sábado, abril 08, 2017

ABR17
Buzinão e Marcha Anti-Portagens
Público
· Evento criado por Via do Infante - Portagens NÃO

O ALGARVE NO PARLAMENTO: Os pecados capitais do Governo PS no Algarve


 | JOÃO VASCONCELOS
O governo anterior do PSD/CDS, devido às suas políticas neoliberais austeritárias, às ordens da troika estrangeira, em “guerra permanente” contra os trabalhadores, os jovens, a terceira idade, contra as populações, quase iam destruindo o Algarve (e todo o país), cujas consequências negativas ainda hoje se fazem sentir. Por isso, a direita foi derrotada nas eleições legislativas e foi formado um novo governo, do PS, suportado pelos partidos da esquerda parlamentar, onde se inclui o Bloco de Esquerda.
Sem dúvida que se conseguiram vários avanços, várias medidas da troika foram revertidas, as famílias recuperaram alguns rendimentos, as privatizações cessaram e parou, até certo ponto, o ciclo de empobrecimento do país. Mas havia a esperança que este governo fosse mais longe – e tinha todas as condições para isso. No entanto, a desilusão começa a instalar-se.
Olhando para o Algarve, são quatro os pecados capitais que envolvem o atual governo. Neste artigo iremos falar apenas de dois desses pecados. No próximo artigo serão enunciados os outros dois.
Comecemos pelo Serviço Nacional de Saúde. O governo anterior, com a criação do Centro Hospitalar do Algarve, em 2013, à revelia de utentes, profissionais e populações, desferiu um dos maiores ataques a uma das maiores conquistas da Revolução de abril, o SNS. No Centro Hospitalar degradaram-se valências, serviços, faltaram medicamentos e material cirúrgicos e a norma passou a ser a carência grave de médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde.
A constituição do Centro Hospitalar do Algarve revelou-se um erro crasso e só não foi mais grave devido aos protestos dos profissionais e das populações. Erro denunciado na altura pelo Bloco de Esquerda e que o atual Ministro da Saúde já reconheceu. Quem mais sofreu com esta situação foram os utentes que viram posto em causa um dos direitos básicos consagrados constitucionalmente – o direito à proteção na saúde.
O atual governo tomou algumas medidas para resolver a situação, todavia revelaram-se claramente insuficientes. Graves problemas continuam a afetar o CHA, com muita falta de médicos e outros profissionais, a produtividade decresceu, o recurso a privados tem aumentado, os tempos de espera para as consultas continuam longos, esperam-se muitas horas nas urgências, os investimentos tardam. O Centro de Medicina Física e de Reabilitação de S. Brás de Alportel funciona apenas a 50%.
Este é um dos erros capitais do atual governo no Algarve – ainda não deu a devida atenção ao SNS na região. Tem de resolver, quanto antes, as graves dificuldades que continuam a grassar no Centro Hospitalar e também a nível dos cuidados de saúde primários.
Um dos outros erros capitais do governo PS, e bem grande, prende-se com as portagens na Via do Infante. As portagens, impostas pelo anterior governo, têm provocado consequências trágicas na região. Além dos graves prejuízos provocados à economia e à mobilidade na região, a maior tragédia tem a ver com a dimensão dos acidentes rodoviários ocorridos, grande parte da EN125, uma “rua urbana” e que voltou a ser considerada a estrada mais mortífera do país, ou seja, a “estrada da morte”, devido às inúmeras vítimas mortais e feridos graves que têm acontecido.
Só no ano de 2016 tiveram lugar no Algarve mais de 10.000 acidentes rodoviários, mais precisamente 10.241 (grande parte na EN125)! O Distrito de Faro ficou em 4.º lugar a nível nacional, apenas sendo ultrapassado por Lisboa, Porto e Braga. No ano passado foram mais 751 acidentes do que em 2015 e mais 1.903 do que em 2014, com 31 vítimas mortais e 158 feridos graves.
Em 5 anos de portagens registaram-se na região cerca de 50.000 acidentes, com quase 200 vítimas mortais e quase 1.000 feridos graves, a maioria na EN125. Uma tragédia e uma espécie de “guerra não declarada” no Algarve! Certamente que nem todos os acidentes e vítimas se devem à introdução das portagens, mas uma grande percentagem desta injustiça e arbitrariedade resulta desse erro gritante que foi a imposição e portagens.
Toda esta vergonha e estes crimes acontecem na principal região turística do país, uma região sem vias alternativas, com uma EN125 longe de se encontrar totalmente requalificada (mesmo requalificada nunca será alternativa), e uma ferrovia regional mais própria do século XIX.
Por outro lado, o contrato com a PPP da Via do Infante continua a ser bastante ruinosa para o país, com um prejuízo anual acima dos 30 milhões de euros. Ainda não houve coragem para denunciar e tocar nos privilégios da concessionária, que continua a engordar. Em nome da transparência devem ser tornados públicos todos os interesses obscuros que envolvem essa PPP.
Perante a realidade de tais factos esperava-se que o governo do Partido Socialista fosse diferente do governo do PSD/CDS e abolisse as portagens no Algarve. Não só não acabou com as portagens, como os seus deputados votaram contra todas as propostas apresentadas na Assembleia da República para a sua eliminação. Nesta legislatura o Bloco de Esquerda já apresentou três vezes essa proposta (2 vezes na discussão dos Orçamentos de Estado e em maio de 2017). Também nesta matéria este governo revelou-se uma desilusão.
No próximo dia 30 de março será discutido no Parlamento mais um Projeto de Resolução do Bloco para a eliminação das portagens no Algarve. Os deputados do PSD, do CDS e do PS voltam a ter a oportunidade de acabar com a calamidade das portagens que grassam no Algarve há mais de 5 anos. E o PS tem a “chave do jogo nas mãos”, pois depende de si acabar com tal tragédia. Depois, se persistirem no erro, tanto uns e outros, não venham dizer que se sentem ofendidos se forem acusados de terem “as mãos sujas de sangue” das vítimas tombadas devido às portagens.
Será mais um erro capital deste governo se teimar em manter as portagens no Algarve. E certamente que a luta pela sua abolição irá continuar – já no dia 17 de abril, a partir das 15 horas, com uma marcha lenta de viaturas pela EN125, entre as Quatro Estradas (Quarteira) e Lagoa.
João Vasconcelos
*(Deputado do BE na Assembleia da República)


“Desta vez é para ganhar”

João Vasconcelos não está com meias medidas. Vai voltar a candidatar-se à presidência da Câmara de Portimão, mas, desta vez, a história terá um final diferente, pois “é para ganhar”.
A convicta afirmação foi feita esta Sexta-feira à noite, no Teatro Municipal de Portimão (TEMPO), na apresentação pública dos cabeças-de-lista do Bloco de Esquerda aos diversos órgãos autárquicos de Portimão, numa sessão que contou com a presença da coordenadora nacional daquele partido, Catarina Martins.
João Vasconcelos quer desalojar do poder o PS que, desde sempre governa o concelho, e que, fruto de uma gestão “pantanosa”, praticamente levou a Câmara à bancarrota. E, muitos dos que, no passado, por acção ou omissão, contribuíram para isso são os mesmo que agora apoiam entusiasticamente Isilda Gomes, que “também não sai bem na fotografia”.
O candidato bloquista identifica quatro “pecados capitais” na gestão da actual presidente de Câmara.
O primeiro foi ter feito uma “aliança negativa” com o PSD após não ter conseguido a maioria absoluta nas últimas autárquicas.
O segundo foi ter lançado a Taxa Municipal Municipal de Protecção Civil, um “imposto encapotado”, que acabou por ter de abolir devido à forte oposição da população. E, a este propósito, já que a autarca diz que a situação financeira do município é, agora, bem melhor do que quando tomou posse, “devia devolver às pessoas o valor que pagaram de Taxa de Protecção Civil”.
Outro “pecado capital” foi o seu executivo ter feito o que João Vasconcelos qualifica como “um ataque” aos artesão e vendedores ambulantes, que, tal como quaisquer outros cidadãos, têm todo o direito de desenvolver a sua actividade e de, com ela, ganharem a vida.
Por fim, criticou a atitude que a maioria do executivo teve para consigo, assim que foi eleito deputado. Porque se trata de funções legalmente compatíveis, João Vasconcelos queria continuar a exercer, em pleno, as funções de vereador.
No entanto, para que isso acontecesse, precisava que as reuniões do executivo fossem marcadas em dias e horas que lhe permitissem fazer a deslocação de Lisboa, pois não é possível estar a mudar a agenda e os trabalhos do Parlamento para poder deslocar-se a Portimão. Acusa Isilda Gomes de não ter querido fazer isso para lhe “dificultar a vida”.
Contra a transferência de competências para a EMARP
Se, de um lado, a candidatura do Bloco de Esquerda luta contra o partido que considera ser responsável pelo que de mau aconteceu no município, do outro, confronta-se com “a direita populista”, referindo-se à candidatura que vai ter José Pedro Caçorino como nº1 à frente de uma coligação que junta o movimento Servir Portimão – liderado pelo CDS – e o PSD. Bom, pelo menos, uma parte parte do PSD, pois, lembrou João Vasconcelos, uma facção daquele partido aliou-se ao PS, agora, outra parte “rendeu-se ao CDS” e há ainda um outro “pólo” que está contra essas duas facções.
Uma das causas dos males que afectaram o concelho foi a criação de várias empresas municipais, que acabaram por se fundir em apenas uma, a Portimão Urbis, que deixou atrás de si dívidas de milhões. Mas, atenção, alertou João Vasconcelos, que a EMARP (Empresa Municipal de Águas e Resíduos Sólidos de Portimão) pode estar no caminho de vir a ser uma nova Urbis. Isto porque tem vindo ajuntar às suas competências muitas outras, o que o candidato bloquista considera não fazer sentido, pois deviam continuar a estar, directamente, na esfera da Câmara.
João Vasconcelos aproveitou a sessão para avançar com alguns dos temas que vão estar na primeira linha das propostas do Bloco, como a habitação social, a recuperação de alguns bairros sociais que se transformaram em autênticos guetos e a criação de hortas sociais. Considera que a gestão autárquica deve ser mais transparente, que deve lutar com outra dinâmica para que o Hospital do Barlavento volte a prestar um serviço de qualidade à população e impedir que promotores privados, que têm interesse directo na matéria, elaborem planos de pormenor.
À frente das listas do Bloco de Esquerda nas próximas autárquicas, para além de João Vasconcelos (Câmara), vão estar Pedro Mota (Assembleia Municipal), Miguel Madeira (Assembleia de Freguesia de Portimão), Bruno Lourinho (Assembleia de Freguesia de Alvor) e Sara Telo (Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande).
CatarinaMartins_JoaoVasconcelos
 

"O pior pesadelo é que vejamos tantos países empenhados na guerra”

Catarina Martins manifestou solidariedade para com o povo sueco, defendendo que “só se resiste à política do medo e do ódio afirmando a tolerância, a solidariedade e a liberdade”, e referiu que “estamos a viver um momento perigoso para o mundo com a escalada militarista” de Trump na Síria.
Foto de Paulete Matos.
“Assistimos a um crime em Estocolmo, mais um atentado que alimenta a política do ódio e a política do medo e a que respondemos com a solidariedade e o pesar, com o nosso pensamento e sentimentos com o povo sueco”, afirmou a líder bloquista durante a sua intervenção na sessão de apresentação do cabeça de lista do Bloco à Câmara de Portimão, João Vasconcelos.
Catarina Martins destacou ainda que “só se resiste à política do medo e à política do ódio afirmando a tolerância, a solidariedade e a liberdade de que se têm de fazer os nossos dias”.
“E essa determinação tem de estar no oposto das escaladas militaristas a que temos de assistir”, acrescentou a deputada, sublinhando que “esta semana, hoje, estamos a viver um momento perigoso para o mundo com a escalada militarista de Donald Trump", que junta “guerra ao pesadelo que se vem acumulando”.
“E, se não há ninguém que possa ficar indiferente ao que está a acontecer na Síria, e, nomeadamente, aos desenvolvimentos mais recentes, no que diz respeito ao recurso a armas químicas, é preciso dizer também com clareza que a Síria é hoje vítima do fanatismo, do terrorismo religioso, é vítima do terrorismo, da ditadura de Assad, e, para piorar, só faltava mesmo Donald Trump responder a Putin numa escalada militar, intervindo diretamente no conflito sem nenhum mandato internacional, sem nenhuma capacidade para criar qualquer estratégia para a paz”, frisou Catarina Martins.
Segundo a coordenadora do Bloco de Esquerda, “o que nós precisamos na Síria é de uma estratégia para a paz, e o pior pesadelo é que vejamos tantos países empenhados na estratégia da guerra”.
“Da nossa parte, seremos absolutamente claros, nem terrorismo do fanatismo religioso, nem terrorismo da ditadura de Assad e, muito menos, uma escalada militar, com Trump e Putin a medirem forças na Síria”, destacou Catarina Martins, avançando que o que absolutamente necessário é “uma estratégia para a paz, o respeito pelos direitos humanos e a capacidade de diálogo internacional para esse respeito e para a resolução pacífica dos conflitos”.
“A guerra trouxe sempre mais guerra”, frisou.
A deputada referiu ainda que “é nestes momentos também que as forças políticas se definem, e o Bloco de Esquerda é uma força política que defende, de forma intransigente, internacionalista e solidária, a paz e os direitos humanos”.
Bloco em Portimão soube “apontar o dedo quando o negócio atentava contra a democracia”
Catarina Martins exaltou esta sexta-feira o trabalho autárquico do Bloco de Esquerda em Portimão, sublinhando que os bloquistas souberam “apontar o dedo quando o negócio atentava contra a democracia”, defendendo que “aquilo que é de todos não pode servir para privilégio para alguns”.
“Quando se olha para o panorama autárquico em Portimão, é difícil alguém defender que manter a autarquia nas mãos do Partido Socialista (PS) mais uns anos vai resolver os problemas que o PS nunca resolveu até agora, ou que é garantia que o PS vai resolver os problemas que o próprio executivo criou”, frisou a deputada.
Catarina Martins afirmou que, por outro lado, “PSD ou CDS não têm nenhuma credibilidade”.
“Existe alguma alternativa em partidos que fizeram tudo para destruir o país e que, no momento em que há alguma recuperação, não têm nada para dizer a não ser ficarem amuados a um canto? Alguém pode confiar nos partidos que criaram os maiores buracos no sistema financeiro em Portugal e que dizem que nunca discutiram a banca no Conselho de Ministros porque não era tema deles?”, questionou.
A quem alega que o Bloco não tem vocação autárquica, Catarina Martins responde que os bloquistas “têm provas dadas da sua capacidade e da sua vocação autárquica”.
João Vasconcelos é cabeça de lista do Bloco à Câmara de Portimão
O cabeça de lista do Bloco à Câmara de Portimão, João Vasconcelos, agradeceu a confiança que, mais uma vez, os bloquistas do concelho de Portimão depositaram na sua pessoa e prometeu "desempenhar com a maior dedicação esforço, determinação e alegria" esta nova tarefa "em prol de mais democracia, pela dignidade e justiça social no concelho de Portimão".
"Esta é uma candidatura que irá contar com o trabalho e dedicação de muitas mulheres e muitos homens. Será uma equipa, com bloquistas mas também muitos independentes, que irá juntar forças para uma nova política autárquica alternativa para o concelho de Portimão", frisou.
João Vasconcelos enumerou várias das batalhas que continuará a travar, como a luta pela abolição das portagens da Via do Infante, lembrando que, nesta legislatura, os bloquistas já apresentaram esta proposta quatro vezes, sendo que, na passada, a mesma voltou a ser chumbada pelo PS, PSD e CDS.
O candidato do Bloco à Câmara de Portimão garantiu que continuará a levar as lutas do Algarve ao Parlamento.
"A candidatura do Bloco em Portimão irá juntar forças para uma nova agenda autárquica, alternativa, que tenha em conta os direitos de cidadania, a participação, a transparência, os direitos sociais, o respeito pelas minorias, a defesa do espaço público e a resposta aos novos desafios ambientais. Uma nova agenda autárquica em que todos e todas possam disfrutar na sua plenitude do direito à cidade", frisou João Vasconcelos.
O candidato salientou ainda que "esta é uma candidatura de esquerda, popular e socialista e que apresenta 3 grandes objetivos: enfrentar com êxito um situacionismo pantanoso de 41 anos de existência sob a batuta do Partido Socialista; contribuir para a derrota de um populismo de direita que não olhará a meios para se afirmar; e alterar o rumo que tem grassado na Câmara nos últimos anos, sem receio e com determinação, de forma a que a cidade e todo o concelho pertençam a todos os cidadãos".
Leia aqui a intervenção completa de João Vasconcelos.
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segunda-feira, março 13, 2017


Marcha lenta de protesto contra portagens marcada para abril





Marcha na EN 125 foi convocada pela Comissão de Utentes da Via do Infante, que defende que as portagens na A22 têm feito o Algarve "perder competitividade"
A Comissão de Utentes da Via do Infante anunciou hoje que vai organizar uma marcha lenta na Estrada Nacional 125 (EN125), entre as Quatro Estradas (Loulé) e Lagoa, a 17 de abril, pela eliminação de portagens na Autoestrada 22 (A22).
O anúncio foi feito depois de a comissão, que agrupa os utentes da antiga autoestrada sem custos para o utilizador (SCUT) do Algarve, se ter reunido em Loulé e ter decidido também pedir audiências ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e ao primeiro-ministro, António Costa.
Estas audiências contariam, segundo a Comissão de Utentes da Via do Infante (CUVI), com a presença de uma "delegação alargada composta por elementos da CUVI, empresários, autarcas e outras entidades do Algarve" que se opõem às portagens na A22 (também denominada Via do Infante).
Outras das decisões tomadas passam por "elaborar um manifesto regional pela eliminação das portagens, a subscrever por diversas entidades do Algarve", abrir um "inquérito independente ao contrato 'duvidoso' da parceria público-privada da A22" ou elaborar um "estudo, por parte de entidades independentes, sobre as consequências e o impacto negativo das portagens no Algarve (a nível económico, social, na mobilidade e no Serviço Nacional de Saúde).
A CUVI prometeu também realizar manifestações de protesto perante o primeiro-ministro e outros membros do Governo, nas suas deslocações ao Algarve para passar férias, à semelhança do que foi feito em anos anteriores com o ex-chefe do executivo Pedro Passos Coelho.
Sobre a ação pela eliminação de portagens convocada para 17 de abril, a CUVI revelou que vai começar às 15:00, nas Quatro Estradas, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, e terminar em Lagoa, sendo antecedida de um almoço/debate.
"Além das consequências muito negativas provocadas na economia regional, as portagens continuam a revelar-se uma tragédia cada vez maior, em particular no que se refere ao número de acidentes rodoviários que têm lugar, grande parte na EN125. Muitos destes acidentes nunca ocorreriam se o Algarve fosse uma região livre de portagens", considerou a comissão de utentes no comunicado em que anunciou os protestos.
A estrutura argumentou que as portagens na A22 têm feito o Algarve "perder competitividade" no turismo face à região espanhola da Andaluzia e deparar-se com "muitas dificuldades e falências de empresas e que provocam desemprego".
"Face a todos estes factos e a esta realidade concreta de tragédia e ruína que representam as portagens no Algarve, o que espera o Governo para atuar e acabar de vez com tal aberração? É preciso não esquecer que o primeiro-ministro, António Costa, prometeu, se formasse Governo: eliminar as portagens no Algarve, reconhecendo que a EN125 era um autêntico 'cemitério'", recordou ainda a CUVI.
A A22 e a EN125 são duas estradas que atravessam a região do Algarve. Com a cobrança de portagens na primeira, desde 2011, multiplicaram-se os protestos e as críticas ao estado da estrada nacional, onde aumentaram a circulação e o número de acidentes.

Proposta de Lei aprovada pelo Governo colide, em vários domínios, com importantes espaços de autonomia das escolas

O Governo aprovou (16/02/2017), em Conselho de Ministros, uma proposta de lei-quadro, que agora apresentará à Assembleia da República, para a transferência de novas responsabilidades para as autarquias locais. A FENPROF discorda globalmente daquela proposta de Lei, bem como da pressa do Governo no desenvolvimento deste processo que o Presidente da República tem estimulado. Ora, em matérias que constituem uma reconfiguração do Estado, a pressa é má conselheira.
A PRESSA DO GOVERNO CONTRARIA O DEBATE INDISPENSÁVEL
A proposta de Lei não é ainda totalmente clara quanto à extensão das competências que o governo pretende transferir, designadamente no domínio da Educação, uma vez que remete o essencial desta questão para decreto-lei a publicar posteriormente. No entanto, o documento que o governo levará à Assembleia da República, a não ter alterações significativas relativamente à versão que era conhecida, deixa claro que a transferência será feita de forma permanente e universal.

O Governo anterior, num processo arbitrário e firmemente contestado pelos professores e escolas, contratualizou de forma diversa com quinze municípios a atribuição de responsabilidades na área da educação. Se, nesse processo, a FENPROF exigiu um debate alargado sobre a matéria (algo que PSD e CDS sempre recusaram), o facto de o governo do PS querer passar para as autarquias responsabilidades de forma permanente e universal, não diminui, antes acrescenta, razão à necessidade desse debate.
MAIORIA DAS COMPETÊNCIAS A TRANSFERIR SERIAM,
COM VANTAGEM, EXERCIDAS PELAS ESCOLAS

A proposta do Governo deixa claro que a maioria das competências e responsabilidades que o governo quer transferir para as autarquias podem, com vantagem, ser exercidas pelas escolas e agrupamentos – refeições e cantinas, ação social escolar, gestão do pessoal não docente, AEC, gestão de recursos educativos, aquisição de bens, planeamento e gestão dos estabelecimentos de ensino.

Atente-se, por exemplo, no funcionamento das suas cantinas – é unânime a opinião de alunos e pais que funcionam melhor as que são geridas pelas escolas. No que respeita ao pessoal não docente, os problemas mais relevantes não se situam na sua gestão, mas na falta destes profissionais na maioria das escolas.

A aquisição de bens e recursos educativos só não acontece na medida das necessidades das escolas, em resultado dos vários cortes em OE sucessivos, que reduziram fortemente as verbas destinadas à Escola Pública. Queira o governo aumentar o financiamento da ação social escolar e as escolas melhorarão o apoio às crianças e jovens que frequentam a Escola Pública. No que respeita à gestão e planeamento dos estabelecimentos de ensino, o que os professores e as escolas exigem é uma profunda mudança no seu modelo de direção e gestão que leve mais democracia à sua vida, organização e funcionamento.
Se a argumentação utilizada coloca sempre a questão da proximidade, temos de recordar que as escolas são a estrutura mais próxima dos alunos e das famílias, exatamente porque estes fazem parte da comunidade educativa.
Mas o problema vai muito para além do que antes se afirma. É que esta proposta de Lei, a concretizar-se, sê-lo-á à custa da autonomia das escolas e da liberdade pedagógica e profissional dos profissionais da Educação, professores e trabalhadores não docentes, podendo ainda pôr em causa o caráter universalista da educação pública e, mesmo, em alguns casos, a sua matriz democrática. A participação dos municípios na gestão dos recursos educativos (sem especificar quais), a gestão do pessoal não docente e o próprio desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular são domínios que, direta ou indiretamente, amputam autonomia às escolas e agrupamentos.
UM PROCESSO QUE POUCO SE AFASTA
DA MUNICIPALIZAÇÃO JÁ ENSAIADA

O caminho que o governo parece querer seguir não é significativamente diferente do processo iniciado pelo governo PSD/CDS – descartar responsabilidades e justificadas insatisfações e protestos, bem como abrir espaço à contratualização e privatização de vários serviços da Escola Pública.
Com este processo de transferência de competências, um grande número de autarquias assumiria um tal volume de responsabilidades que as empurraria para a contratualização, com privados, de muitos serviços – é a vida e a experiência que o atestam.

Por outro lado, importa afirmar que muitas autarquias precisam, mais que tudo, de recuperar condições, sobretudo financeiras, para exercer as suas atuais atribuições. A não ser resolvido este problema, surgirão fortes assimetrias, resultantes de desigualdades existentes entre municípios.
AS PROPOSTAS DA FENPROF
Importa recordar que este processo de transferência de responsabilidades se iniciou e decorre num tempo em que sucessivos governos reduziram os recursos financeiros das autarquias, faltando ao cumprimento da Lei das Finanças Locais. Ora, um acréscimo das suas responsabilidades geraria condições para que não fosse assegurado a todos o direito a uma Escola Pública gratuita e de qualidade.
Há vários anos que as propostas da FENPROF apontam caminho diverso daquele que o governo quer seguir. A FENPROF defende que a nível municipal devem ser criados Conselhos Locais de Educação com forte participação das autarquias e das escolas e que contem, nomeadamente, também com os pais, estudantes, interesses económicos, sociais e culturais.
Para a FENPROF, a descentralização não é um mero processo técnico para tentar assegurar eficácia na administração educativa. A descentralização é uma opção política que assume a atribuição a órgãos regionais e locais competências próprias que devem ser exercidas no respeito por opções e orientações políticas nacionais. Não se trata dos atuais Conselhos Municipais de Educação, mas de órgãos dotados de autonomia e poderes próprios de administração e coordenação, na área de cada concelho. Não se argumente que se trata de mais uma estrutura a implicar custos porque a sua composição não os exige.
Os Conselhos Locais de Educação, para a FENPROF, devem exercer poderes na área de cada concelho, em domínios como: organização da rede escolar e da rede de transportes escolares; oferta educativa e definição das áreas vocacionais do ensino secundário; ocupação de tempos livres e atividades extracurriculares; componentes curriculares locais; gestão integrada de recursos comunitários; elaboração de projetos de intervenção educativa local; gestão da ação social escolar; integração das escolas na comunidade e promoção de medidas com vista ao sucesso educativo e de combate ao abandono escolar.
A FENPROF recusa qualquer processo que vise a criação de um nível supra ou intermunicipal de administração da educação, hoje em curso e também previsto na proposta de lei-quadro do governo, por via das Comunidades Intermunicipais (CIM). A atribuição de competências às CIM na área da educação, com a Lei n.º 75/2013, mais não visa do que barrar o caminho à construção da autonomia das escolas e agrupamentos e cortar no investimento em educação.
Por último, para a FENPROF, este processo não pode deixar de envolver, no debate e negociação, os representantes dos professores, designadamente na fase de aprovação dos diplomas setoriais.

É indispensável, não apenas, garantir que não haverá transferências que não sejam adequadas ou, sendo admissíveis, não serão, contudo, acompanhadas dos indispensáveis recursos, nomeadamente financeiros.

Há ainda que deixar devidamente fechadas as portas que poderiam permitir eventuais transferências, a concretizar posteriormente, em domínios que PSD e CDS, de acordo com legislação que o seu governo aprovou, já demonstraram querer transferir, incluindo aspetos do foro pedagógico, curricular ou da colocação e gestão de pessoal docente e que, de acordo com declarações recentes de alguns autarcas, continuam a ser apetecidos.
O Secretariado Nacional da FENPROF
17/02/2017

quarta-feira, janeiro 04, 2017

O direito à cidade

A cidade deve ser considerada como um bem comum e a que todos têm direito – o direito à cidade.
Teve lugar no mês passado em Quito, Equador, a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável - Habitat III. Esta Conferência acabou por aprovar uma Nova Agenda Urbana, procurando assim responder ao crescente processo de urbanização mundial, considerada a mais forte tendência populacional do Séc. XXI.
Até 2050 a população urbana irá duplicar e os impactes nas cidades serão cada vez maiores. Impactes ambientais, sociais, económicos, demográficos e que vão estar cada vez mais concentrados nas cidades, com enormes desafios de sustentabilidade, desde a habitação, serviços básicos, criação de emprego, preservação dos recursos naturais.
A cidade deve ser considerada como um bem comum e a que todos têm direito – o direito à cidade. Seria um importante passo para o futuro, essencial na construção de uma resposta alternativa à mercantilização dos territórios urbanos, que os transformam em meros espaços de reprodução do capital, diminuindo a sua função participativa, social e inclusiva.
Infelizmente, esse passo não foi dado pela Declaração de Quito, que reconhece que a cidade deve ser para todas as pessoas, mas não consagra esse objetivo como um novo direito. Curiosamente, até chega a ser contraditório, visto desenvolver de forma muito precisa o conceito de “cidade competitiva” que favorece a criação do ambiente urbano socialmente segregador.
Este foi um dos mais difíceis focos de divergência nas discussões prévias para se alcançar um texto subscrito por todos os países participantes. Sublinhe-se que a União Europeia, os Estados Unidos, a Colômbia e a Argentina rejeitaram o reconhecimento do direito à cidade.
A Declaração de Quito consubstancia orientações para uma Nova Agenda Urbana mundial mas não concretiza metas.
Constitui um avanço relativamente a anteriores documentos internacionais sobre as mesmas matérias, pelo seu âmbito universal, participativo e centrado nas pessoas, pelo reconhecimento da necessidade de dar especial atenção à resolução de múltiplas formas de discriminação. O papel dos movimentos sociais e das diversas plataformas cidadãs ao longo de anos foi decisivo para este resultado.
O direito à habitação, em Portugal, está consagrado na Constituição
No caso específico da habitação, o direito à habitação, em Portugal, está consagrado na Constituição. A atual maioria parlamentar foi fundamental para travar os ataques a esse direito levados a cabo pelo governo anterior.
No que diz respeito ao universo de arrendamento, a lei datada de 2012 desequilibrou as relações em favor do proprietário: liberalizou o setor, facilitou o despejo, aumentou as demolições sem solução habitacional e aumentou as rendas. Em particular colocou em risco as camadas mais vulneráveis da população, nomeadamente pessoas com menores rendimento, idosos e pessoas com deficiência. Aliás, esse risco era reconhecido pelos próprios autores da lei e que por isso, no seu programa de governo, prometeram um prazo de transição de 15 anos para estes sectores da população. Acontece que na lei apenas inscreveram 5 anos. A correção desta injustiça é da maior urgência, tanto mais que esse prazo está prestes a terminar. Estamos neste momento no processo que levará ao alargamento desse prazo. No entanto, são necessárias medidas mais vastas para assegurar o direito à habitação. Desde logo, no combate à especulação imobiliária e, neste momento, também sobre o aumento dos preços face à gentrificação e à pressão do turismo. Da parte do Bloco de Esquerda, tudo será feito para garantir essas alterações legislativas.
Relativamente à habitação de cariz social, Portugal apresenta um problema logo à partida. No país, apenas 3,3% do parque habitacional se destina a arrendamento social, o que representa metade da média europeia. Existe uma falta gritante na oferta pública de habitação. E, também nesta matéria, o anterior governo atacou o direito à habitação.
Numa lei de 2014, aumentou drasticamente as rendas, facilitou os despejos, instituiu o princípio de que os bairros sociais devem ser rotativos e uma espécie de depósito de pobres e desresponsabilizou as entidades locadoras públicas das obras necessárias à qualidade do edificado. Deve-se referir ainda que estas normas e toda a discussão por parte da direita partiu de um preconceito contra quem vive em fogos sociais. A injustiça levou a lutas dos moradores.
Felizmente, a nova maioria parlamentar permitiu recentemente alterar essa lei. Os problemas não acabam aqui. É necessário investimento público para reabilitar o parque habitacional que em muitos casos está degradado e garantir que o Estado dispõe de uma maior capacidade de oferta para suprir as necessidades sociais.
Para um desenvolvimento urbano sustentável
Para um desenvolvimento urbano sustentável é preciso ter em conta:
1. A importância da democracia e da participação cidadã na construção da cidade, do seu planeamento e da sua vivência.
2. A necessidade de alterar o paradigma de urbanização. A expansão da cidade para a periferia, à custa da gentrificação e de centros urbanos desertos face à degradação do edificado, não é um modelo sustentável e coloca em grande pressão a urbanização, seja pelos gastos públicos associados (infraestruturas como estradas, abastecimento de água, serviço de resíduos, eletricidade, serviços públicos, etc), seja pelo próprio direito à cidade e à qualidade de vida, seja pela sustentabilidade (menos gasto energético de transportes, ocupação mais inteligente do território, etc).
3. A necessidade de serviços públicos eficientes como transportes públicos, a que não está alheia uma boa organização da cidade.
Intervenção sobre a "Nova Agenda Urbana" para o século XXI – Conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), na Sala do Senado da Assembleia da República a 13 de dezembro de 2016

Sobre o/a autor(a)

Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea.

O direito à cidade A cidade deve ser considerada como um bem comum e a que todos têm direito – o direito à cidade. 15 de Dezembro, 2016 - 13:25h João Vasconcelos Teve lugar no mês passado em Quito, Equador, a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável - Habitat III. Esta Conferência acabou por aprovar uma Nova Agenda Urbana, procurando assim responder ao crescente processo de urbanização mundial, considerada a mais forte tendência populacional do Séc. XXI. Até 2050 a população urbana irá duplicar e os impactes nas cidades serão cada vez maiores. Impactes ambientais, sociais, económicos, demográficos e que vão estar cada vez mais concentrados nas cidades, com enormes desafios de sustentabilidade, desde a habitação, serviços básicos, criação de emprego, preservação dos recursos naturais. A cidade deve ser considerada como um bem comum e a que todos têm direito – o direito à cidade. Seria um importante passo para o futuro, essencial na construção de uma resposta alternativa à mercantilização dos territórios urbanos, que os transformam em meros espaços de reprodução do capital, diminuindo a sua função participativa, social e inclusiva. Infelizmente, esse passo não foi dado pela Declaração de Quito, que reconhece que a cidade deve ser para todas as pessoas, mas não consagra esse objetivo como um novo direito. Curiosamente, até chega a ser contraditório, visto desenvolver de forma muito precisa o conceito de “cidade competitiva” que favorece a criação do ambiente urbano socialmente segregador. Este foi um dos mais difíceis focos de divergência nas discussões prévias para se alcançar um texto subscrito por todos os países participantes. Sublinhe-se que a União Europeia, os Estados Unidos, a Colômbia e a Argentina rejeitaram o reconhecimento do direito à cidade. A Declaração de Quito consubstancia orientações para uma Nova Agenda Urbana mundial mas não concretiza metas. Constitui um avanço relativamente a anteriores documentos internacionais sobre as mesmas matérias, pelo seu âmbito universal, participativo e centrado nas pessoas, pelo reconhecimento da necessidade de dar especial atenção à resolução de múltiplas formas de discriminação. O papel dos movimentos sociais e das diversas plataformas cidadãs ao longo de anos foi decisivo para este resultado. O direito à habitação, em Portugal, está consagrado na Constituição No caso específico da habitação, o direito à habitação, em Portugal, está consagrado na Constituição. A atual maioria parlamentar foi fundamental para travar os ataques a esse direito levados a cabo pelo governo anterior. No que diz respeito ao universo de arrendamento, a lei datada de 2012 desequilibrou as relações em favor do proprietário: liberalizou o setor, facilitou o despejo, aumentou as demolições sem solução habitacional e aumentou as rendas. Em particular colocou em risco as camadas mais vulneráveis da população, nomeadamente pessoas com menores rendimento, idosos e pessoas com deficiência. Aliás, esse risco era reconhecido pelos próprios autores da lei e que por isso, no seu programa de governo, prometeram um prazo de transição de 15 anos para estes sectores da população. Acontece que na lei apenas inscreveram 5 anos. A correção desta injustiça é da maior urgência, tanto mais que esse prazo está prestes a terminar. Estamos neste momento no processo que levará ao alargamento desse prazo. No entanto, são necessárias medidas mais vastas para assegurar o direito à habitação. Desde logo, no combate à especulação imobiliária e, neste momento, também sobre o aumento dos preços face à gentrificação e à pressão do turismo. Da parte do Bloco de Esquerda, tudo será feito para garantir essas alterações legislativas. Relativamente à habitação de cariz social, Portugal apresenta um problema logo à partida. No país, apenas 3,3% do parque habitacional se destina a arrendamento social, o que representa metade da média europeia. Existe uma falta gritante na oferta pública de habitação. E, também nesta matéria, o anterior governo atacou o direito à habitação. Numa lei de 2014, aumentou drasticamente as rendas, facilitou os despejos, instituiu o princípio de que os bairros sociais devem ser rotativos e uma espécie de depósito de pobres e desresponsabilizou as entidades locadoras públicas das obras necessárias à qualidade do edificado. Deve-se referir ainda que estas normas e toda a discussão por parte da direita partiu de um preconceito contra quem vive em fogos sociais. A injustiça levou a lutas dos moradores. Felizmente, a nova maioria parlamentar permitiu recentemente alterar essa lei. Os problemas não acabam aqui. É necessário investimento público para reabilitar o parque habitacional que em muitos casos está degradado e garantir que o Estado dispõe de uma maior capacidade de oferta para suprir as necessidades sociais. Para um desenvolvimento urbano sustentável Para um desenvolvimento urbano sustentável é preciso ter em conta: 1. A importância da democracia e da participação cidadã na construção da cidade, do seu planeamento e da sua vivência. 2. A necessidade de alterar o paradigma de urbanização. A expansão da cidade para a periferia, à custa da gentrificação e de centros urbanos desertos face à degradação do edificado, não é um modelo sustentável e coloca em grande pressão a urbanização, seja pelos gastos públicos associados (infraestruturas como estradas, abastecimento de água, serviço de resíduos, eletricidade, serviços públicos, etc), seja pelo próprio direito à cidade e à qualidade de vida, seja pela sustentabilidade (menos gasto energético de transportes, ocupação mais inteligente do território, etc). 3. A necessidade de serviços públicos eficientes como transportes públicos, a que não está alheia uma boa organização da cidade. Intervenção sobre a "Nova Agenda Urbana" para o século XXI – Conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), na Sala do Senado da Assembleia da República a 13 de dezembro de 2016 Sobre o/a autor(a) João Vasconcelos Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea. Versão de impressãoVersão de impressãoVersão PDFVersão PDF

terça-feira, janeiro 03, 2017

A luta é o caminho para aprofundar o combate à austeridade

A luta é o caminho a seguir para aprofundar o combate efetivo à austeridade, para a recuperação de rendimentos e a defesa do estado social!
Passou já mais de um ano de “geringonça”, foram aprovados dois Orçamentos de Estado e ela continua a aguentar-se. Tivemos 4 anos de austeridade violenta com o governo PSD/CDS, tivemos os negros anos da troika com políticas destrutivas contra os mais fracos e que não esquecemos. Nas eleições de 2015 a direita perdeu a maioria absoluta e foi derrotada. Formou-se um novo governo – do Partido Socialista – assente numa nova maioria parlamentar, à esquerda e, para tal, a ação do Bloco de Esquerda foi crucial.
Os principais objetivos dessa maioria e desse governo, além de afastar a direita do poder, foi o de parar o ciclo de empobrecimento do país, minimizar a austeridade e recuperar rendimentos para as famílias.
No anterior Orçamento de Estado e durante um ano, muito foi conseguido e com a marca do Bloco. Para dar alguns exemplos, há a destacar: a reversão de cortes nos salários, pensões e subsídios; o aumento do RSI, CSI e subsídio social de desemprego; a reposição de 35 horas na administração pública, embora ainda não totalmente cumprida; a reposição de feriados; o arrendamento social apoiado para 100 mil famílias; a proibição de novas privatizações e concessões; a eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados; o alargamento da Televisão Digital Terrestre com novos canais; a proibição de trabalho forçado; a eliminação da sobretaxa para 90% dos contribuintes; a reposição da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez; a aprovação de leis sobre adoção; a aprovação da Procriação Medicamente Assistida; a proposta que protege os docentes, vítimas de doença incapacitante; o alargamento da tarifa social de eletricidade a cerca de 800 mil famílias; a aprovação do desassoreamento da barra da Fuseta.
Muitas outras situações positivas foram conseguidas, mas o saldo tornou-se muito insuficiente. Muitas propostas bloquistas foram e continuam a ser rejeitadas pelo governo e pelo PS (e pela direita). Foi rejeitada a proposta para a reforma completa com 40 anos de descontos, assim como estender o horário semanal de trabalho de 35 horas para todos, incluindo os privados. Também foi chumbada uma nova proposta para a dissolução do Centro Hospitalar do Algarve, dotando os Hospitais de Faro e de Portimão de autonomia administrativa e financeira, melhorando as condições de saúde com novos profissionais (agora, embora tardiamente, parece que estão a dar razão ao Bloco de Esquerda). Ainda não foi possível anular os contratos das concessões petrolíferas, mas o caminho parece apontar no sentido positivo. Igualmente, voltaram a ser reprovadas as propostas bloquistas para a eliminação das injustas e arbitrárias portagens na Via do Infante e este ano já foram três vezes.
O Orçamento de Estado para 2017 vai permitir a continuação da recuperação de rendimentos que atinge quase 1.000 milhões de euros. Verifica-se uma recuperação significativa das prestações sociais no abono de família, no RSI, CSI e as pensões tiveram o maior aumento da década, embora não leve ninguém a sair da situação de pobreza em que se encontra. O salário mínimo mensal subirá para 557 euros, mas aquém dos 600 euros preconizados pelo Bloco. Também será lançado um imposto sobre o património de luxo, pois é de elementar justiça que aqueles que mais têm, possam contribuir um pouco mais.
Diga-se no entanto, que o PS e o seu governo no Orçamento para 2017 e nos últimos dias, com tomadas de posição insensatas e perigosas, fizeram tremer os alicerces da “geringonça”. Voltaram a chumbar a eliminação das mortíferas portagens na Via do Infante, vão reduzir a TSU para o patronato agravando as dificuldades da Segurança Social, tarda a aparecer um plano efetivo de combate à precariedade, que só no Estado atinge mais de 100 mil pessoas, e o país já não vai ter a promessa de reposição de freguesias nas eleições autárquicas de 2017, gorando-se assim as expectativas de populações e de autarcas.
E vamos continuar a ter um grave problema em 2017. Continuará a faltar dinheiro para o SNS, para a Escola Pública, para a proteção da Natureza, o ordenamento do território e para o investimento, o estado social continuará muito vulnerável, a corrupção não irá parar, os mais ricos praticamente não serão beliscados, a pobreza irá continuar e o governo não terá coragem para atacar as PPP’s rodoviárias e as rendas na saúde e na energia.
A solução terá de passar pela reestruturação da dívida que está a levar ao país mais de 8 mil milhões só em juros da dívida. Terá de haver um confronto inevitável com a União Europeia e o governo não estará disposto a fazer tal confronto.
Não há recuperação sustentada dos rendimentos sem um efetivo combate à austeridade. Os juros da dívida são um garrote insustentável. Torna-se imperioso desobedecer à Europa, o que não aponta o Orçamento para 2017.
Quer o governo queira, quer não queira, no ano que vai começar a luta é o caminho a seguir para aprofundar o combate efetivo à austeridade, para a continuação da recuparação de rendimentos e a defesa do estado social. O Algarve tem sido um exemplo de luta dos movimentos sociais e assim deverá continuar.
Torna-se imperioso intensificar as ações dos movimentos sociais na região, por exemplo, na luta pela abolição das portagens, pela requalificação total da EN 125, pela anulação de todos os contratos com as petrolíferas, pela defesa da Escola Pública e do Serviço Nacional de Saúde, e pela sobrevivêncioa da pesca artesanal que se encontra numa situação insustentável pela ameaça das concessões aquícolas e pelo crescente assoreamento de portos e barras. Estas e outras lutas poderão contar com o apoio do Bloco de Esquerda.
Artigo publicado no Jornal do Algarve, em 29 de dezembro de 2016.

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Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea.