sábado, abril 25, 2015

Catarina Martins considera que a boa notícia é que foi o último discurso do PR

"Dizer não à inevitabilidade e à chantagem foi o maior legado do 25 de Abril e é esse consenso que precisamos", defendeu a cordenadora do BE.
Catarina Martins considera que a boa notícia é que foi o último discurso do PR  FOTO MARCOS BORGA
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, acusou hoje o Presidente da República de voltar sair em defesa do Governo durante o discurso da sessão solene do aniversário do 25 de Abril. 
"Cavaco Silva veio dizer hoje algo diferente: 'estou aqui como defensor da política de direita, como defensor da austeridade, como porta-voz de Passos Coelho e Paulo Portas, que não há política além da direita e da austeridade", afirmou Catarina Martins.
A deputada bloquista sustentou que o maior ataque ao 25 de Abril e à democracia é por exemplo quando um cidadão se dirige às urgências e não é atendido ou quando alguém precisa de recorrer aos tribunais e verifica que a "Justiça está parada".
"Que consenso apela o dr. Cavaco Silva ao dizer que a Justiça é importante quando está parada, e está a defender o Governo, quando apela ao consenso na Educaçao e o Governo nem conseguiu abrir o ano letivo?", questionou.
Ao contrário do que Cavaco Silva invocou, Catarina Martins defende que não é o consenso entre partidos, mas pelo contrário o confronto de visões que concorre para um melhor futuro do país.
"Dizer não à inevitabilidade e à chantagem foi o maior legado do 25 de Abril e é esse consenso que precisamos", concluiu. 

sexta-feira, abril 24, 2015

“Igualdade não se garante com soluções burocráticas e controlos prévios”

Críticas ao projeto de lei que propõe visto prévio à cobertura de campanhas eleitorais, negociado entre PSD, CDS-PP e PS, não se fizeram esperar. Deputado bloquista José Soeiro frisou que “ninguém acredita na hipótese desta proposta fazer caminho”. El País destaca que os três maiores partidos do país estão de acordo no que respeita a censurar os meios de comunicação social. “Portugal celebra os 40 anos de liberdade de expressão, mas parece que não cumprirá os 41 anos”, assinala o diário.
Projeto de lei negociado entre PSD, CDS-PP e PS pretende obrigar os meios de comunicação social a apresentar um plano prévio de cobertura das campanhas eleitorais. Foto de Paulete Matos.
“Ninguém acredita na hipótese desta proposta fazer caminho”, avançou José Soeiro, sublinhando que “a cobertura noticiosa das eleições é demasiado importante para ficar dependente dos humores das televisões, mas também é demasiado importante para ser cozinhada à revelia e em circuito fechado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS”.
O dirigente bloquista lembrou que durante o processo, “não só não foram ouvidos os outros partidos – com e sem representação parlamentar – como não foram ouvidas entidades como a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a CNE - Comissão Nacional de Eleições”.
“A igualdade de oportunidades e o pluralismo são princípios essenciais em democracia, a que o Bloco de Esquerda permanece fiel”, afirmou o deputado, sublinhando, contudo, que “a igualdade não se garante com soluções burocráticas e muito menos com controlos prévios”.
“O Bloco nunca apoiará soluções deste tipo”, garantiu.
Segundo José Soeiro, "este texto morreu hoje e o processo que lhe deu origem também foi absolutamente errado”.
“Precisamos de encontrar uma solução e, para encontrá-la, precisamos do contributo da comunicação social, dos partidos, dos que têm e dos que não têm representação parlamentar”, defendeu, destacando que “este processo pode ser dado por enterrado".
O dirigente bloquista disse ainda que "há caminho a fazer": "Hoje há três comentadores em sinal aberto, nas televisões, e são os três do PSD. Precisamos de garantir o pluralismo e a igualdade de oportunidades na cobertura das campanhas. Precisamos de encontrar soluções que não sejam burocráticas”.
Críticas à proposta não se fizeram esperar
As críticas ao projeto de lei negociado entre PSD, CDS-PP e PS, que pretende obrigar os meios de comunicação social a apresentar um plano prévio de cobertura das campanhas eleitorais, que, por sua vez, tem de passar pelo crivo de uma comissão mista, não se fizeram esperar.
O presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social, Carlos Magno, lembrou que não foi ouvido para a elaboração deste projeto de lei e que “qualquer tentativa de visto prévio faz lembrar outras coisas prévias”.
Já a presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, São José Almeida, considera a proposta “inaceitável, um absurdo”, considerando que estamos perante “uma tentativa de controlo prévio dos trabalhos das redações”.
Os órgãos de comunicação social ameaçam não fazer cobertura às legislativas, caso a medida seja aprovada.
Na sua edição desta sexta-feira, o El País assinala que os três maiores partidos do país estão de acordo no que respeita a censurar os meios de comunicação social. Segundo o diário espanhol, “Portugal celebra os 40 anos de liberdade de expressão, mas parece que não cumprirá os 41 anos”.
Esquerda.net

domingo, abril 12, 2015

A balcanização da Ucrânia

por Miroslav Lazanski [*]
A guerra que devasta atualmente a Ucrânia internacionaliza-se. As clivagens que aparecem nos Balcãs não são novas. Já existiam durante o desmembramento da Jugoslávia e, anteriormente, durante a Segunda Guerra mundial. Para Miroslav Lazanski, e uma velha divisão que se repete.

Enquanto os voluntários croatas se juntam ao exército ucraniano para combater os Novorrussos, a pró-Estados Unidos Kolinda Grabar-Kitaroviæ tornou-se, em 18 de Fevereiro de 2015, presidente da Croácia. O seu país, que se prepara para facilitar o desmembramento da Servia amputando-a da Voivodina, deveria logicamente implicar-se oficialmente na guerra na Ucrânia. Repetindo o passado, os croatas aliam-se ao império do momento contra a Rússia.

Lev Tolstoi escreveu, em Guerra e paz, que "Na véspera do ano de 1812, houve uma concentração dos poderes na Europa ocidental, partindo do Oeste para Leste, em direcção às fronteiras da Rússia". Não sei o que diria hoje este grande escritor e pensador se pudesse dar uma olhadela sobre a Europa no princípio do Século XXI. É como se ele tivesse já previsto na sua época "a natização" [1] , o cerco da Rússia e as pressões políticas e psicológicas sobre os Estados neutros para que se juntem à Aliança.

O que começou na Europa em 1999 com os bombardeamentos da República federal da Jugoslávia continua hoje com a tragédia na Ucrânia. As imagens dos edifícios e pontes destruídos são inacreditáveis; as casas queimadas, os cadáveres nas ruas. Tudo isso na Europa do século XXI! E isto não é um filme mas a crua realidade. A Europa política calou-se em relação às mesmas imagens na Jugoslávia em 1999, e hoje fica indiferente ao sofrimento humano na Ucrânia.

A Europa política impôs ao povo da Ucrânia uma escolha "ou/ou" e, por isso, a guerra. Depois dos Acordos de Minsk 2 [2] , algumas pessoas pensam ainda, na Europa, mas especialmente nos Estados Unidos, que o facto de enviar ajuda militar a Kiev poderia mudar a situação militar no terreno. Mas nenhum míssil anti-tanque ocidental pode mudar a correlação de forças porque os soldados de Kiev não foram treinados para os utilizar, teriam necessidade pelo menos de seis meses de treino e aprendizagem. Os sistemas de artilharia da NATO não são compatíveis com os sistemas em poder das forças armadas ucranianas. O ocidente pode fornecer à Ucrânia simples veículos blindados para transporte de artilharia, o que os britânicos já fizeram, electrónica para as comunicações rádio e radares de artilharia, o que já foi entregue a Kiev.

Entretanto, se a NATO entregasse a Kiev outros tipos de armamento, ou se enviasse os seus próprios especialistas de treino militar, poder-se-ia ver aparecer em Donbass tanques T-80 e T-90 em vez dos T-72. Ver-se-ia então que mísseis eram eficazes. A entrada de uma unidade da NATO na Ucrânia provocaria a entrada das forças armadas russas no teatro de operações. Num conflito convencional no terreno, nenhum exército ocidental, mesmo o dos Estados Unidos, poderia vencer o exército russo, porque os generais ocidentais esquecem completamente a doutrina do Marechal Otarkov, sempre actual no exército russo: vencer na primeira fase do conflito convencional pela destruição dos alvos em profundidade no território inimigo nos primeiros momentos da guerra e conquistar rapidamente o território inimigo para fazer avançar as forças terrestres.

É uma vitória total na primeira fase da guerra, uma vitória sem utilização de armamento nuclear táctico. A estratégia da ofensiva, com o objectivo de penetração profunda no território inimigo sem utilizar armas nucleares, foi a essência da visão soviética da guerra na Europa. Os Estados Unidos tentaram fazer melhor com a doutrina da "batalha ar-terra 2000"

É precisamente esta a razão pela qual nem os EUA nem a NATO enviaram as suas forças para a Ucrânia, porque não teriam nenhuma hipótese de vencer numa guerra convencional. Com efeito, se as tropas da NATO ou dos EUA se encontrassem em situação de inferioridade na Ucrânia face ao exército russo, Bruxelas e Washington teriam de escolher entre admitir a derrota com todas suas consequências políticas e militares, ou utilizar os seus lançadores munidos com armas nucleares tácticas.

Nesta situação, sabendo que os Tomahawks podem atingir alvos na Rússia em cinco ou seis minutos, o Kremlin teria pouco tempo para decidir, ordenar e executar uma resposta nuclear. Teria de intervir ao fim de três minutos no máximo, caso contrário não poderia lançar a contra-ofensiva, tendo os mísseis dos Estados Unidos atingido já os seus alvos russos.

Dito de outra maneira, a fronteira entre a utilização táctica e estratégica de armamento nuclear é perigosa. O risco de implosão é assustador, uma e outra parte poderia interpretar a utilização de armamento táctico nuclear como a introdução da utilização de armamento nuclear estratégico. Neste caso, só Deus poderia ajudar o planeta. Segundo a opinião do professor Lowell Wood, do Laboratório Nacional de Livermore (EUA), com data de 1982, entre 500 milhões e 1,5 mil milhões de pessoas pereceriam. E como a tecnologia nuclear progrediu entretanto, o número de mortos seria muito maior.

Será que os que querem internacionalizar o conflito ucraniano pensam nisto?

A opinião pública na Rússia está surpreendida nestes dias com a chegada de cidadãos croatas para reforçar o exército de Kiev, do Pravyi Sektor e da Guarda Nacional da Ucrânia. Apenas os que não conhecem a história ficam surpreendidos. Os soldados do Estado Independente croata bateram-se, durante a Segunda Guerra mundial, ao lado de Hitler em Estalinegrado, enquanto na frente Leste não esteve nenhum sérvio. O Estado Independente croata enviou a sua aviação para a frente Leste. O general Franjo Dzal era um dos pilotos que abatia aviões russos. Na época da ex-Jugoslávia, a Croácia tinha excelentes relações com a Ucrânia e a Sérvia com a Rússia. Em que medida a religião teve influência na situação (na Ucrânia há católicos e uniatas [3] é uma longa história. De qualquer modo, os croatas estiveram ao lado da Ucrânia e os sérvios, segundo os seus voluntários, do lado de Donbass.

Balcanizou-se a Ucrânia. Continua a guerra que parámos em 1945…
[*] Nasceu em 1950 em Karlovac, Croácia. Diplomado pela Faculdade de Direito em Zagreb, onde começou a sua carreira de jornalista. Depois de ter trabalhado para vários jornais e revistas, em 1991 começa a trabalhar para o diário sérvio Política, onde ainda hoje trabalha. Foi repórter de guerra na Síria, Afeganistão, Chechénia, Congo, Iraque, Irão, Líbano, Iémen e Líbia. Realizou entrevistas a personalidades da NATO, da URSS e de meia centena de ministros dos Negócios Estrangeiros, altos militares das forças armadas russas, chinesas e japonesas. Foi convidado das Academias militares da Rússia, Japão, Estados Unidos, Austrália, Grã-Bretanha, Roménia, etc. Colaborou no jornal grego Kathimerini, no jornal japonês Securitarien e em The Diamond Weekly . É autor de dez obras.

NT
[1] De NATO.
[2] "Paquet de mesures en vue de l'application des Accords de Minsk [Pacote de medidas para a aplicação dos Acordos de Minsk]", Réseau Voltaire, 12 de fevereiro de 2015.
[3] Uniata: católico de rito oriental.


O original encontra-se em Politika (Sérvia), a versão em francês em www.voltairenet.org/article186833.html e a versão em português em http://www.pelosocialismo.net/


Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

Com o início do 3.º período letivo, teve, também, início uma nova fase das múltiplas tarefas que o IAVE e Cambridge English Language Assessment  tentam, teimosamente, impor aos professores de Inglês, classificadores do exame da Cambridge, neste caso exigindo que no prazo de uma semana os professores concluam a sua formação/certificação online, através duma plataforma criada para o efeito.
Greve ao serviço da "Cambridge"
Pré-Aviso de Greve: 7 de abril a 6 de maio
Consultar também:
• Primeira alteração ao Despacho n.º 15747-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro (pdf)
 
• Primeira alteração do Regulamento de aplicação, classificação e certificação do Preliminary English Test for Schools (PET), aprovado e publicado em anexo ao Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de março (pdf)
Fenprof

"É tempo de ajustar contas e pagar dívida do país a quem trabalha ou já trabalhou"

“A quem é que interessa, estar a discutir, um ano antes, as presidenciais, em vez de estar a discutir o desemprego, a dívida que não pára de subir ou os hospitais que estão em colapso, em vez de estar a discutir as escolhas para o país que são feitas nas legislativas?”, questionou este domingo a porta-voz do Bloco, Catarina Martins.
Estamos a fazer o balanço dos anos de austeridade e parece que há quem não queira falar do que aconteceu ao país”, avançou a dirigente bloquista durante a sessão pública “A austeridade é um roubo”, que teve lugar em Braga este domingo, e que contou ainda com a participação de Pedro Soares, membro da Comissão Permanente do Bloco de Esquerda.
“Bem sabemos que quem tem Cavaco Silva na presidência da República já percebeu que a questão das presidenciais é muito importante, porque ter um mau presidente é péssimo para o país, mas entenda-mo-nos: a quem é que interessa, um ano antes das presidenciais, estar a discutir as presidenciais em vez de estar a discutir o desemprego, a dívida que não pára de subir ou os hospitais que estão em colapso, em vez de estar a escolher as escolhas para o país que são feitas nas legislativas, bem antes das presidenciais?”, questionou Catarina Martins.
"Precisamos de ajustar contas"
Segundo a porta voz do Bloco, é preciso ajustar contas e perceber como é que o país ficou depois de tantos anos de austeridade: a dívida pública subiu como nunca - estava em 90% do PIB agora está em 130% -; os setores que perderam mais importância na riqueza do país foram a Agricultura e Indústria e o que mais ganhou foi a Finança.
Lembrando que “as empresas do PSI20 distribuíram lucros como nunca”, a dirigente bloquista referiu que “o dinheiro não desapareceu, foi mal distribuído”, sendo que ao mesmo tempo que os impostos sobre quem trabalha subiram 30%, os impostos sobre o capital desceram duas vezes e Pedro Passos Coelho já prometeu nova descida do IRC e veio anunciar que quer cortar mais nos custos do trabalho.
“A austeridade tem sido um roubo”, frisou Catarina Martins, defendendo que “é preciso dar nome às coisas, ter coragem de o fazer”.
“Não estamos em tempo de querer mentiras novas. Estamos em tempo de chamar o nome certo às coisas”, reforçou.
Lembrando que a alternância dos últimos anos entre PSD/CDS-PP e PS representa sempre menos salário, mais privatizações, mais desregulação do trabalho, a porta voz do Bloco afirmou que é preciso “acabar com o roubo para reconstruir o país”.
“É preciso “respeitar quem trabalha, ajustar contas, acabar com o privilégio à finança e ter salários dignos, acabar com o desmando das parcerias público privadas e ter investimento que crie emprego, acabar com as rendas aos grupos privados da saúde à educação, a todas as áreas em que crescem, para termos uma escola e uma saúde que dê oportunidades iguais a todos”, avançou.
Esquerda.net

quarta-feira, abril 01, 2015

Fisco: Lista VIP confirmada, muitas empresas privadas têm acesso a dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) publicou relatório arrasador para a Autoridade Tributária (AT), onde confirma a existência da lista VIP e indica que os dados dos contribuintes podem até ser vasculhados por um elevado número de empresas privadas.
A CNPD denuncia os “procedimentos e práticas institucionalizados na AT que não só promovem como facilitam o acesso indiscriminado aos dados dos contribuintes” - Foto de Paulete Matos
A CNPD publicou nesta quarta-feira o relatório sobre a averiguação realizada à Autoridade Tributária (AT), na sequência do escândalo da existência de uma lista VIP. O relatório de 42 páginas está disponível online (clique no link para aceder).
A CNPD conclui no relatório que a inspeção que levou a cabo “permitiu confirmar a existência de um conjunto de acessos [aos dados dos contribuintes] claramente excessivo e indiciador de ilicitude”.
A CNPD denuncia que os “procedimentos e práticas institucionalizados na AT não só promovem como facilitam o acesso indiscriminado aos dados dos contribuintes” e conclui que “o juízo de censura não pode deixar de recair sobre a AT”. A comissão salienta a necessidade de regras e formula um conjunto de propostas.
Confirmada a existência de uma lista VIP
A CNPD confirmou a existência de uma lista VIP, composta por 4 nomes: Passos Coelho, Cavaco Silva, Paulo Portas e Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Segundo o relatório, a lista VIP tinha um sistema de alerta interno para consultas dos trabalhadores do fisco aos dados de Passos Coelho, Cavaco Silva, Paulo Portas e Paulo Núncio.
A CNPD denuncia que os “procedimentos e práticas institucionalizados na AT não só promovem como facilitam o acesso indiscriminado aos dados dos contribuintes” e conclui que “o juízo de censura não pode deixar de recair sobre a AT”
O relatório aponta que "a inspeção levada a cabo pela CNPD permitiu confirmar a existência de um conjunto de acessos [a dados dos contribuintes] claramente excessivo e indiciador de ilicitude”.
A comissão refere que "cumpre denunciar ao Ministério Público as infrações penais de que a CNPD tenha conhecimento" e, considerando que "tendo sido recolhidas provas que podem indiciar ilícitos criminais” determina “a extração de certidões de todo o processado a remeter ao Ministério Público”.
A CNPD aponta para a necessidade de serem implementadas “regras inequívocas sobre o tratamento de dados da responsabilidade da AT e medidas que efetivamente assegurem a proteção de dados pessoais dos cidadãos” e determina a adoção de “soluções técnicas e organizacionais idóneas a tutelar os direitos fundamentais de todos os contribuintes”.
9.298 utilizadores internos mais 2.302 externos com acesso a dados
Há 12.156 utilizadores internos com acesso ao sistema de informação da AT. Dos quais, 9.298 utilizadores internos à AT podem conhecer “a situação contributiva de qualquer cidadão, designadamente as suas declarações de rendimento” e “têm privilégios para aceder à situação contributiva de qualquer cidadão e isto independentemente da sua localização geográfica ou das funções desempenhadas”.
A CNPD aponta que esta situação “torna praticamente impossível um controle efetivo por parte da AT” e sublinha que a AT “ao longo dos anos tem vindo a criar novos tratamentos de dados pessoais sem prévia notificação à CNPD"
A CNPD salienta que, além dos utilizadores internos, existem “ainda 2.302 utilizadores externos com os mesmos níveis de permissão”. Os utilizadores externos incluem “tarefeiros nos serviços de finanças, estagiários, equipas de desenvolvimento e manutenção em regime de subcontratação, Administradores de Bases de Dados (DBA's) e ainda funcionários da AT a prestar serviço num segundo local”.
A CNPD aponta que esta situação “torna praticamente impossível um controle efetivo por parte da AT” e sublinha que a AT “ao longo dos anos tem vindo a criar novos tratamentos de dados pessoais sem prévia notificação à CNPD para efeitos de emissão eventual autorização”. A comissão salienta ainda que a situação “se repete quanto a outros organismos da Administração Pública”.
Grande número de empresas privadas com acesso aos dados dos contribuintes
A CNPD refere que “um grande número de empresas privadas” tem acesso a dados contributivos e aponta: “algumas das quais apresentam números francamente excessivos de utilizadores das quais se destacam a Accenture com cerca de 120 utilizadores, a Nova Base com cerca de 90 utilizadores e a Opensoft com mais de 60 utilizadores”.
O jornal “Público” questionou a ministra das Finanças sobre as empresas privadas com acesso a dados fiscais, mas Maria Luís Albuquerque respondeu: “Não tenho condições de lhe responder aqui e agora”. E acrescentou: “O que quero crer é que os subcontratos que eventualmente existam podem ser em matéria de serviços informáticos, manutenção de sistemas... Naturalmente, tem de haver mecanismos de protecção dos dados fiscais”.
Esquerda.net