É objetivo assumido a concretização do velho sonho da direita de privatizar a educação e desmantelar a escola pública de qualidade

Rever a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) é um dos objetivos da coligação PSD-CDS para a próxima legislatura. Para ocultar os seus verdadeiros propósitos, o programa refere-se sempre a “atualização”, mas basta ler o que se pretende “atualizar” para confirmar que não é disso que se trata. O desenvolvimento da política de “contratos de associação”, o incentivo ao desenvolvimento de escolas independentes no quadro da “diversificação da natureza institucional das escolas” que “garantam o serviço público” ou a valorização da chamada liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares (adivinhando-se no que se transformariam as escolas públicas), são alguns dos objetivos enunciados no programa daquela coligação.

Porém, o seu programa não se limita à revisão da LBSE, ele confirma a intenção de prosseguir algumas das medidas mais negativas e contestadas impostas pelo atual governo ao longo da legislatura:

• Municipalização da educação;
• Privatização do ensino, com o recurso aos mais variados contratos – simples, de desenvolvimento e de associação – sempre em nome do falso princípio da liberdade de escolha, sob o qual se esconde a verdadeira intenção de privatizar;
• Universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, essencialmente com o recurso ao setor privado e ao aumento do número de contratos de desenvolvimento;
• Reafirmação das chamadas metas e manutenção dos exames, desde o primeiro ciclo de escolaridade, como referencial dos designados “resultados escolares reais”;
• Insistência na desvalorização de disciplinas em relação a outras consideradas mais importantes;
• Alargamento, a outras línguas, de processos do tipo “Cambridge”, imposto para o Inglês;
• Entrega da formação artística a autarquias e instituições privadas;
• Alargamento das respostas ditas vocacionais e profissionais de caráter dual, sendo requisito para o seu funcionamento que tal aconteça no âmbito do processo de municipalização;
• Reforço das chamadas lideranças unipessoais nas escolas, com referência à existência de uma carreira de gestor escolar;
• Manutenção da PACC como requisito para ingresso na profissão;
• Definição de critérios mais apertados para referência dos alunos com necessidades educativas especiais, isto é, privar mais alguns milhares dos apoios que necessitam, e reforço das designadas parcerias com privados para a promoção dos apoios educativos e terapêuticos indispensáveis;
• Manutenção dos CQEP como alternativa para jovens ainda em idade escolar;
• Aprofundamento do sistema binário de ensino superior, reservando para os politécnicos um papel menor, em que pontificam os cursos TeSP;
• Reforço das restrições à investigação científica, acentuando critérios que relevam um caráter estritamente utilitário.

No programa desta coligação nada se refere em relação às carreiras dos docentes, tanto da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, como do ensino superior, e da investigação científica, nomeadamente no que se refere ao desbloqueamento das progressões, como nada diz sobre matérias relacionadas com o ingresso nos quadros, os horários de trabalho e sua organização ou a aposentação dos professores. Refere-se, a certa altura, a necessidade de desburocratizar o exercício profissional docente tal como, aliás, já afirmava no programa de 2011. Concluída a Legislatura, porém, o problema agravou-se.

Os quatro anos da Legislatura que agora termina foram de chumbo para a Educação. Tecnicamente incompetente, mas politicamente capaz de levar por diante a missão de desvalorização da Escola Pública, o governo que sai também não deixa saudades no setor.

As escolas perderam muitos recursos, o que resultou diretamente do corte de mais de 3 000 Milhões de euros na Educação, o desemprego docente cresceu como nunca acontecera, a instabilidade do corpo docente das escolas acentuou-se com a eliminação de mais de 40.000 postos de trabalho, as carreiras mantiveram-se bloqueadas e os salários com cortes, os currículos foram empobrecidos, o privado ganhou espaço e a municipalização avançou, cerca de metade das unidades de investigação perderam quase todos os seus recursos financeiros e muitos investigadores com contratos a prazo foram lançados no desemprego ou tiveram de emigrar e reduziram-se substancialmente as bolsas de doutoramento.

A tudo isso se juntou um tremendo desrespeito pelas leis, o que se tornou prática ministerial que valeu milhares de processos em tribunal contra o MEC. Com tudo isto, o insucesso escolar no ensino básico aumentou e o abandono anterior à conclusão do secundário só não conheceu o mesmo caminho, devido ao alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, tendo, o ano que terminou, sido o último da sua concretização.

Pelo programa que apresenta para os próximos quatro anos, a coligação que ainda governa pretende manter e reforçar as políticas que têm sido desenvolvidas para prosseguir a sua agenda de privatização na Educação e de desvalorização da Escola Pública, desmantelando a sua matriz democrática que é sinónimo de ensino de qualidade para todos.

Mudar de políticas também na educação e na ciência, passa por infringir uma inequívoca derrota à coligação que governou o país nos últimos quatro anos. Ainda que essa não seja condição suficiente, é, no entanto, condição necessária. E basta ler o programa dessa coligação para confirmar tal necessidade.

O Secretariado Nacional

2015.08.19