quarta-feira, janeiro 04, 2017

O direito à cidade

A cidade deve ser considerada como um bem comum e a que todos têm direito – o direito à cidade.
Teve lugar no mês passado em Quito, Equador, a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável - Habitat III. Esta Conferência acabou por aprovar uma Nova Agenda Urbana, procurando assim responder ao crescente processo de urbanização mundial, considerada a mais forte tendência populacional do Séc. XXI.
Até 2050 a população urbana irá duplicar e os impactes nas cidades serão cada vez maiores. Impactes ambientais, sociais, económicos, demográficos e que vão estar cada vez mais concentrados nas cidades, com enormes desafios de sustentabilidade, desde a habitação, serviços básicos, criação de emprego, preservação dos recursos naturais.
A cidade deve ser considerada como um bem comum e a que todos têm direito – o direito à cidade. Seria um importante passo para o futuro, essencial na construção de uma resposta alternativa à mercantilização dos territórios urbanos, que os transformam em meros espaços de reprodução do capital, diminuindo a sua função participativa, social e inclusiva.
Infelizmente, esse passo não foi dado pela Declaração de Quito, que reconhece que a cidade deve ser para todas as pessoas, mas não consagra esse objetivo como um novo direito. Curiosamente, até chega a ser contraditório, visto desenvolver de forma muito precisa o conceito de “cidade competitiva” que favorece a criação do ambiente urbano socialmente segregador.
Este foi um dos mais difíceis focos de divergência nas discussões prévias para se alcançar um texto subscrito por todos os países participantes. Sublinhe-se que a União Europeia, os Estados Unidos, a Colômbia e a Argentina rejeitaram o reconhecimento do direito à cidade.
A Declaração de Quito consubstancia orientações para uma Nova Agenda Urbana mundial mas não concretiza metas.
Constitui um avanço relativamente a anteriores documentos internacionais sobre as mesmas matérias, pelo seu âmbito universal, participativo e centrado nas pessoas, pelo reconhecimento da necessidade de dar especial atenção à resolução de múltiplas formas de discriminação. O papel dos movimentos sociais e das diversas plataformas cidadãs ao longo de anos foi decisivo para este resultado.
O direito à habitação, em Portugal, está consagrado na Constituição
No caso específico da habitação, o direito à habitação, em Portugal, está consagrado na Constituição. A atual maioria parlamentar foi fundamental para travar os ataques a esse direito levados a cabo pelo governo anterior.
No que diz respeito ao universo de arrendamento, a lei datada de 2012 desequilibrou as relações em favor do proprietário: liberalizou o setor, facilitou o despejo, aumentou as demolições sem solução habitacional e aumentou as rendas. Em particular colocou em risco as camadas mais vulneráveis da população, nomeadamente pessoas com menores rendimento, idosos e pessoas com deficiência. Aliás, esse risco era reconhecido pelos próprios autores da lei e que por isso, no seu programa de governo, prometeram um prazo de transição de 15 anos para estes sectores da população. Acontece que na lei apenas inscreveram 5 anos. A correção desta injustiça é da maior urgência, tanto mais que esse prazo está prestes a terminar. Estamos neste momento no processo que levará ao alargamento desse prazo. No entanto, são necessárias medidas mais vastas para assegurar o direito à habitação. Desde logo, no combate à especulação imobiliária e, neste momento, também sobre o aumento dos preços face à gentrificação e à pressão do turismo. Da parte do Bloco de Esquerda, tudo será feito para garantir essas alterações legislativas.
Relativamente à habitação de cariz social, Portugal apresenta um problema logo à partida. No país, apenas 3,3% do parque habitacional se destina a arrendamento social, o que representa metade da média europeia. Existe uma falta gritante na oferta pública de habitação. E, também nesta matéria, o anterior governo atacou o direito à habitação.
Numa lei de 2014, aumentou drasticamente as rendas, facilitou os despejos, instituiu o princípio de que os bairros sociais devem ser rotativos e uma espécie de depósito de pobres e desresponsabilizou as entidades locadoras públicas das obras necessárias à qualidade do edificado. Deve-se referir ainda que estas normas e toda a discussão por parte da direita partiu de um preconceito contra quem vive em fogos sociais. A injustiça levou a lutas dos moradores.
Felizmente, a nova maioria parlamentar permitiu recentemente alterar essa lei. Os problemas não acabam aqui. É necessário investimento público para reabilitar o parque habitacional que em muitos casos está degradado e garantir que o Estado dispõe de uma maior capacidade de oferta para suprir as necessidades sociais.
Para um desenvolvimento urbano sustentável
Para um desenvolvimento urbano sustentável é preciso ter em conta:
1. A importância da democracia e da participação cidadã na construção da cidade, do seu planeamento e da sua vivência.
2. A necessidade de alterar o paradigma de urbanização. A expansão da cidade para a periferia, à custa da gentrificação e de centros urbanos desertos face à degradação do edificado, não é um modelo sustentável e coloca em grande pressão a urbanização, seja pelos gastos públicos associados (infraestruturas como estradas, abastecimento de água, serviço de resíduos, eletricidade, serviços públicos, etc), seja pelo próprio direito à cidade e à qualidade de vida, seja pela sustentabilidade (menos gasto energético de transportes, ocupação mais inteligente do território, etc).
3. A necessidade de serviços públicos eficientes como transportes públicos, a que não está alheia uma boa organização da cidade.
Intervenção sobre a "Nova Agenda Urbana" para o século XXI – Conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), na Sala do Senado da Assembleia da República a 13 de dezembro de 2016

Sobre o/a autor(a)

Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea.

O direito à cidade A cidade deve ser considerada como um bem comum e a que todos têm direito – o direito à cidade. 15 de Dezembro, 2016 - 13:25h João Vasconcelos Teve lugar no mês passado em Quito, Equador, a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável - Habitat III. Esta Conferência acabou por aprovar uma Nova Agenda Urbana, procurando assim responder ao crescente processo de urbanização mundial, considerada a mais forte tendência populacional do Séc. XXI. Até 2050 a população urbana irá duplicar e os impactes nas cidades serão cada vez maiores. Impactes ambientais, sociais, económicos, demográficos e que vão estar cada vez mais concentrados nas cidades, com enormes desafios de sustentabilidade, desde a habitação, serviços básicos, criação de emprego, preservação dos recursos naturais. A cidade deve ser considerada como um bem comum e a que todos têm direito – o direito à cidade. Seria um importante passo para o futuro, essencial na construção de uma resposta alternativa à mercantilização dos territórios urbanos, que os transformam em meros espaços de reprodução do capital, diminuindo a sua função participativa, social e inclusiva. Infelizmente, esse passo não foi dado pela Declaração de Quito, que reconhece que a cidade deve ser para todas as pessoas, mas não consagra esse objetivo como um novo direito. Curiosamente, até chega a ser contraditório, visto desenvolver de forma muito precisa o conceito de “cidade competitiva” que favorece a criação do ambiente urbano socialmente segregador. Este foi um dos mais difíceis focos de divergência nas discussões prévias para se alcançar um texto subscrito por todos os países participantes. Sublinhe-se que a União Europeia, os Estados Unidos, a Colômbia e a Argentina rejeitaram o reconhecimento do direito à cidade. A Declaração de Quito consubstancia orientações para uma Nova Agenda Urbana mundial mas não concretiza metas. Constitui um avanço relativamente a anteriores documentos internacionais sobre as mesmas matérias, pelo seu âmbito universal, participativo e centrado nas pessoas, pelo reconhecimento da necessidade de dar especial atenção à resolução de múltiplas formas de discriminação. O papel dos movimentos sociais e das diversas plataformas cidadãs ao longo de anos foi decisivo para este resultado. O direito à habitação, em Portugal, está consagrado na Constituição No caso específico da habitação, o direito à habitação, em Portugal, está consagrado na Constituição. A atual maioria parlamentar foi fundamental para travar os ataques a esse direito levados a cabo pelo governo anterior. No que diz respeito ao universo de arrendamento, a lei datada de 2012 desequilibrou as relações em favor do proprietário: liberalizou o setor, facilitou o despejo, aumentou as demolições sem solução habitacional e aumentou as rendas. Em particular colocou em risco as camadas mais vulneráveis da população, nomeadamente pessoas com menores rendimento, idosos e pessoas com deficiência. Aliás, esse risco era reconhecido pelos próprios autores da lei e que por isso, no seu programa de governo, prometeram um prazo de transição de 15 anos para estes sectores da população. Acontece que na lei apenas inscreveram 5 anos. A correção desta injustiça é da maior urgência, tanto mais que esse prazo está prestes a terminar. Estamos neste momento no processo que levará ao alargamento desse prazo. No entanto, são necessárias medidas mais vastas para assegurar o direito à habitação. Desde logo, no combate à especulação imobiliária e, neste momento, também sobre o aumento dos preços face à gentrificação e à pressão do turismo. Da parte do Bloco de Esquerda, tudo será feito para garantir essas alterações legislativas. Relativamente à habitação de cariz social, Portugal apresenta um problema logo à partida. No país, apenas 3,3% do parque habitacional se destina a arrendamento social, o que representa metade da média europeia. Existe uma falta gritante na oferta pública de habitação. E, também nesta matéria, o anterior governo atacou o direito à habitação. Numa lei de 2014, aumentou drasticamente as rendas, facilitou os despejos, instituiu o princípio de que os bairros sociais devem ser rotativos e uma espécie de depósito de pobres e desresponsabilizou as entidades locadoras públicas das obras necessárias à qualidade do edificado. Deve-se referir ainda que estas normas e toda a discussão por parte da direita partiu de um preconceito contra quem vive em fogos sociais. A injustiça levou a lutas dos moradores. Felizmente, a nova maioria parlamentar permitiu recentemente alterar essa lei. Os problemas não acabam aqui. É necessário investimento público para reabilitar o parque habitacional que em muitos casos está degradado e garantir que o Estado dispõe de uma maior capacidade de oferta para suprir as necessidades sociais. Para um desenvolvimento urbano sustentável Para um desenvolvimento urbano sustentável é preciso ter em conta: 1. A importância da democracia e da participação cidadã na construção da cidade, do seu planeamento e da sua vivência. 2. A necessidade de alterar o paradigma de urbanização. A expansão da cidade para a periferia, à custa da gentrificação e de centros urbanos desertos face à degradação do edificado, não é um modelo sustentável e coloca em grande pressão a urbanização, seja pelos gastos públicos associados (infraestruturas como estradas, abastecimento de água, serviço de resíduos, eletricidade, serviços públicos, etc), seja pelo próprio direito à cidade e à qualidade de vida, seja pela sustentabilidade (menos gasto energético de transportes, ocupação mais inteligente do território, etc). 3. A necessidade de serviços públicos eficientes como transportes públicos, a que não está alheia uma boa organização da cidade. Intervenção sobre a "Nova Agenda Urbana" para o século XXI – Conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), na Sala do Senado da Assembleia da República a 13 de dezembro de 2016 Sobre o/a autor(a) João Vasconcelos Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea. Versão de impressãoVersão de impressãoVersão PDFVersão PDF

terça-feira, janeiro 03, 2017

A luta é o caminho para aprofundar o combate à austeridade

A luta é o caminho a seguir para aprofundar o combate efetivo à austeridade, para a recuperação de rendimentos e a defesa do estado social!
Passou já mais de um ano de “geringonça”, foram aprovados dois Orçamentos de Estado e ela continua a aguentar-se. Tivemos 4 anos de austeridade violenta com o governo PSD/CDS, tivemos os negros anos da troika com políticas destrutivas contra os mais fracos e que não esquecemos. Nas eleições de 2015 a direita perdeu a maioria absoluta e foi derrotada. Formou-se um novo governo – do Partido Socialista – assente numa nova maioria parlamentar, à esquerda e, para tal, a ação do Bloco de Esquerda foi crucial.
Os principais objetivos dessa maioria e desse governo, além de afastar a direita do poder, foi o de parar o ciclo de empobrecimento do país, minimizar a austeridade e recuperar rendimentos para as famílias.
No anterior Orçamento de Estado e durante um ano, muito foi conseguido e com a marca do Bloco. Para dar alguns exemplos, há a destacar: a reversão de cortes nos salários, pensões e subsídios; o aumento do RSI, CSI e subsídio social de desemprego; a reposição de 35 horas na administração pública, embora ainda não totalmente cumprida; a reposição de feriados; o arrendamento social apoiado para 100 mil famílias; a proibição de novas privatizações e concessões; a eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados; o alargamento da Televisão Digital Terrestre com novos canais; a proibição de trabalho forçado; a eliminação da sobretaxa para 90% dos contribuintes; a reposição da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez; a aprovação de leis sobre adoção; a aprovação da Procriação Medicamente Assistida; a proposta que protege os docentes, vítimas de doença incapacitante; o alargamento da tarifa social de eletricidade a cerca de 800 mil famílias; a aprovação do desassoreamento da barra da Fuseta.
Muitas outras situações positivas foram conseguidas, mas o saldo tornou-se muito insuficiente. Muitas propostas bloquistas foram e continuam a ser rejeitadas pelo governo e pelo PS (e pela direita). Foi rejeitada a proposta para a reforma completa com 40 anos de descontos, assim como estender o horário semanal de trabalho de 35 horas para todos, incluindo os privados. Também foi chumbada uma nova proposta para a dissolução do Centro Hospitalar do Algarve, dotando os Hospitais de Faro e de Portimão de autonomia administrativa e financeira, melhorando as condições de saúde com novos profissionais (agora, embora tardiamente, parece que estão a dar razão ao Bloco de Esquerda). Ainda não foi possível anular os contratos das concessões petrolíferas, mas o caminho parece apontar no sentido positivo. Igualmente, voltaram a ser reprovadas as propostas bloquistas para a eliminação das injustas e arbitrárias portagens na Via do Infante e este ano já foram três vezes.
O Orçamento de Estado para 2017 vai permitir a continuação da recuperação de rendimentos que atinge quase 1.000 milhões de euros. Verifica-se uma recuperação significativa das prestações sociais no abono de família, no RSI, CSI e as pensões tiveram o maior aumento da década, embora não leve ninguém a sair da situação de pobreza em que se encontra. O salário mínimo mensal subirá para 557 euros, mas aquém dos 600 euros preconizados pelo Bloco. Também será lançado um imposto sobre o património de luxo, pois é de elementar justiça que aqueles que mais têm, possam contribuir um pouco mais.
Diga-se no entanto, que o PS e o seu governo no Orçamento para 2017 e nos últimos dias, com tomadas de posição insensatas e perigosas, fizeram tremer os alicerces da “geringonça”. Voltaram a chumbar a eliminação das mortíferas portagens na Via do Infante, vão reduzir a TSU para o patronato agravando as dificuldades da Segurança Social, tarda a aparecer um plano efetivo de combate à precariedade, que só no Estado atinge mais de 100 mil pessoas, e o país já não vai ter a promessa de reposição de freguesias nas eleições autárquicas de 2017, gorando-se assim as expectativas de populações e de autarcas.
E vamos continuar a ter um grave problema em 2017. Continuará a faltar dinheiro para o SNS, para a Escola Pública, para a proteção da Natureza, o ordenamento do território e para o investimento, o estado social continuará muito vulnerável, a corrupção não irá parar, os mais ricos praticamente não serão beliscados, a pobreza irá continuar e o governo não terá coragem para atacar as PPP’s rodoviárias e as rendas na saúde e na energia.
A solução terá de passar pela reestruturação da dívida que está a levar ao país mais de 8 mil milhões só em juros da dívida. Terá de haver um confronto inevitável com a União Europeia e o governo não estará disposto a fazer tal confronto.
Não há recuperação sustentada dos rendimentos sem um efetivo combate à austeridade. Os juros da dívida são um garrote insustentável. Torna-se imperioso desobedecer à Europa, o que não aponta o Orçamento para 2017.
Quer o governo queira, quer não queira, no ano que vai começar a luta é o caminho a seguir para aprofundar o combate efetivo à austeridade, para a continuação da recuparação de rendimentos e a defesa do estado social. O Algarve tem sido um exemplo de luta dos movimentos sociais e assim deverá continuar.
Torna-se imperioso intensificar as ações dos movimentos sociais na região, por exemplo, na luta pela abolição das portagens, pela requalificação total da EN 125, pela anulação de todos os contratos com as petrolíferas, pela defesa da Escola Pública e do Serviço Nacional de Saúde, e pela sobrevivêncioa da pesca artesanal que se encontra numa situação insustentável pela ameaça das concessões aquícolas e pelo crescente assoreamento de portos e barras. Estas e outras lutas poderão contar com o apoio do Bloco de Esquerda.
Artigo publicado no Jornal do Algarve, em 29 de dezembro de 2016.

Sobre o/a autor(a)

Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea.