Solidariedade e defesa dos doentes oncológicos
O governo PSD/CDS é o autor do Despacho nº 13877-A/2013, publicado em Diário da República de 30/10/2013.
O Despacho em causa visa limitar o pedido de Autorização Excecional para uso de terapêuticas inovadoras aos designados Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM).
A referida limitação abrange os tratamentos para doenças oncológicas e limita os Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos apenas a três unidades: os IPO’s de Lisboa, Coimbra e Porto”.
O Executivo Municipal de Portimão, reunido no dia 18 de Fevereiro de 2014 defende:
1. A suspensão imediata do Despacho nº 13877-A/2013 e a adoção de medidas por parte do Ministério da Saúde que visem a procura de soluções adequadas ao correto e racional tratamento dos doentes, sem quaisquer disparidades geográficas e sem restrições no acesso a novos medicamentos aprovados na União Europeia.
2. Apoiar as iniciativas da Ordem dos Médicos, do seu Colégio de Oncologia, dos médicos oncologistas e das associações de defesa dos doentes concológicos contra a implementação deste Despacho e contra todas as medidas que visem racionar, dificultar ou impedir o acesso dos doentes com cancro aos medicamentos que permitam tratá-los com maior eficácia, melhores resultados e nas instituições de maior proximidade.
3. Reconhecer que em todos os hospitais do nosso país onde existem unidades de tratamento de doentes com cancro, há médicos oncologistas com elevada competência, que merecem a confiança dos seus doentes e que, por isso, também merecem o nosso apoio e reconhecimento.
4. Submeter a presente Moção a aprovação da Assembleia Municipal de Portimão.
5. Enviar a presente Moção ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Saúde, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Bastonário da Ordem dos Médicos, Associação Nacional de Municípios Portugueses, AMAL e órgãos de comunicação social.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
Observação: Moção aprovada por maioria com 4 votos a favor (PS, BE e CDU) e 2 abstenções (PSD e CDS/PP). A Presidente de Câmara não participou na sessão.
O Despacho em causa visa limitar o pedido de Autorização Excecional para uso de terapêuticas inovadoras aos designados Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM).
A referida limitação abrange os tratamentos para doenças oncológicas e limita os Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos apenas a três unidades: os IPO’s de Lisboa, Coimbra e Porto”.
O Executivo Municipal de Portimão, reunido no dia 18 de Fevereiro de 2014 defende:
1. A suspensão imediata do Despacho nº 13877-A/2013 e a adoção de medidas por parte do Ministério da Saúde que visem a procura de soluções adequadas ao correto e racional tratamento dos doentes, sem quaisquer disparidades geográficas e sem restrições no acesso a novos medicamentos aprovados na União Europeia.
2. Apoiar as iniciativas da Ordem dos Médicos, do seu Colégio de Oncologia, dos médicos oncologistas e das associações de defesa dos doentes concológicos contra a implementação deste Despacho e contra todas as medidas que visem racionar, dificultar ou impedir o acesso dos doentes com cancro aos medicamentos que permitam tratá-los com maior eficácia, melhores resultados e nas instituições de maior proximidade.
3. Reconhecer que em todos os hospitais do nosso país onde existem unidades de tratamento de doentes com cancro, há médicos oncologistas com elevada competência, que merecem a confiança dos seus doentes e que, por isso, também merecem o nosso apoio e reconhecimento.
4. Submeter a presente Moção a aprovação da Assembleia Municipal de Portimão.
5. Enviar a presente Moção ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Saúde, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Bastonário da Ordem dos Médicos, Associação Nacional de Municípios Portugueses, AMAL e órgãos de comunicação social.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
Observação: Moção aprovada por maioria com 4 votos a favor (PS, BE e CDU) e 2 abstenções (PSD e CDS/PP). A Presidente de Câmara não participou na sessão.
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