MOÇÃO - Em defesa do serviço público de correios - Portimão

MOÇÃO - Em defesa do serviço público de correios - Portimão

MOÇÃO

Em defesa do serviço público de correios
Considerando que:

- O mal chamado PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – apresentado pelo governo português em Bruxelas, contempla a privatização de diversos sectores e empresas públicas, entre as quais os CTT que em 2009 renderam ao Estado cerca de 46,5 milhões de euros em dividendos, segundo dados da revista “Visão” de 31/03.

- O sector dos correios sempre foi público mesmo nos regimes mais economicamente liberais, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade das comunicações postais no conjunto do território nacional e a igualdade de acesso às mesmas em regiões mais afastadas dos maiores centros urbanos, como é o caso do Algarve.

- A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á inevitavelmente pelo encerramento de estações de correio, agravando uma tendência que já se vinha a verificar nos últimos anos;


A Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária a 26 de Abril de 2010:

1 – Manifesta a oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em especial à ameaça de privatização dos CTT.

2 – Como órgão deliberativo do município, decide propor aos trabalhadores dos CTT e aos seus órgãos representativos a realização de uma campanha de esclarecimento da população sobre os perigos da privatização dos correios.

3 – Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada à Presidência da República, Ministérios da Economia, do Trabalho e da Solidariedade Social, Governo Civil de Faro, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, comunicação social nacional e regional.

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda

Luísa Penisga
Fernando Gregório

Observação: Moção rejeitada por maioria, com 16 votos contra (PS e CDS), e 8 votos a favor (BE, CDU e PSD). O membro do CDS aliou-se à maioria PS contra um serviço público de Correios, logo a favor da sua privatização, uma das medidas do famigerado PEC.