Bloquistas aprovam declaração sobre Autonomia Local
As eleitas e os eleitos locais, ativistas e
apoiantes do Bloco de Esquerda “consideram que a demissão do governo
PSD/CDS é a primeira condição prévia para parar o ataque à Democracia e
Autonomia Locais”. Leia neste artigo o texto da Declaração do Porto – 10
pontos sobre autonomia local, aprovado este domingo.
“As eleitas e os eleitos locais, ativistas e apoiantes do Bloco de Esquerda, reunidos nas Jornadas Autárquicas, a 2 e 3 de fevereiro de 2013, no Porto, analisaram o ataque sistemático à Democracia Local levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, a coberto do memorando da Troika, destacando os seus aspetos mais gravosos:
a) A “sentença de morte” decretada contra 1165 freguesias, nas costas das populações e desprezando a vontade dos autarcas, é a marca de uma direita centralista e autoritária que ameaça também os municípios; nas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais reduzem-se os mecanismos de controlo democrático dos órgãos deliberativos, em especial das Assembleias Municipais, isolando e afastando ainda mais as populações dos centros de decisão;
b) O projeto de nova Lei das Finanças Locais, no seguimento do PAEL, vem apertar o garrote financeiro imposto às autarquias e põe em causa a autonomia local, visando obrigar as autarquias a uma sobrecarga fiscal das populações através da fixação de taxas máximas do IMI e outros impostos, bem como do aumento exponencial das tarifas de água, saneamento e resíduos, ao serviço duma estratégia de privatização;
c) Sendo o Bloco, genericamente, contra a existência de empresas municipais, considera que não pode ficar impune a gestão danosa de muitas delas; em vez de reintegrar serviços e trabalhadores na estrutura dos municípios, o processo conduzido por este governo ameaça ser pasto de privatizações e de milhares de despedimentos;
d) O empobrecimento de largos setores da população, devido ao desemprego galopante, à redução de salários e pensões, à instabilidade laboral e à nova lei do arrendamento, fazem disparar as situações de insolvência e pobreza extrema que batem diariamente à porta das autarquias.
E concluem que:
1 – A Autonomia Local é uma expressão fundamental da Democracia e um património político inalienável das populações, sendo uma forma privilegiada de expressão da sua vontade e de promoção do desenvolvimento local sustentável.
2 – As autarquias locais, em particular as freguesias e municípios portugueses, são realidades centenárias, cuja alteração de limites, criação ou extinção devem respeitar a vontade das populações, expressa através de referendo.
3 - A instituição de regiões administrativas e das áreas metropolitanas enquanto autarquias, com órgãos diretamente eleitos pelas populações, permitirá um reforço da Democracia, reduzindo o centralismo e a opacidade da administração pública, assim como uma repartição mais justa dos orçamentos nacional e comunitário entre as diversas regiões.
4 – O aprofundamento da Democracia nas autarquias locais passa pelo fim do presidencialismo do sistema de governo local e pelo reforço das competências dos órgãos deliberativos que devem poder demitir os executivos, através de mecanismos como a moção de censura e o chumbo reiterado das propostas de orçamento e plano de atividades.
Uma Democracia Local viva e atuante exige o incremento da participação das populações, seja através de instrumentos como o orçamento participativo, a petição popular ou a consulta pública, seja através da utilização e de mecanismos de democracia direta, como o referendo local, em situações de grande interesse público.
5 – O reforço da Democracia nas autarquias locais obriga a mais e melhor informação, cuja oferta deve ser ampla e acessível, junto das populações mais isoladas ou por via eletrónica, o que reforçará a transparência da gestão das autarquias locais.
6 – O financiamento das autarquias locais, através de receitas próprias baseadas numa prática da progressividade e justiça fiscal, deve ter uma componente nacional que assegure a coesão e solidariedade territorial entre todas as regiões do país.
7 – Os serviços públicos de natureza essencialmente local, como o abastecimento de água, o saneamento e os resíduos, devem ter propriedade e gestão públicas, de forma a assegurar o seu acesso universal, independentemente do nível de rendimentos, com escalões de consumo mínimo gratuito.
8 – A qualidade de vida local é indissociável da qualidade e acessibilidade dos serviços, da programação cultural, da democratização da prática desportiva, do equilíbrio ambiental, do ordenamento do território e do planeamento urbanístico, que constituem eixos das boas práticas autárquicas e devem integrar os contratos locais de desenvolvimento.
9 – Face à austeridade imposta e programada pelas políticas da troika, as autarquias locais devem estar cada vez mais atentas ao alargamento das desigualdades e prosseguir políticas proactivas e inovadoras que combatam a estigmatização social das pessoas que vivem em situação de pobreza e todas as formas de exclusão social, sejam elas por níveis de rendimento, etárias, étnicas ou religiosas, promovendo programas de inclusão, identificação e prevenção de riscos, especialmente junto dos estratos mais fragilizados da população.
10 – O desenvolvimento local sustentável precisa de ser estimulado, através da valorização dos recursos endógenos e de atividades produtivas, sociais e culturais, com ênfase para aquelas que refletem e reforçam a identidade regional. As autarquias devem promover e definir planos de instalação de empresas de todos os setores, incluindo o autoemprego sustentado; os apoios públicos devem valorizar a estabilidade empresarial, das relações laborais e das condições de vida das populações e, como tal, excluir iniciativas que agravem e perpetuem a precariedade laboral.
As eleitas e os eleitos locais, ativistas e apoiantes do Bloco de Esquerda, reunidos nas Jornadas Autárquicas, a 2 e 3 de Fevereiro de 2013, no Porto, consideram que a demissão do governo PSD/CDS é a primeira condição prévia para parar o ataque à Democracia e Autonomia Locais e prosseguir na luta pela concretização dos 10 pontos acima enumerados.
Nestas Jornadas do Porto, o Bloco responde aos desafios e diz presente, em nome de uma alternativa de esquerda nas autárquicas de 2013.”
| declaracao_do_porto_-_10_pontos_autonomia_local.pdf | 304.29 KB |
| Esquerda.net |
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