formato e um procedimento simplificado, podendo ter a forma escrita ou oral, prática ou de entrevista."


Ficamos a saber que as provas de recuperação são diagnósticas. Podiam ser sumativas ou formativas. Mas não. A ministra quer que as provas sejam apenas diagnósticas. E o que a ministra decreta é para se fazer. É assim a sua concepção de autonomia das escolas.
Ficamos também a saber que a prova de recuperação tem de ser simplex. Pode ter a forma de prova escrita, oral, prática ou entrevista mas nunca a forma de exame. É para não assustar os confapianos e os meninos. Exames? Vá de retro Satanás!
Leiam, por favor, o despacho dominical . É um exemplo vivo e perfeito da novilíngua orwelliana. George Orwell quando escreveu o livro 1984 estaria a pensar nesta ministra da educação? Improvável! Mas acertou em cheio na caracterização do discurso da personagem.
ProfAvaliação

Os alunos têm direito à cidadania!

Os alunos têm direito à cidadania!

Alunos do básico e do secundário de todo o país manifestaram-se esta manhã contra o estatuto do aluno (nomeadamente o regime de faltas, que obriga à sujeição a um exame mesmo que as faltas tenham sido por doença) e o novo diploma de gestão que impõe a figura do director nas escolas. Estes protestos estão a aumentar de frequência.

Ainda há 10 dias os alunos se manifestaram e volta não volta não perdem a oportunidade de dizer ao ministério da educação que não estão satisfeitos com esta política educativa.

O ambiente que se vive nas escolas, com os professores enlameados em burocracia e desmotivados, leva também alguns alunos a desabafarem aos jornalistas a sua solidariedade com os professores. E isso é de louvar.

Mas o senhor Vitalino Canas, porta-voz do Partido Socialista e ao mesmo tempo provedor das Empresas de Trabalho Temporário (muitas das quais contratam professores no desemprego para aulas de inglês e outras) prefere dizer que os protestos são instigados por “radicais e professores” e por quem quer prejudicar o Partido Socialista.

Para o governo os alunos não têm capacidade crítica, não têm autonomia de pensamento, não exercem cidadania.

Não há mesmo vergonha nenhuma neste governo. Não suportam a crítica, a diferença, o protesto. Para eles é tudo uma conspiração orquestrada por agitadores profissionais. Este governo convive cada vez pior com a democracia e enfia a cabeça na areia. Contra tudo e contra todos.
MEP

Novo estatuto do aluno lança confusão nas escolas

Novo estatuto do aluno lança confusão nas escolas

O DN Online de hoje traz uma notícia com o título: Novas regras das faltas criam confusão em muitas escolas. O novo regime de faltas, consagrado este ano nas alterações ao Estatuto do Aluno no ensino básico e secundário, está a gerar confusão nas escolas. Segundo apurou o DN, há casos em que as novas regras estão a ser interpretadas exactamente ao contrário do espírito da lei chegando a prever-se a retenção automática de alunos que, tendo faltado por motivos de doença, tenham negativa na prova de recuperação.

Foi precisamente este cenário que, segundo contou ao DN Rui Santos, encarregado de educação com filhos na escola Lima de Freitas, em Setúbal, se apresentou aos pais na reunião de apresentação, no início do ano lectivo: "A directora de turma disse-nos que, a partir do equivalente a duas semanas de faltas, justificadas ou não, os alunos, quando voltassem, seriam informados sobre a matéria que perderam e teriam 10 dias para preparar o teste", explicou. "Se chumbassem, ficavam retidos, mas tinham de ir às aulas o resto do ano".

Contactado pelo DN, João Costa, vice-presidente do conselho executivo desta escola, desmentiu que seja essa a política: "Nós próprios ainda temos dúvidas em relação a alguns aspectos do estatuto", admitiu. "Mas posso garantir que ninguém vai ser excluído ou retido se, depois de estar doente, fizer a prova e reprovar". E acrescentou: "As alterações à lei vão aliás no sentido de se criarem mecanismos para o aluno recuperar".

Comentário

A hecatombe legislativa que se abateu sobre as escolas, os PCEs e os professores só podia gerar confusão. Com esta hecatombe legislativa, o ME fez aquilo que Sócrates prometeu e cumpriu: desorganziar a sociedade, precarizar, atomizar, dividir e destruir. A melhor forma de desorganizar e destruir uma classe profissional é lançar-lhe para cima toneladas de legislação contraditória e exigir-lhe uma pesada e burocrática prestação de contas. Foi o que o ME fez aos professores ao longo dos últimos três anos. E o resultado está à vista: horários de trabalho de 50 horas semanais, pais insatisfeitos e constantemente a pedir contas aos professores e a fazerem exigências descabidas aos conselhos executivos. Razão tiveram os 100 mil professores que, no passado dia 8 de Março, encheram a Avenida da Liberdade aos gritos: "assim não se pode ser professor!"

Quando o AR aprovou a Lei 3/2008 com os votos do Pê "d" Ésse, o objectivo foi apenas um: contribuir com essa pérola legislativa para o novo desígnio nacional: 100% de sucesso escolar e 0% de abandono, ainda que haja alunos que teimem em não pôr os pés na escola e nem cumpram o trabalho de justificar as faltas. Ora se os absentistas relapsos estão defendidos pela Lei da República, por muitas mais razões estão defendidos os alunos que faltaram por doença. E para que não haja dúvidas sobre a "bondade" do legislador, saiu há pouco uma circular que permite fazer provas de recuperação de qualquer forma: escritas, orais, entrevistas e seja lá como for! Quem ainda não reparou no novo paradigma de escola criado pelo Governo, não entende nada do que se está a passar. A escola pública já não é um espaço para a criação e aquisição de conhecimentos e sabedoria. Passou a ser um espaço para guardar as crianças e os adolescentes enquanto os pais estão a trabalhar. Se os pais quiserem o velho e utrapassado paradigma de escola, têm de fazer como o cidadão José Sócrates: colocar os filhos na Escola Alemã. E desembolsar 1500 euros por mês.
ProfAvaliação