Na reunião
de Câmara que teve lugar no passado dia 12 de Novembro de 2013 o Vereador eleito
pelo Bloco de Esquerda apresentou três propostas cujo conteúdo apresentamos a
seguir assim como os resultados das respectivas votações. Como se verifica, os
bloquistas de Portimão já meteram mãos à obra rumo ao cumprimento das promessas
feitas em campanha eleitoral. Podemos constatar que, no essencial, os partidos
do arco da troika estão unidos nas questões mais importantes, contra os
interesses das populações que deveriam defender.
Proposta sobre a taxa do I.M.I. a aplicar
no ano de 2014
Considerando que:
1. A manutenção de taxas elevadas, ou o aumento destas, contribui
para agravar dramaticamente a qualidade de vida da generalidade dos munícipes
do concelho, já a braços com uma profunda crise que eles próprios não
provocaram.
2. Quer a redução de verbas a atribuir ao poder local por parte da
administração central, quer os financiamentos pretendidos pela Câmara
Municipal, não podem servir de justificativo para esta continuar a impor taxas
pesadas sobre os seus munícipes.
3. O governo retirou a cláusula de salvaguarda
ao IMI no Orçamento para 2014, implicando que o IMI vai subir para chegar ao
valor actualizado nas recentes avaliações de imóveis, aumentando ainda mais as
dificuldades de quem comprou casa e se viu confrontado com um imposto muitas
vezes superior ao esperado.
4. Muitas Câmaras Municipais, nomeadamente do Algarve, cobram valores
de I.M.I. muito mais reduzidos em relação àqueles que se praticam no Concelho
de Portimão e ainda, aplicam valores de majoração ou de minoração sobre
determinadas áreas, neste último caso como forma de combate ao isolamento e à
desertificação.
5. Uma diminuição da taxa do I.M.I., mesmo pequena que seja (face aos
compromissos assumidos pelo Município), significará aliviar as dificuldades das
famílias e dos cidadãos portimonenses, em particular os de menores recursos.
Por outro lado, esta medida permitirá estimular a economia local e,
consequentemente, as pequenas empresas, reduzindo a carga fiscal que se apresenta
bastante onerosa.
6. A diminuição da taxa do I. M . I. ainda mais
se impõe, tendo em conta a situação muito difícil em que vivem as famílias no
actual contexto de crise, com a elevada carga fiscal a que já foram submetidas
e que vai ser brutalmente acrescida para o próximo ano, com mais cortes nas
pensões e nos salários por parte do governo PSD/CDS.
Com base nestes pressupostos propõe-se,
para os prédios urbanos localizados no Município de Portimão, a redução das
taxas de 0,8% para 0,7% e 0,5% para 0,4%, respetivamente, para os imóveis
enquadrados na alínea b) e c), do nº 1, do artigo 112º, do anexo I, do Decreto
– Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro – Código do Imposto Municipal sobre
Imóveis, a partir de 1 de Janeiro de 2014.
O
Vereador do Bloco de Esquerda
João
Vasconcelos
Observação: Proposta reprovada, com 3
votos contra (PS, PSD e CDS) e 2 votos a
favor (BE e CDU). A troika a funcionar em Portimão.
Por
um Algarve Livre de Portagens
Considerando que:
- Passados quase 2 anos sobre a introdução das
portagens na Via do Infante, pelo governo, a 8 de Dezembro de 2011, os
resultados desta medida trágica estão à vista de todos: agravamento
dramático da crise social e económica no Algarve (uma região que vive
quase exclusivamente do turismo), com inúmeras falências e encerramentos
de empresas e cujo desemprego já atinge cerca de 80 000 pessoas; perda
acentuada da competitividade da região em relação à vizinha Andaluzia; a
mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125 a
transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas filas de
veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com diversos feridos
graves e vítimas mortais; as portagens também violam tratados
internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de
Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euroregião
Algarve-Alentejo-Andaluzia;
- Por outro lado, o tráfego na Via do Infante
sofreu uma quebra drástica, com uma redução à volta de 70%, elevando-se os
prejuízos para a Estradas de Portugal em muitos milhões de euros;
- Outra situação inaceitável são as obras de
requalificação da EN 125 que se encontram paralisadas, não se sabendo
quando recomeçarão;
- Também é do conhecimento público que a Via do
Infante foi construída como uma via estruturante para combater as
assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao
desenvolvimento económico e social do Algarve.
- A Via do Infante não apresenta
características técnicas de auto-estrada e foi construída fora do modelo
de financiamento SCUT, em que maioritariamente foi financiada com
dinheiros da comunidade europeia.
6. O
concelho de Portimão, as suas populações e empresas também estão a ser
duramente atingidas pela imposição das portagens, particularmente os utentes da
Via do Infante e que se deslocam para outras paragens. Muitos turistas deixaram
de frequentar a cidade e outros locais do concelho, com manifesto prejuízo
económico, social e cultural.
De acordo com o exposto, o Executivo da
Câmara Municipal de Portimão, reunido no dia 12 de Novembro de 2013, aprova o
seguinte:
a)
Reprovar a
decisão da introdução de portagens na Via do Infante, visto constituir um grave
erro histórico muito negativo e que está a contribuir poderosamente para onerar
os contribuintes e para o desastre económico e social do algarve, (incluindo o
concelho de Portimão), estrangulando o seu desenvolvimento.
b)
Exigir ao
Governo que anule esta ruinosa Parceria Público Privada e que proceda à
suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante.
c)
Apelar à
AMAL, autarcas, associações empresariais, sindicais, cívicas e outras forças
vivas do Algarve, para que constituam e reforcem uma ampla plataforma da
sociedade civil do Algarve pela suspensão imediata das portagens.
d)
Enviar esta
moção ao 1º Ministro, ao Ministro da Economia, ao Presidente da República, ao
Presidente da AMAL, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e
divulgá-la pela comunicação social.
O
Vereador do Bloco de Esquerda
João
Vasconcelos
Observação: Proposta aprovada por
unanimidade (3 PS, 1 PSD, 1 CDS, 1 BE e 1 CDU).
Criação
de uma Plataforma de Emergência Social
Considerando que:
- A grave crise que atualmente assola o país
atinge, muito em particular, as pessoas de menores recursos e mais
indefesas, assim como as micro e pequenas empresas.
- As políticas da troika e do atual governo
provocaram novos pobres e agravaram de forma dramática as dificuldades
económicas e a exclusão social de muitos milhares de famílias e que não
param de aumentar.
- O agravamento das dificuldades económicas e
da exclusão social tem a ver, em grande parte, com o elevado aumento do
desemprego, com o corte de salários e de pensões, com a retirada do RSI a
milhares de famílias e do abono de família a centenas de milhares de
crianças e jovens (46 mil famílias perderam o direito ao rendimento social
de inserção em 2011, 30 mil em 2013, e 500 mil crianças e jovens ficaram
sem abono de família entre 2009 e 1012).
- O OE para 2014 é a continuação, para pior,
do brutal aumento da austeridade, recaindo esta em 82% sobre as famílias,
salários e pensões e apenas em 4% sobre a banca e os grandes grupos
económicos.
- Devido às políticas acima referidas, muitas
famílias correm sério risco de pobreza no concelho de Portimão. Muitas
outras vivem já na pobreza e na exclusão social, com dificuldades de toda
a ordem: alimentar, a nível de medicamentos, de habitação, endividamento,
de emprego, etc. E a tendência é de agravamento destas dificuldades.
Perante o exposto, torna-se necessário combater, com urgência, a situação
de calamidade social que também atinge o concelho de Portimão. Assim, o
Executivo da Câmara Municipal de Portimão, reunido no dia 12 de Novembro de
2012, aprova:
a)
a criação, urgente, de uma Plataforma Contra a
Exclusão, passando pela constituição de um Gabinete de Emergência Social que
responda às situações sociais mais prementes, envolvendo a Câmara, as Juntas de
Freguesia, as escolas, as IPP’s e outras instituições que compõem as redes
sociais do concelho.
b)
a criação,
urgente, de Refeitórios Sociais Municipais nas diversas freguesias do concelho,
como forma de combate à carência alimentar e à exclusão social.
O
Vereador do Bloco de Esquerda
João
Vasconcelos
Observação: Proposta retirada, visto a
Presidente de Câmara afirmar que o assunto já estava em andamento, nomeadamente
uma rede de emergência social e que incluía refeitórios sociais. Vamos estar
atentos o que acontece nos tempos mais próximos.
Este
ano o 25 de Novembro calha na segunda-feira, mas ao longo do fim de
semana em Portugal e em todo o mundo vão ocorrer diversas iniciativas
para lembrar o Dia Internacional de Luta contra a Violência sobre as
Mulheres.
Hoje,
quando a crise resolve tudo, considero que não existe quadro
capitalista neoliberal único no qual os nossos adversários tentem
submeter aos mercados o direito social ou qualquer relação social de
forma metódica e sistemática. Eles não têm plano estratégico mas sim um
único objectivo: a salvação dos bancos.
