Recomendação - Regulamento Municipal para licenciamento de Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo
Proposta de Recomendação
Regulamento Municipal para licenciamento de Atividades
de Campismo Ocasional e Caravanismo
O Concelho de Portimão tem sido alvo, nas últimas décadas, de um aumento considerável de atividades associadas ao caravanismo, certamente pela presença inquestionável de valores naturais, culturais e de veraneio.
Contudo, esta prática é muitas vezes realizada em moldes indesejáveis. A utilização abusiva dos referidos espaços naturais, públicos e urbanos, vem colocando inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a sua continuidade futura, bem como a integridade das populações locais.
A prática do caravanismo constitui igualmente um problema, generalizado por todo o país, devido à insuficiência de locais destinados ao aparcamento destes veículos, que nestas circunstâncias são alvo de infindáveis proibições associadas a veículos para tais propósitos.
O Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, (Capitulo V, licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais, Artigo 18.º, licença) atribui às Câmaras Municipais competência em matéria de licenciamento relativo à ocorrência de acampamentos ocasionais.
Este regime de licenciamento, tem como principal objetivo a regulamentação da prática do campismo e caravanismo em locais próprios, sendo um instrumento de produção de valor no concelho, ou seja, receita para autarquia com o licenciamento dos locais e taxas, (sendo proibido a prática do campismo e caravanismo, estacionamento e pernoita em locais públicos, os locais de parqueamento e pernoita poderão surgir conforme o regulamento), criando emprego, bem-estar e segurança aos seus visitantes e retirando responsabilidades à autarquia face a ocorrências imprevistas.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Portimão, reunida na sessão ordinária no dia 21 de Fevereiro de 2012, recomende:
Que a Câmara de Portimão, faça cumprir, ou implemente o Regulamento Municipal para Licenciamento de Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo, modificando-o se necessário.
Portimão, 21 de Fevereiro de 2014
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
Marco Pereira
Elvira Meco
Observação: Moção aprovada por unanimidade
Regulamento Municipal para licenciamento de Atividades
de Campismo Ocasional e Caravanismo
O Concelho de Portimão tem sido alvo, nas últimas décadas, de um aumento considerável de atividades associadas ao caravanismo, certamente pela presença inquestionável de valores naturais, culturais e de veraneio.
Contudo, esta prática é muitas vezes realizada em moldes indesejáveis. A utilização abusiva dos referidos espaços naturais, públicos e urbanos, vem colocando inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a sua continuidade futura, bem como a integridade das populações locais.
A prática do caravanismo constitui igualmente um problema, generalizado por todo o país, devido à insuficiência de locais destinados ao aparcamento destes veículos, que nestas circunstâncias são alvo de infindáveis proibições associadas a veículos para tais propósitos.
O Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, (Capitulo V, licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais, Artigo 18.º, licença) atribui às Câmaras Municipais competência em matéria de licenciamento relativo à ocorrência de acampamentos ocasionais.
Este regime de licenciamento, tem como principal objetivo a regulamentação da prática do campismo e caravanismo em locais próprios, sendo um instrumento de produção de valor no concelho, ou seja, receita para autarquia com o licenciamento dos locais e taxas, (sendo proibido a prática do campismo e caravanismo, estacionamento e pernoita em locais públicos, os locais de parqueamento e pernoita poderão surgir conforme o regulamento), criando emprego, bem-estar e segurança aos seus visitantes e retirando responsabilidades à autarquia face a ocorrências imprevistas.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Portimão, reunida na sessão ordinária no dia 21 de Fevereiro de 2012, recomende:
Que a Câmara de Portimão, faça cumprir, ou implemente o Regulamento Municipal para Licenciamento de Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo, modificando-o se necessário.
Portimão, 21 de Fevereiro de 2014
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
Marco Pereira
Elvira Meco
Observação: Moção aprovada por unanimidade
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