PROPOSTAS BE-PTM NA REUNIÃO DE CÂMARA (1)

PROPOSTAS BE-PTM NA REUNIÃO DE CÂMARA (1)

Na reunião de Câmara que teve lugar no passado dia 12 de Novembro de 2013 o Vereador eleito pelo Bloco de Esquerda apresentou três propostas cujo conteúdo apresentamos a seguir assim como os resultados das respectivas votações. Como se verifica, os bloquistas de Portimão já meteram mãos à obra rumo ao cumprimento das promessas feitas em campanha eleitoral. Podemos constatar que, no essencial, os partidos do arco da troika estão unidos nas questões mais importantes, contra os interesses das populações que deveriam defender.

                              Proposta sobre a taxa do I.M.I. a aplicar no ano de 2014

Considerando que:

           

1.   A manutenção de taxas elevadas, ou o aumento destas, contribui para agravar dramaticamente a qualidade de vida da generalidade dos munícipes do concelho, já a braços com uma profunda crise que eles próprios não provocaram.

2.   Quer a redução de verbas a atribuir ao poder local por parte da administração central, quer os financiamentos pretendidos pela Câmara Municipal, não podem servir de justificativo para esta continuar a impor taxas pesadas sobre os seus munícipes.

3.  O governo retirou a cláusula de salvaguarda ao IMI no Orçamento para 2014, implicando que o IMI vai subir para chegar ao valor actualizado nas recentes avaliações de imóveis, aumentando ainda mais as dificuldades de quem comprou casa e se viu confrontado com um imposto muitas vezes superior ao esperado.

4.   Muitas Câmaras Municipais, nomeadamente do Algarve, cobram valores de I.M.I. muito mais reduzidos em relação àqueles que se praticam no Concelho de Portimão e ainda, aplicam valores de majoração ou de minoração sobre determinadas áreas, neste último caso como forma de combate ao isolamento e à desertificação.

5.   Uma diminuição da taxa do I.M.I., mesmo pequena que seja (face aos compromissos assumidos pelo Município), significará aliviar as dificuldades das famílias e dos cidadãos portimonenses, em particular os de menores recursos. Por outro lado, esta medida permitirá estimular a economia local e, consequentemente, as pequenas empresas, reduzindo a carga fiscal que se apresenta bastante onerosa.

6.  A diminuição da taxa do I. M . I. ainda mais se impõe, tendo em conta a situação muito difícil em que vivem as famílias no actual contexto de crise, com a elevada carga fiscal a que já foram submetidas e que vai ser brutalmente acrescida para o próximo ano, com mais cortes nas pensões e nos salários por parte do governo PSD/CDS.

Com base nestes pressupostos propõe-se, para os prédios urbanos localizados no Município de Portimão, a redução das taxas de 0,8% para 0,7% e 0,5% para 0,4%, respetivamente, para os imóveis enquadrados na alínea b) e c), do nº 1, do artigo 112º, do anexo I, do Decreto – Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Observação: Proposta reprovada, com 3 votos contra (PS, PSD e CDS) e  2 votos a favor (BE e CDU). A troika a funcionar em Portimão.

                                                  Por um Algarve Livre de Portagens

Considerando que:

1. Passados quase 2 anos sobre a introdução das portagens na Via do Infante, pelo governo, a 8 de Dezembro de 2011, os resultados desta medida trágica estão à vista de todos: agravamento dramático da crise social e económica no Algarve (uma região que vive quase exclusivamente do turismo), com inúmeras falências e encerramentos de empresas e cujo desemprego já atinge cerca de 80 000 pessoas; perda acentuada da competitividade da região em relação à vizinha Andaluzia; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125 a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas filas de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com diversos feridos graves e vítimas mortais; as portagens também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euroregião Algarve-Alentejo-Andaluzia;
2. Por outro lado, o tráfego na Via do Infante sofreu uma quebra drástica, com uma redução à volta de 70%, elevando-se os prejuízos para a Estradas de Portugal em muitos milhões de euros;
3. Outra situação inaceitável são as obras de requalificação da EN 125 que se encontram paralisadas, não se sabendo quando recomeçarão;
4. Também é do conhecimento público que a Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve.
5. A Via do Infante não apresenta características técnicas de auto-estrada e foi construída fora do modelo de financiamento SCUT, em que maioritariamente foi financiada com dinheiros da comunidade europeia.

6.      O concelho de Portimão, as suas populações e empresas também estão a ser duramente atingidas pela imposição das portagens, particularmente os utentes da Via do Infante e que se deslocam para outras paragens. Muitos turistas deixaram de frequentar a cidade e outros locais do concelho, com manifesto prejuízo económico, social e cultural.

De acordo com o exposto, o Executivo da Câmara Municipal de Portimão, reunido no dia 12 de Novembro de 2013, aprova o seguinte:

a)      Reprovar a decisão da introdução de portagens na Via do Infante, visto constituir um grave erro histórico muito negativo e que está a contribuir poderosamente para onerar os contribuintes e para o desastre económico e social do algarve, (incluindo o concelho de Portimão), estrangulando o seu desenvolvimento.

b)     Exigir ao Governo que anule esta ruinosa Parceria Público Privada e que proceda à suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante.

c)      Apelar à AMAL, autarcas, associações empresariais, sindicais, cívicas e outras forças vivas do Algarve, para que constituam e reforcem uma ampla plataforma da sociedade civil do Algarve pela suspensão imediata das portagens.

d)     Enviar esta moção ao 1º Ministro, ao Ministro da Economia, ao Presidente da República, ao Presidente da AMAL, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e divulgá-la pela comunicação social.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Observação: Proposta aprovada por unanimidade (3 PS, 1 PSD, 1 CDS, 1 BE e 1 CDU).

                                            Criação de uma Plataforma de Emergência Social

Considerando que:

1. A grave crise que atualmente assola o país atinge, muito em particular, as pessoas de menores recursos e mais indefesas, assim como as micro e pequenas empresas.
2. As políticas da troika e do atual governo provocaram novos pobres e agravaram de forma dramática as dificuldades económicas e a exclusão social de muitos milhares de famílias e que não param de aumentar.
3. O agravamento das dificuldades económicas e da exclusão social tem a ver, em grande parte, com o elevado aumento do desemprego, com o corte de salários e de pensões, com a retirada do RSI a milhares de famílias e do abono de família a centenas de milhares de crianças e jovens (46 mil famílias perderam o direito ao rendimento social de inserção em 2011, 30 mil em 2013, e 500 mil crianças e jovens ficaram sem abono de família entre 2009 e 1012).
4. O OE para 2014 é a continuação, para pior, do brutal aumento da austeridade, recaindo esta em 82% sobre as famílias, salários e pensões e apenas em 4% sobre a banca e os grandes grupos económicos.
5. Devido às políticas acima referidas, muitas famílias correm sério risco de pobreza no concelho de Portimão. Muitas outras vivem já na pobreza e na exclusão social, com dificuldades de toda a ordem: alimentar, a nível de medicamentos, de habitação, endividamento, de emprego, etc. E a tendência é de agravamento destas dificuldades.

Perante o exposto, torna-se necessário combater, com urgência, a situação de calamidade social que também atinge o concelho de Portimão. Assim, o Executivo da Câmara Municipal de Portimão, reunido no dia 12 de Novembro de 2012, aprova:

a)       a criação, urgente, de uma Plataforma Contra a Exclusão, passando pela constituição de um Gabinete de Emergência Social que responda às situações sociais mais prementes, envolvendo a Câmara, as Juntas de Freguesia, as escolas, as IPP’s e outras instituições que compõem as redes sociais do concelho.

b)     a criação, urgente, de Refeitórios Sociais Municipais nas diversas freguesias do concelho, como forma de combate à carência alimentar e à exclusão social.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Observação: Proposta retirada, visto a Presidente de Câmara afirmar que o assunto já estava em andamento, nomeadamente uma rede de emergência social e que incluía refeitórios sociais. Vamos estar atentos o que acontece nos tempos mais próximos.