Câmara de Portimão vai recorrer da decisão negativa do Tribunal de Contas sobre o Vai e Vem

Por Sul Informação

  A Câmara Municipal de Portimão vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas que acaba de recusar o visto prévio ao Processo 94/2014 relativo ao contrato-programa entre o município e a empresa municipal Portimão Urbis, para vigorar no período de 2014-2019, para a “gestão do sistema de transporte coletivo de Portimão – exploração de rede urbana”, vulgarmente conhecido como «Vai e Vem».
Em comunicado, a autarquia portimonense sublinha que «as possíveis implicações desta primeira decisão [do TC] afiguram-se gravosas para a população do concelho de Portimão», pelo que, «independentemente de uma análise mais cuidada» por parte dos juristas da Câmara aos «fundamentos da decisão ora proferida», o município «já decidiu que recorrerá da decisão do Tribunal de Contas».
Segundo a Câmara, com esta recusa do visto por parte do TC, «está em causa a continuidade do sistema de transportes urbanos conhecido como Vai e Vem, que serve anualmente milhares de pessoas, assegurando a mobilidade de uma parte significativa da população de Portimão».
O comunicado adianta que «a recusa do visto assenta fundamentalmente em duas questões», das quais «a primeira resulta do entendimento do Tribunal de Contas de que a empresa Portimão Urbis EM SA não cumpriu, durante os anos de 2010, 2011 e 2012, os critérios da lei, no que diz respeito à necessidade de as receitas próprias da empresa representarem pelo menos 50% das receitas totais, e que por esse motivo deveria ter sido extinta ainda durante o mandato anterior», e, por isso, nem sequer deveria estar agora a estabelecer contratos-programa com a Câmara.
No entanto, sublinha a nota pública, «a Câmara Municipal de Portimão contactou o Revisor Oficial de Contas (ROC) da sociedade, entidade externa que certifica legalmente as contas da empresa, à data dos factos», tendo sido «reafirmado pelo ROC um entendimento diverso do Tribunal – ou seja, a empresa cumpriu todos os critérios a que estava obrigada por lei».
Deste modo, continua a autarquia, «independentemente da decisão política relativa à manutenção ou extinção» da Portimão Urbis, o recurso da decisão a apresentar pela Câmara «será no sentido de refletir e reafirmar a posição do ex-ROC» da empresa municipal.
O segundo motivo para a recusa do visto por parte do Tribunal de Contas prende-se, salienta a Câmara, com «a inexistência de fundos disponíveis por parte da autarquia, obrigatoriedade que decorre da “lei dos compromissos e pagamentos em atraso”, questão que só poderá ser ultrapassada com a aprovação e constituição do Fundo de Apoio Municipal (FAM)», processo que o comunicado salienta que está «neste momento em curso».

Câmara de Portimão alertou primeiro-ministro Passos Coelho
Entretanto, a Câmara de Portimão decidiu dar conhecimento da decisão do Tribunal de Contas ao primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, «alertando para as consequências práticas da “Lei dos compromissos e pagamentos em atraso” e da sua inaplicabilidade para municípios em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, como é o caso de Portimão».
Em declarações ao Sul Informação, Isilda Gomes, presidente da Câmara de Portimão, explicou que o objetivo foi «alertar o primeiro-ministro para a necessidade urgente de o FAM ser aplicado, caso contrário municípios como o nosso ficam impossibilitados de fazer seja o que for e mesmo de cumprir as suas obrigações mais básicas».
Na sua nota pública, a autarquia garante que «o sistema de transportes públicos de Portimão Vai e Vem continuará a funcionar em plena normalidade, até que o recurso seja apreciado pelo Tribunal de Contas e que a decisão que daí resulte transite em julgado».
«A Câmara Municipal de Portimão está a trabalhar e a desenvolver todos os esforços para reverter esta decisão», conclui o comunicado.

Coordenadores do Bloco escrevem "Carta às Esquerdas"

João Semedo e Catarina Martins reafirmam a necessidade de um diálogo aberto entre os que têm participado na luta contra a austeridade, tendo por objetivo a construção de uma alternativa. Leia aqui a "Carta às Esquerdas".

Catarina Martins e João Semedo

Foto José Coelho/Lusa

Os resultados das eleições europeias de 25 de Maio convocam toda a cidadania à esquerda para uma reflexão urgente sobre o futuro de Portugal e da Europa, o aumento da abstenção e as próprias escolhas de quem se pronunciou. Em Portugal, um dos países europeus mais atingidos pelas políticas de austeridade, a resposta social foi insuficiente para enfrentar a troika e, agora, nas eleições, a polarização à esquerda do descontentamento popular ficou aquém da gigantesca abstenção verificada. As forças da esquerda, em que o Bloco de Esquerda só atinge a eleição de uma deputada, não somam um quinto dos votos. Este tempo apela assim à reflexão sobre o futuro.
Na luta pelo poder entretanto aberta no PS, a crispação entre os dois protagonistas não ilude o compromisso de ambos com as políticas da UE e a aceitação, resignada ou entusiasta, do Tratado Orçamental que impõe mais cortes, promove o desemprego, acentua o declínio nacional e a pressão para o êxodo dos jovens. Quem aplicar esta estratégia governa contra o país e não tem uma política de esquerda.
No caminho para as eleições de 2015, uma esquerda que pretenda protagonizar um caminho efetivamente alternativo para Portugal tem, na nossa opinião, duas obrigações irrecusáveis perante o país: primeira, não dar qualquer apoio a um governo, mesmo que dirigido pelo PS, que prossiga políticas de austeridade como as impostas pelo Tratado Orçamental; e, segunda, construir um amplo campo de recusa das imposições da União Europeia e de concretização de um programa de transformação social fundado no primado dos direitos constitucionais e na universalidade dos serviços públicos. Sobre essa base, é possível uma oposição convergente e reforçada, capaz de afirmar-se como alternativa e de triunfar sobre a alternância estéril.
Ao apreciar os resultados eleitorais na sua Mesa Nacional, o Bloco sublinhou a necessidade de um diálogo aberto entre partidos e forças que lutam contra a austeridade, que saiba juntar energias e envolver cidadãos independentes, ativistas e movimentos sociais, indispensáveis ao esforço para a construção de uma alternativa alargada.
Essa convergência é possível, como ficou à vista nas mobilizações de rua dos últimos três anos, na ação parlamentar comum dos partidos de esquerda, noutras iniciativas várias como os fóruns e ações promovidos pelo movimento sindical. Convergência, também, nas propostas de rejeição do memorando e do Tratado Orçamental e pela reestruturação da dívida, desde o Congresso Democrático das Alternativas até ao Manifesto dos 74 pela reestruturação da dívida.
Pela nossa parte, estamos empenhados nesse percurso de pensamento e articulação com vista a formas de convergência de oposição e de proposta em torno de bases programáticas claras que, gerando mobilização e entusiasmo, permitam ganhar força política, social e eleitoral. A dimensão dos problemas que o país enfrenta exige uma grande convergência das esquerdas. Julgamos que só esse caminho permite abrir um horizonte de esperança a quem não desiste de Portugal.
Catarina Martins e João Semedo
Coordenadores do Bloco de Esquerda

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Catarina Martins e João Semedo

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