Câmara Municipal de Portimão – reunião de 20 de Dezembro de 2013

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 799/13

Assunto: Discussão e votação do Orçamento do Município de Portimão para o Ano Financeiro 2014 e GOP’S – Grandes Opções do Plano 2014/2016

Um dos aspetos que está a marcar de forma negativa o início desta nova gestão PS/PSD em Portimão prende-se com o acesso da documentação aos vereadores da oposição com muito pouco tempo de antecedência. Os documentos do Orçamento e das GOP’S para 2014 foram entregues apenas com cerca de 48 horas de antecedência e há outros que estão disponíveis com muitas poucas horas antes das sessões, o que não permite fazer uma análise com alguma profundidade devido à falta de tempo. É de reconhecer que a Câmara tem falta de pessoal em alguns serviços e que os técnicos estão a dar o seu melhor, no entanto é possível melhorar o funcionamento desses mesmos serviços, nomeadamente no que concerne à disponibilização da documentação de forma atempada e até em formato digital.

Olhando para o Orçamento para o ano de 2014, atinge o mesmo o montante de 184 milhões de euros, mas só de compromissos assumidos são 145 milhões. E o suporte principal do Orçamento é o PAEL e o plano de reequilíbrio financeiro no valor de 133 milhões – que ainda nem foram aprovados pelo Tribunal de Contas. Vamos ter assim um passivo financeiro de 133 milhões de euros e só a banca vai “engolir” em 2014 a soma de 14 milhões – uma verdadeira tragédia para Portimão. Os contratos firmados com a banca comercial a 6 e 7% representam um autêntico negócio da China para os bancos, quando se financiam junto do BCE a menos de 1%. Mesmo o PAEL a juros de 3,22% a pagar ao Estado não é nenhuma pechincha. Os munícipes portimonenses, além de estarem sujeitos aos ditames de um troika externa, irão sofrer as agruras de uma troika interna por um período de 20 anos!

O Relatório do Orçamento apresenta-se demasiado pobre e não permite uma leitura fácil, não havendo dados comparativos em algumas áreas relativamente a 2013. É difícil descortinar o reforço da ação social, embora seja de considerar as palavras da Srª Presidente de Câmara de que esse reforço irá ser uma realidade (os dados não aparecem muito explícitos). Se atentarmos nas Funções Sociais das GOP’S existe mesmo uma diminuição, passando de 25,23% (39.916 milhões) em 2013, para 23,56% (35.262 milhões) para 2014, enquanto em 2012 atingiram 35%. Dentro das Funções Sociais a Ação Social desce de 1,25% (1.972.853) para 1,23% (1.848.600) e a Habitação desce de 0,87% (1.373.207) para 0,81% (1.209.100). São valores verdadeiramente irrisórios e em tempos de agravamento da crise económica e social, por força da imposição brutal da austeridade pelo governo PSD/CDS às ordens da troika, tanto a ação social como a habitação social deviam ser reforçadas substancialmente.

Um outro aspeto que o Bloco de Esquerda não concorda tem a ver com a continuação da transferência de milhões em subsídios para as empresas municipais, principalmente para a Portimão Urbis - vamos ter um valor acumulado de 58 milhões e só em transferências de capital serão 9 milhões. De acordo com a lei, a Câmara Municipal será obrigada a realizar uma transferência financeira para a Portimão Urbis no montante de 3.378.586.55€, no mês seguinte à prestação de contas para equilíbrio das contas. As empresas municipais para subsistirem, terão que ter capacidade financeira de auto-sustentação, caso contrário funcionarão apenas para os municípios ultrapassarem os seus limites de endividamento e contribuirão, fortemente, para a ruína desses mesmos municípios – foi o que aconteceu, no passado, ainda muito recente com a Portimão Urbis.

Pelos considerandos acima expostos e por uma questão de coerência de acordo com as posições que o Bloco de Esquerda tem tomado nos órgãos autárquicos, o Vereador desta força política vota contra o Orçamento para 2014 e as Grandes Opções do Plano 2014-1016.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Observação: O Orçamento e as Grandes Opções do Plano foram aprovados pelo Executivo da Câmara Municipal por maioria, com 4 votos a favor (3 PS e 1 PSD), 2 votos contra (BE e CDU) e 1 abstenção (CDS/Servir Portimão). Como diz o ditado popular “pela boca morre o peixe”.