Avaliação de desempenho docente não será considerada para efeitos de concurso

Avaliação de desempenho docente não será considerada para efeitos de concurso

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010

Recomenda que a avaliação de desempenho docente não sejaconsiderada para efeitos de concur

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Sejam criados os mecanismos legislativos para eliminar as consequências gravosas que decorrem da aplicação do que dispõe a alínea c) do artigo 14.º do diploma regulador dos concursos.

2 — O factor avaliação de desempenho não interfira na graduação profissional.
3 — Os docentes providos em lugar do quadro das Regiões Autónomas possam ser opositores ao destacamento, em condições específicas.