Portimão, 26 de dezembro de 2011

                                                          MOÇÃO

Retrocesso social e civilizacional:

trabalho à borla e corte de salários e subsídios

Considerandos:

1. Como se não bastassem as imposições da troika FMI/BCE/EU que vão agravar a recessão, a miséria e o desemprego no país, o actual governo de Passos Coelho/Paulo Portas vai muito para além as políticas troikianas, impondo novas e drásticas medidas sobre o povo português, sobre os que menos têm, agravando o desastre social e económico e retirando direitos sociais conquistados com a Revolução de Abril. Este governo declarou uma autêntica guerra aos trabalhadores e a outros cidadãos deste país.

2. Uma das propostas do governo é a eliminação de 23 dias de descanso em cada ano, a desvalorização dos salários em mais de 10% e um ataque ao direito à negociação e contratação colectiva. A proposta para aumentar o horário de trabalho em 2,5 horas por semana, trabalhadas à borla pelo trabalhador, desvaloriza o salário e aumenta a exploração.

3. O aumento do horário de trabalho constitui um retrocesso civilizacional. A Organização Internacional do Trabalho aprovou em 1919 a Convenção nº 1 sobre a duração do trabalho na indústria, através da qual fixava em 48 horas a duração semanal de trabalho. Em 1935, a mesma Organização através da Convenção nº 35 fixava a semana de 40 horas sem diminuição do nível de vida dos trabalhadores. Em 1969 através da Recomendação nº 166, a OIT fixa o princípio da redução progressiva da duração semanal do horário de trabalho por forma a que esta atingisse as 40 horas por semana, sem qualquer diminuição dos salários dos trabalhadores.

4. Em Portugal, por via da luta e da negociação coletiva, os trabalhadores conseguiram na década de 80 do século passado a semana de 40 horas em muitas atividades industriais (indústrias de cerâmica, metalúrgicas, de cimento, vidro, têxteis, lanifícios, vestuário e outras). Finalmente, foi fixada de forma obrigatória a semana de 40 horas de trabalho em 1996.

5. O governo PSD/CDS pretende que sejam os trabalhadores a pagar a crise, que não é deles nem para ela contribuíram, e quer aumentar o horário de trabalho para as 42,5 horas semanais, com uma “bolsa de 10 horas mensais” com que pretendem obrigar a trabalhar ao sábado (ou outro dia de descanso complementar) ou um feriado por mês gratuitamente. Esta proposta representa a diminuição de 16 dias de descanso em cada ano (23 dias se tivermos em conta a eliminação de 4 feriados e de 3 dias de férias). Esta medida significa a desvalorização dos salários em mais de 10%, um ataque ao direito de negociação, mais desemprego e mais exploração.

6. Um outro ataque governamental aos direitos sociais e laborais foi o corte de grande parte do subsídio de Natal de 2011 dos trabalhadores da administração pública, a continuação do corte dos salários e a eliminação dos subsídios de Férias e de Natal para grande parte destes trabalhadores e aposentados para o ano de 2012 e 2013. Um verdadeiro roubo a quem menos tem. Este governo atua como o Robin dos Bosques, mas ao contrário – rouba os mais pobres para dar aos ricos.

7. Por sua vez, os poderosos continuam intocáveis, as suas fortunas e os rendimentos do seu património não são tributados na mesma proporção, os of shores não pagam impostos, a tributação das mais valias urbanísticas continua uma miragem.

Perante o acima exposto, a Assembleia Municipal de Portimão reunida em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2011, delibera o seguinte:

a)      Repudiar veementemente todos os cortes que incidam sobre salários, pensões e subsídios de Férias e de Natal de trabalhadores e pensionistas, tanto para este ano, como para os anos seguintes.

b)      Repudiar com veemência igualmente, visto tratar-se de um retrocesso civilizacional, o anunciado aumento do horário de trabalho.

c)      Saudar todos os trabalhadores em luta que se manifestem pelo país contra estas medidas iníquas e retrógradas, lesivas dos seus direitos sociais e económicos.

d)     Esta moção, depois de aprovada, deverá ser enviada ao Primeiro Ministro, Ministro da Economia e do Emprego, Presidente da República, Grupos Parlamentares e divulgada pela comunicação social regional e nacional.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pedro Mota

João Vasconcelos

Observação: Moção aprovada por maioria com 6 votos a favor (2 BE e 4 PS), 10 abstenções (PS) e 5 votos contra (PSD). Os representantes da CDU e do CDS tinham-se ausentado no momento da votação. Não deixa de ser estranha a posição da maioria dos elementos do PS com a abstenção. A justificação, segundo eles, reside na linguagem utilizada pelo Bloco, nomeadamente que não se tratava de um roubo aos mais pobres. Claro, estão comprometidos com a troika.