Orçamento do Estado para 2013 é "impraticável e inconstitucional"

A coordenadora do Bloco de Esquerda Catarina Martins adiantou esta terça feira que a manifestação contra o Orçamento do Estado para 2013 (OE'2013) em frente ao Parlamento fez ouvir "a voz de um país inteiro que não aguenta mais austeridade". Bloco apela à “convergência” da oposição para pedir fiscalização da constitucionalidade do OE'2013.

Foto de Miguel A. Lopes, Lusa.

A dirigente bloquista frisou, em declarações à agência Lusa, que os deputados e deputadas do Bloco, que votaram contra o OE'2013, estão "solidários" com a manifestação convocada pela CGTP que reuniu milhares de pessoas em São Bento.
A coordenadora do Bloco frisou que protestos populares como este "fazem diferença" e que a luta contra o OE'2013 "não está encerrada".
O documento é "impraticável e inconstitucional", salientou Catarina Martins, adiantando que o executivo do PSD/CDS-PP "é um governo sem legitimidade, que se contradiz e assente numa coligação que não se entende". "É mais do que óbvia a falta de legitimidade e a fratura da sua base de apoio", rematou.
Bloco apela à “convergência” da oposição para pedir fiscalização da constitucionalidade do OE'2013
“Este seria o momento para o Presidente da República atuar. Porque este orçamento é incompetente e inconstitucional. Mas não ficaremos à espera que o faça. A oposição pode pedir a fiscalização da constitucionalidade do orçamento do Estado. Apelamos a essa convergência”, afirmou a coordenadora do Bloco, Catarina Martins, durante o debate parlamentar.
“O debate não está encerrado porque não há ninguém que defenda este orçamento. Nem mesmo a maioria, que tenta assobiar para o lado com eventuais declarações de voto do PSD e anunciados amuos e desamuos do CDS”, adiantou ainda.
PCP ponderará pedir a fiscalização do OE'2013 depois de o Presidente da República se pronunciar
"Nós já dissemos claramente que este Orçamento contém inconstitucionalidades, isso para nós é muito claro e não fugiremos à utilização de todos os mecanismos constitucionais que tenhamos ao nosso dispor para combater este orçamento", adiantou o deputado comunista António Filipe, acrescentando, contudo, que "neste momento, quem tem que decidir sobre essa matéria é o Presidente da República" que "não deve fugir às suas responsabilidades".
Secretário-geral do PS não se compromete com pedido de fiscalização da constitucionalidade do OE'2013
António José Seguro não assumiu, até à data, qualquer compromisso de se unir ao PCP, Bloco e, inclusive, a alguns deputados do Partido Socialista que já adiantaram que irão pedir a fiscalização sucessiva do OE'2013 ao Tribunal Constitucional, caso o Presidente da República não o faça em tempo útil. O secretário-geral do PS avançou que é "no terreno político" que continuará a bater-se "contra este Orçamento do Estado para 2013".
Carvalho da Silva denuncia "violência" e "incongruência" do OE'2013
Em declarações à Agência Lusa, Carvalho da Silva destacou que "a manifestação de hoje é de uma grande justiça e necessidade porque é imperioso denunciar a violência e a incongruência deste OE em relação ao que devem ser os caminhos para o desenvolvimento do país e em particular de resposta ao sofrimento que as pessoas estão a ter".
O ex-sindicalista adiantou ainda que o OE'2013 "apenas vem acumular mais sacrifícios, mais sofrimento e retrocesso no patamar do desenvolvimento da sociedade", pelo que o Presidente da República tem a obrigação de "intervir neste processo", caso contrário a sua "distração" irá demonstrar uma "ausência de atenção à realidade e à vida dos portugueses".
Para Carvalho da Silva, "é preciso um combate até ao limite", sendo que "a persistência do governo neste OE só teve ter um destino: a demissão do próprio governo".
"Estas manifestações são uma necessidade e o povo português não pode desarmar. É preciso não desistir do país, é preciso vencer o medo. E é possível vencer derrotando estas políticas e levando este governo à demissão", rematou.
Constitucionalistas consideram que pedido de fiscalização é inevitável
“Uma das dúvidas tem que ver com a suspensão de um dos subsídios em relação aos funcionários públicos e pensionistas. No entanto existem outras dúvidas relacionadas com a proporcionalidade e progressividade na aplicação de certos impostos”, frisou Bacelar Gouveia em declarações à TSF, acrescentando que Cavaco Silva deve tomar a iniciativa de enviar o OE'2013 para o Tribunal Constitucional.
Já Jorge Miranda afirmou, em declarações à Antena 1, que “elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade” e também aconselhou o Presidente da República a pedir a fiscalização da constitucionalidade do OE'2013 ao Tribunal Constitucional.
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