É PRECISO AGIR, CAROS CONCIDADÃOS
Caros cidadãos votantes deste país,
Face às exigências de contenção que o governo tem pedido a “todos” os portugueses, chegou o momento de opinarem directamente junto do Parlamento sobre a situação da deputada Inês de Medeiros, a qual entrou na vida política do país por convite directo do Sr. Sócrates.
Eis a notícia que vos deve motivar a agir (ver também O Novo Filme de Medeiros):
Publicado em 31 de Março de 2010
Juristas dizem que não há fundamento legal para o Estado suportar a despesa
Se o conselho de administração do Parlamento decidir pagar as deslocações da deputada Inês de Medeiros a Paris, a opção será mais política que jurídica. Essa é pelo menos a opinião de vários juristas ouvidos pelo i, que consideram não haver base legal para o pagamento das viagens. Ontem, o folhetim - assim designou a deputada a polémica - teve um novo episódio: Inês de Medeiros divulgou uma carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, em que pede "o imediato esclarecimento e resolução desta situação".
O conselho de administração aguarda um parecer do auditor jurídico da Assembleia, um magistrado do Ministério Público. A deputada diz ter sabido pela imprensa que esse parecer fora solicitado e mostra-se incomodada com o novo adiamento de uma decisão: "Permita-me, senhor presidente [da AR], que estranhe que tenham sido necessários mais de cinco meses para que se tenha chegado à conclusão de que era necessário um apoio jurídico para resolver o caso omisso que pelos vistos represento", afirma.
O pagamento das viagens entre Lisboa e Paris não tem "fundamento legal", considera o jurista Paulo Veiga e Moura. Embora haja mais casos de deputados a residir fora do círculo pelo qual foram eleitos, é inédito um eleito ter residência no estrangeiro - excepção feita aos círculos da emigração. E a questão do precedente que o caso pode abrir é sublinhada pelo advogado, que já produziu pareceres e publicações sobre regalias na função pública e em cargos políticos. "Por absurdo, se os deputados decidissem ter residência nos Estados Unidos ou em Inglaterra, o Estado estaria a pagar-lhes para virem a Portugal."
Para Paulo Veiga e Moura, a legislação existente apenas permite pagar deslocações ao estrangeiro se forem de serviço. De resto, "o trabalhador público é livre de ter a residência onde quiser, mas não cabe ao Estado suportar esse encargo". Além da perspectiva legal, Veiga e Moura considera a título pessoal que o pagamento das viagens seria "injusto".
Raul Mota Cerveira e Inês Vieira de Almeida, advogados especializados em direito administrativo, explicam que ao caso é aplicável a lei que regula o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos (cuja última versão é de 2005). O artigo 17.o determina que os deputados a residir fora de Lisboa têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do governo. Em causa está um subsídio de alojamento de cerca de 225 euros por semana, a que acresce um subsídio eventual por cada dia de presença em reunião plenária ou comissões.
No entendimento dos dois advogados, a deputada terá direito a este subsídio e poderá, por exemplo, destiná-lo ao pagamento das viagens de avião. "Não há é base legal para que o excesso seja pago pelo Parlamento", acrescentam. Vários advogados e professores universitários contactados preferiram não fazer comentários. A justificação é simples: trata-se de uma matéria "mais política que jurídica", como afirma Luís Fábrica.
(…) Jorge Costa, deputado social-democrata que integra o conselho de administração da Assembleia, espera que o dossiê fique resolvido em poucas semanas: "Talvez em meados de Abril." Até agora não foi paga qualquer viagem. As deslocações prolongam-se há cinco meses, a ritmo quase semanal. "É fazer as contas, tendo por referência o preço de um bilhete em executiva", afirma Jorge Costa. O voo de ida e volta custa, na TAP, 582 euros. Contactada pelo i, Inês de Medeiros remeteu para a carta, em que sublinha nunca ter pedido qualquer tratamento de excepção. "Não faço mais comentários até a Assembleia se pronunciar", afirma.
Caso estejam de acordo com o suporte das despesas semanais desta senhora, ignorem esta mensagem. Mas se acharem que não é para isso que pagamos impostos e que esta situação é injusta, sobretudo numa altura de crise em que não há aumentos e o desemprego aumenta de dia para dia, então podem sempre fazer "copy paste" da mensagem que se segue e enviá-la, assinada, para os e-mails do Parlamento, que aparecem logo a seguir.
PORQUE QUEM NÃO SE CALA NÃO CONSENTE!!!
Exmos. Srs. Parlamentares,
Enquanto cidadão deste país a quem os governantes têm vindo a exigir sacrifícios ano após ano, país onde o índice de pobreza não pára de aumentar a par do desemprego, venho pela presente manifestar a minha profunda discordância e indignação face à possibilidade de pagamento das despesas de deslocação do nosso país para a sua residência pessoal em Paris, da deputada Inês de Medeiros, por considerar ser essa situação altamente danosa para todos os contribuintes e profundamente injusta para com os funcionários públicos deste país que são obrigados a pagar as custas da sua deslocação sem quaisquer contrapartidas (caso, p. ex., dos professores colocados a centenas de km de casa). Essa senhora aceitou o cargo para o qual foi convidada, apesar de ter residência fora do país onde trabalha. Mas eu, cidadão residente no meu país, recusou-me a custear despesas que em nada beneficiam o país em que nasci e onde opto por viver.
Tratando-se de uma decisão, acima de tudo, política, posto que não cabe ao Estado e, portanto, seus contribuintes, suportar tal despesa, exijo que esta situação seja clarificada e seja dado este exemplo de justiça a todo um país que vive uma crise sem precedentes.
A bem de toda a Nação,
Subscrevo-me,
Atentamente,
XXXXX
http://www.parlamento.pt/Paginas/correio.aspx
bloco.esquerda@be.parlamento.pt
http://www.parlamento.pt/Paginas/CorreioDILP.aspx (divisão de Informação Legislativa e Parlamentar)
ACTUEM, EM NOME DOS VOSSOS IMPOSTOS!
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