Conclusões do relatório do tribunal de contas acerca da Câmara Municipal de Portimão. Grave! Muito grave!

Conclusões do relatório do tribunal de contas acerca da Câmara Municipal de Portimão. Grave! Muito grave!

Foi tornado público o relatório do tribunal de contas sobre a situação financeira e orçamental de Portimão referente ao período de 2007 – 2009.

É um relatório com alguma extensão, pelo que vou publicar aqui as conclusões relativas a esta auditoria.

Chamo a vossa especial atenção para a gravidade das conclusões a que chegou o tribunal de contas.

Tomei a liberdade de por a negrito algumas frases particularmente graves.


Tribunal de Contas

Auditoria Orientada – Relações contratuais entre o Município de Portimão e SEL Página 5 de 43 Mod. TC 1999.001

1. CONCLUSÕES Atentas as observações expressas no presente documento, referentes à auditoria ao Município de Portimão orientada às relações contratuais com o sector empresarial local, extraem-se as seguintes
principais conclusões:
Situação financeira e orçamental (2007 – 2009)

(a) A situação líquida patrimonial do Município de Portimão (MP) degradou-se
significativamente entre os exercícios de 2007 e 2009, tendo os fundos próprios, excluindo
o valor contabilístico dos bens de domínio público, diminuído cerca de M€ 31,7 (21%) (vide
Ponto 5.2);

(b) Entre 2007 e 2009, a dívida a fornecedores cresceu mais de M€ 43,2 (346%) e representou, respectivamente, cerca de 41%, 57% e 60% do passivo1. Em igual sentido evoluíram as dívidas exigíveis a médio e longo prazo, decorrentes, exclusivamente, de empréstimos bancários, as quais se cifraram em cerca de M€ 15 em 2007, e ascendiam em 2009 a mais de M€ 29,3, reflectindo um crescimento de cerca de 94,6% (vide Ponto 5.2);

(c) Acresce que, no mesmo período, o município não dispôs de capacidade de cobertura do
serviço da dívida por via dos resultados operacionais, uma vez que estes foram
acentuadamente negativos (vide Ponto 5.2);

(d) O município apresenta uma incapacidade crescente em gerar activos que possibilitem a satisfação das obrigações exigíveis no curto prazo (vide Ponto 5.2);

(e) As taxas de execução orçamental são significativamente baixas, situação que se acentuou
ao longo do triénio, registando-se, em 2009, execuções orçamentais da despesa e da receita inferiores a 41% (vide Ponto 5.2);

(f) Em 31 de Dezembro de 2009, o MP apresentava um défice orçamental de €75.894.380,65 (vide Ponto 5.2);
1 Exceptuando as contas “provisões para riscos e encargos” e os “acréscimos e diferimentos”.
Auditoria Orientada – Relações contratuais entre o Município de Portimão e SEL Página 6 de 43 Mod. TC 1999.001

(g) No decorrer da execução do orçamento do ano de 2009, verificou-se a existência de um défice orçamental corrente, em desrespeito pelo princípio do equilíbrio previsto na al. e) do ponto 3.1.1 do POCAL.
A violação das normas sobre a elaboração e execução orçamental é susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 65º da Lei n.º 98/97, de 26.08.
A responsabilidade recai sobre os membros da CMP que alteraram e executaram o orçamento de 2009 (vide Ponto 5.2);
(h) EM 2009 o MP ultrapassou em cerca de M€ 2,5 o limite legalmente estabelecido para os empréstimos de médio e longo prazo.
A ultrapassagem dos limites legais de endividamento é susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 65º da Lei n.º98/97, de 26.08.

A responsabilidade recai sobre os membros da CMP a quem incumbe a execução do orçamento (vide Ponto 5.3.3.2)

Relações financeiras com o SEL

(i) Em 05.03.2010, foi concretizado o processo de fusão de quatro empresas municipais numa
única sociedade anónima de capitais públicos integralmente subscritos pelo Município
(Portimão Urbis, SGRU, S.A., E.M.), mantendo-se em actividade a EMARP - Empresa
Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E.E.M. (vide Ponto 5.3.1);

(j) Em desrespeito pelo disposto no art. 16º do RJSEL, aprovado nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, a CMP não aprovou nem emitiu documentos contendo orientações estratégicas dirigidas às empresas do SEL (vide Ponto 5.3.1);

(k) O MP não celebrou quaisquer contratos de gestão com os gestores das empresas
municipais (vide Ponto 5.3.3.1);

(l) Da análise ao teor dos contratos-programa seleccionados, conclui-se que não foram
estabelecidos quaisquer indicadores de medição de realização dos mesmos, tal como não
foram objectivamente justificados os montantes da contribuição pública assumida pelo MP
(vide Ponto 5.3.3.1);

(m) Nos exercícios de 2008 e 2009 encontravam-se em vigor vários contratos de cessão de
créditos das empresas municipais sobre a autarquia, no valor global de M€ 28,8 (vide Ponto
5.3.4);

(n) As operações de cessão de créditos sobre o MP decorrentes do incumprimento sistemático das transferências previstas nos contratos-programa e de gestão são ilegais por não se subsumirem a nenhum dos instrumentos de crédito previstos na lei. Consubstanciam uma forma de contornar os limites de endividamento vigentes através de empresas municipais, contrariando, assim, o disposto no n.º 2 do art. 32º do RJSEL e os arts. 38º e seguintes da Lei de Finanças Locais.

A situação é passível de eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 65º da Lei n.º 98/97, de 26.08, e recai sobre os responsáveis das empresas e da CMP que celebraram os contratos de factoring e os acordos de pagamentos e confissões de dívida conexas (vide Ponto 5.3.4).

(o) O MP não concilia periodicamente os saldos existentes com as empresas do SEL, nem
mesmo no âmbito dos procedimentos de encerramento de contas anuais. No âmbito do
exercício do princípio do contraditório, é alegado que foram entretanto instituídos
procedimentos de conciliação de saldos (vide Ponto 5.3.2);

(p) Apuram-se divergências não conciliadas relativamente aos saldos indicados pelas empresas Portimão Urbis, que apresentou um saldo credor sobre o município superior em € 100.000 no exercício de 2008, e EMARP que, relativamente aos anos de 2008 e 2009, indicou um saldo credor, também superior ao do MP em, respectivamente, € 44.853,51 e € 14.808,98
(vide Ponto 5.3.2);

(q) As DF do Município relativas aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, não reflectem passivos
nos montantes de, respectivamente, €5.774, €243.750 e €419.485, os quais foram
reconhecidos contabilisticamente em exercícios subsequentes aos que respeitam,
contrariando, assim, o princípio da especialização (ou do acréscimo) previsto na al. d) do
ponto 3.2 do POCAL (vide Ponto 5.3.2);

(r) O montante global transferido para o SEL ao abrigo de contratos-programa e gestão,
aquisição de bens e serviços e cobertura de prejuízos nos termos do art. 31º do RJSEL
ascendeu, nos anos de 2008 e 2009, a cerca de €16,8 milhões, constituindo as
transferências ao abrigo de contratos-programa e de gestão a principal componente
(59,6%) (vide Ponto 5.3.3);

(s) O valor dos encargos assumidos pelo MP e não pagos às empresas municipais em 31.12.2009, ascende a cerca de M€ 22,3 – mais do triplo do registado a 31.12.2007 (cerca de M€ 7), evidenciando a incapacidade da autarquia para solver os compromissos assumidos com o SEL (vide Ponto 5.3.3);
Link para o relatório completo: http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2011/2s/audit-dgtc-rel019-2011-2s.pdf
In Portimão Sempre