Cavaco lucrou 147 mil euros com acções da holding do BPN

Apesar de ter negado à TVI24 ter comprado ou vendido algo do BPN, a verdade é que Cavaco Silva teve um lucro de 147.500 euros com a venda de acções da SLN, que é dona deste banco. O negócio remonta a 2003. A filha do candidato presidencial também ganhou 209.400 euros.

As acções da SLN foram adquiridas em 2001 por um euro cada. Dois anos depois foram vendidas por margem de lucro de cerca de 150%.Foto de Estela Silva, Lusa.

Em declarações à TVI24, após o debate presidencial com Francisco Lopes, Cavaco Silva voltou a afirmar o que já havia sido divulgado em 2008 através de comunicado:  “Nunca trabalhei no BPN, nunca comprei nem vendi nada do BPN, nunca recebi qualquer remuneração do BPN, é um caso de Justiça e o Presidente da República não deve interferir nos processos judiciais”.
Na verdade, em maio de 2005, o jornal Expresso já dava conta do negócio que envolvia Cavaco Silva e a Sociedade Lusa de Negócios (SLN), dona do Banco Português de Negócios (BPN).
Cavaco Silva comprou 105.378 acções da SLN a um euro cada em 2001. Em Dezembro de 2003, vendeu-as a 2,4 euros, com um lucro de 147.500 euros. O valor da venda das acções foi determinado por contrato, cujo conteúdo se desconhece. Certo é que foi assegurada ao candidato presidencial uma mais-valia assinalável, que Francisco Louçã, coordenador da Comissão Política do Bloco de Esquerda esclarece “ser determinada por um favor contratual de Dias Loureiro ou de Oliveira e Costa, seus ex-ministro e ex-secretário de Estado”.
O presidente da República, que agora se recandidata, nomeou, entretanto, Dias Loureiro, ex-ministro e responsável na sua campanha presidencial, para o Conselho de Estado.
A filha de Cavaco Silva também adquiriu, à época, 149.640 acções da SLN, tendo vendido as suas acções ao mesmo tempo que o pai e pelo mesmo valor: 2,4 euros. O lucro obtido foi de 209.400 euros.
Cavaco Silva é “habilidoso” na sua resposta
Em declarações à Lusa, o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo, que acompanhou a comissão de inquérito ao caso BPN, afirmou que Cavaco Silva deu uma resposta habilidosa sobre o seu envolvimento, tendo repetido exactamente o conteúdo do comunicado emitido em 2008.
O deputado do Bloco sublinha que “O que é importante sublinhar é que Cavaco Silva pretende enganar-nos com a verdade, é uma resposta manhosa, porque a verdade é que Cavaco Silva beneficiou deste sistema pouco transparente de compra e venda de acções”.
João Semedo esclareceu que nunca viu, no âmbito da comissão de inquérito, o contrato de Cavaco Silva com a SLN, e que seria “interessante saber se as acções compradas e posteriormente vendidas” pelo actual Presidente da República foram sujeitas ao direito de preferência dos restantes accionistas.
Esquerda.net

Alegre: Taxas moderadoras são inconstitucionais

No debate presidencial com Cavaco Silva, Manuel Alegre afirmou que aplicação de taxas moderadoras a desempregados é inconstitucional. Alegre também abordou o caso BPN, que considera "escândalo financeiro", revelador da "promiscuidade entre a política e os negócios".

No último debate presidencial da RTP foram abordados temas como o caso BPN, a posição dos Estados face às pressões dos mercados financeiros e as medidas introduzidas pelo governo socialista no que diz respeito ao pagamento de taxas moderadoras por parte dos desempregados. Foto de manuelalegre2011/flickr.

Na passada quarta-feira, Manuel Alegre e Cavaco Silva foram os protagonistas do último frente-a-frente entre candidatos presidenciais na RTP.
Em debate estiveram temas como o caso BPN, a posição dos Estados face às pressões dos mercados financeiros e as medidas introduzidas pelo governo socialista no que diz respeito ao pagamento de taxas moderadoras por parte dos desempregados.
Em relação a esta última matéria, Alegre afirmou concordar com a posição já assumida por Manuel Arnaut. Para este candidato presidencial, o pagamento de taxas moderadoras por parte dos desempregados com um subsídio acima do salário mínimo, que afectará cerca de 60 mil beneficiários, e dos reformados é inconstitucional.
Manuel Alegre pronunciou-se igualmente sobre o caso BPN, que considera ser um "escândalo financeiro". O candidato apoiado pelo PS e Bloco de Esquerda considera que o buraco financeiro do BPN “não é só um problema de justiça”, mas também “um problema político” e um exemplo de"promiscuidade entre a política e os negócios", referindo-se ao envolvimento dos apoiantes de Cavaco Silva: Dias Loureiro, seu ex-ministro e que este nomeou para o Conselho de Estado, e Oliveira e Costa, seu ex-secretário de Estado.
No que diz respeito à pressão dos mercados financeiros, Alegre criticou a postura submissa dos Estados, entre os quais Portugal. Cavaco Silva voltou a marcar a sua posição, afirmando que se recusa a “a insultar os nossos credores: companhias de seguro, fundos de pensões, fundos soberanos, os aforradores internacionais” e posicionou-se “ao lado do Governo, do Banco de Portugal e de Durão Barroso nesta matéria”.
Manuel Alegre acusou ainda Cavaco Silva de defender a necessidade de um ajustamento do factor trabalho, o que se traduzirá ou na redução dos salários ou na liberalização dos despedimentos.
Esquerda.net

Pobreza afecta mais de 80 milhões de europeus

Mais de 80 milhões de cidadãos europeus, 16 por cento dos habitantes dos 27, vivem ainda sob a ameaça da pobreza. Aproximadamente 20 milhões são crianças. A situação continua a agravar-se com a crise, expondo ainda mais os grupos vulneráveis. O Eurobarómetro, instituição de Bruxelas responsável por esta conclusão, afirma que em pleno final do ano que foi dedicado ao combate à pobreza e à exclusão social, a União Europeia têm que continuar os seus esforços nesta área durante a próxima década. Para isso é necessário colocar os grupos de risco no centro das preocupações sociais, além de o mercado de trabalho ser essencial para um crescimento inclusivo e sustentado. A redução da pobreza é o motor do futuro crescimento, reconhece o Eurobarómetro. Por iniciativa da Comissão Europeia, os dirigentes da União Europeia estabeleceram, pela primeira vez, um objectivo concreto para reduzir a pobreza e a exclusão social em cerca de 20 milhões em 2020. A cifra insere-se nos objectivos da chamada Estratégia2020, posta em causa por numerosos partidos, instituições e cidadãos europeus por ser irrealista dentro do quadro das medidas económicas que têm vindo a ser adoptadas, as quais irão vigorar por extensos prazos e têm como consequências imediatas o aumento da pobreza. Além disso, medidas tomadas por alguns países em relação a comunidades de cidadãos estrangeiros ou de origem estrangeira têm contribuído para ameaçar o processo de inclusão social. A “Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social” estabeleceu caminhos de acompanhamento da acção dos Estados-membros de modo a controlar e combater a exclusão social. Os países serão obrigados a definir objectivos nacionais ambiciosos, revelando anualmente os graus de cumprimento. A questão que se levanta perante este processo tem normalmente a ver com a contradição existente entre números divulgados com efeito de propaganda e as políticas sociais que são efectivamente aplicadas. Sectores políticos e sociais que contestam a política feita na base das estatísticas vagas e das promessas irrealistas consideram que muito mais importantes que os números são as acções e a realidade só pode ser apurada na avaliação dos resultados destas. A austeridade provoca pobreza, não a combate, concluem. O Eurobarómetro afirma que a Comissão está disponível para apoiar os esforços a realizar encorajando políticas de protecção social, de emprego, educação e de concretização de fundos a nível europeu. A Comissão, segundo a mesma fonte, promete promover parcerias e novos caminhos para combater a pobreza através da inovação social e da experiência de novas ideias políticas. Em relação a isto, organizações políticas e sociais europeias argumentam que existem caminhos mais comprovadamente eficazes do que novas ideias “para experimentar” e que podem ser, por exemplo, que a Comissão e o Conselho Europeu abdiquem da austeridade e da submissão aos mercados financeiros como forma de combater a crise optando por uma política de índole social, por exemplo a substituição do fundo de estabilização por um fundo de desenvolvimento social, a criação de emprego e a valorização do trabalho como motor das economias e do crescimento.  Pobreza

PORTIMÃO - SEMPRE EM 1º LUGAR!

O Partido Socialista de Portimão deve andar todo contente e feliz, pois mais uma vez cumpriu-se a tradição - o Orçamento e as Grandes Opções do Pano para 2011 foram aprovados, com os votos de todo o PS, que tem maioria absoluta, e a reprovação de toda a oposição, na Assembleia Municipal. "É o orçamento mais realista que alguma vez vi" - dizia o líder de bancada do PS. Por sua vez, o Presidente da Câmara e o Vice-Presidente lá iam dizendo que era um orçamento bem sustentado e credível. O resto da bancada do poder mantinha-se em silêncio, provavelmente nem acreditando no orçamento que tinham à frente.
Como pode um orçamento de 192 milhões de euros ser realista, sustentado e credível, quando assenta num empréstimo de 96 milhões que, ainda, nem foi aprovado pelo Tribunal de Contas? Foi isto que os deputados municipais do Bloco de Esquerda questionaram bem alto. Mais disseram ainda que este orçamento assenta em premissas erradas, fictícias e não reais, visto basear-se num empréstimo que ainda não existe e que se não for aprovado, significará a bancarrota e o colapso total do Município. Empréstimo que faz parte de um ruinoso plano de saneamento financeiro, que implicará a venda de parte da EMARP, levando ao aumento da água e saneamento, a venda de imóveis municipais, a degradação dos serviços públicos, a redução drástica dos apoios sociais e o aumento do IMI para a taxa máxima.
O mais extraordinário é que nem o Presidente, nem os vereadores, nem os deputados municipais do PS responderam às questões colocadas pelo Bloco:
- tem a Câmara um Plano B no caso do empréstimo não ser aprovado?
- pode o Executivo garantir que não vai haver aumento da água e do saneamento com a venda da EMARP?
- que imóveis vão ser vendidos?
- não obstante a grave crise financeira do Município, como se explica o aumento do orçamento em 15,6%?
- em época de crise porque não reforça a Câmara os apoios sociais, mantendo por exemplo as medidas conjunturais de apoio às famílias, tal como foi feito para 2010?
- como se explica a transferência de milhões de euros em subsídios para a Portimão Urbis?
- porque não aposta a Câmara no software livre, quando prevê gastar nos próximos 4 anos 1,5 milhões de euros?
Uma tristeza franciscana! O Executivo e todos os PS's calados! Escudam-se na maioria que têm e bem mereciam ser filmados para todos os portimonenses verem - uma vergonha e uma arrogância sem limites. Aliás, um representante da maioria ainda tentou mistificar e enganar os presentes ao contrariar as afirmações do Bloco - que Portimão não figurava em 1º lugar a nível do desemprego no Algarve! Mas a realidade é só uma e foi isso que o Bloco de Esquerda disse: segundo dados oficiais de Outubro, Portimão encontrava-se no topo do desemprego na região - 3 626 desempregados, Loulé em 2º lugar com 3 507 e Albufeira em 3º com 2 316 pessoas sem emprego! E não pára, pois nos finais de Novembro Portimão continuava tristemente no 1º lugar com 4 250 desempregados! É esta a política do PS em Portimão, no Algarve e no país! Sócrates e todas as políticas do PS, à escala nacional ou localmente, vão deixar uma pesada herança que será regada com sangue, suor e lágrimas.
O Orçamento e as Grandes Opções do Plano para Portimão, para o ano de 2011, são o resultado de quase 35 anos de gestão errática e ruinosa do PS, que apostou nas obras de fachada, nos espectáculos e nas festas, no show of televisivo, na concessão de benesses e privilégios a torto e a direito e na multiplicação de empresas municipais e S. A.'s. E que dizer da Portimão Urbis? Transformou-se num monstro clientelar e devorador dos dinheiros públicos dos contribuintes e só em 2010 vai receber em subsídios da Câmara 60,050 milhões, acrescidos de 8,6 milhões em transferências de capital. No mínimo escandaloso e inacreditável, tendo em conta a crise do país e em que Portimão se encontra mergulhado. Foi por estes motivos que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal uma recomendação a pedir a extinção da Portimão Urbis. Claro que o PS votou contra como era de esperar. Sabe-se que muitos socialistas estão contra a Portimão Urbis, por tudo o que representa, mas na Assembleia Municipal não tiveram coragem de assumir a ruptura. O Bloco de Esquerda fez o que tinha de ser feito e irá continuar a não dar tréguas a este assunto - por uma questão de democracia e de transparência. Brevemente o Bloco de Esquerda apresentará um requerimento ao Executivo Municipal querendo saber quanto auferiram, no ano de 2010, os corpos sociais das empresas municipais e sociedades anónimas detidas pelo Município, incluindo vencimentos, prémios e senhas de presença.
Em época de crise e com tendência a agravar-se, devia haver um reforço das políticas sociais, apoio aos jovens, famílias, pequenas empresas, o combate à pobreza e exclusão social, o que não existe no orçamento para 2011. Falta a aposta na habitação social, na requalificação dos bairros sociais, falta um novo Centro de Apoio a Idosos, de serviço público, o novo cemitério e o terminal rodoviário continuam a não ver a luz ao fundo do túnel, o Pavilhão da Boavista continua ao abandono e está transformado num centro de marginalidade, a nova ETAR não arranca, o Convento de S. Francisco continua a degradar-se.
Não há uma aposta em sectores económicos estruturantes fundamentais, nem na coesão social, sinal de que a crise no concelho de Portimão vai ser a dobrar, conjugando-se a crise nacional com a crise local. Não admira que o desemprego e a exclusão social sejam dos maiores do Algarve e dos mais elevados a nível nacional. Os Portimonenses irão pagar bem caro as políticas do PS. O Bloco de Esquerda só tinha de votar contra o Orçamento e as Grandes Opções do Plano do PS e foi o que fez.
Mas nem tudo são más notícias. Foi aprovada uma recomendação do Bloco, quase por unanimidade, propondo que os bancos em Portimão paguem uma taxa pela ocupação da via pública - por uma questão de justiça e de ética. Só falta o Executivo colocar em prática o que foi aprovado pela Assembleia Municipal.
O Grupo Municipal do BE/Portimão

                            Portimão, 21 de Dezembro de 2010

DECLARAÇÃO DE VOTO

Orçamento 2011 e Grandes Opções do Plano 2011/2014

            O Bloco de Esquerda vota contra o Orçamento 2011 e as Grandes Opções do Plano 2011-2014 devido a diversas razões.

            A primeira conclusão que retiramos é que o PS não aprendeu nada com o passado, tendo em conta os erros cometidos. Trata-se de um Orçamento que assenta em premissas erradas, em valores fictícios, como seja o plano de saneamento financeiro aprovado pelo Executivo e que ainda nem foi aprovado pelo Tribunal de Contas. Se o plano não for aprovado, onde se inclui o empréstimo de 96 milhões de euros, então será a bancarrota total do Município. Será o resultado de uma gestão ruinosa de quase 35 anos de poder absoluto do Partido Socialista, que apostou quase exclusivamente nas obras de fachada, nas festas, nos espectáculos e na concessão de benesses às suas clientelas.

            Trata-se de um Orçamento que se baseia no tal plano de saneamento financeiro, plano verdadeiramente ruinoso que vai implicar a venda aos privados de 49% do capital social da EMARP, levando ao aumento da água e saneamento, a venda de imóveis municipais, a degradação dos serviços públicos, a imposição da taxa máxima do IMI e a redução dos apoios sociais.

            O concelho de Portimão vive uma grave crise económica e social, não se compreendendo assim o aumento do Orçamento em mais de 15%, relativamente a 2010. Se descem as despesas com o pessoal e a aquisição de bens e a prestação de serviços, porque não descem os subsídios para as empresas municipais? Outra questão inaceitável é o aumento da dívida do Município e o crescimento dos juros e encargos financeiros em 126,5% - de cerca de 3 milhões para quase 7 milhões de euros. Outra questão inaceitável e escandalosa é o aumento dos subsídios para as empresas municipais, em particular para a Portimão Urbis – SGRU, para quase 70 milhões de euros (incluindo as transferência de capital) – intolerável e um descalabro absoluto. O que se impõe é a extinção da Portimão Urbis, uma proposta apoiada inclusivamente por muitos socialistas, mas que a maioria PS da Assembleia se recusou a apoiar – não tiveram coragem para acabar com o monstro devorador dos dinheiros públicos dos contribuintes e que um dia destes acabará por cair-lhes em cima.

            No que se refere às GOP’s para 2011/2014, merece a nossa reprovação a diminuição acentuada das funções sociais, quando deviam aumentar numa época de crise. A acção social desce de 3% para 2,5% e a habitação social continua a aparecer com um valor ridículo, descendo de 1,8% para 0,8%. O Executivo continua a não apostar na agricultura, pecuária, silvicultura, pescas e indústria. Outro elemento reprovador para o Bloco de Esquerda prende-se com o peso crescente das outras funções, que passa de 40,7% (52 615.500) para 49,7% (80 493.500), o que tem a ver com as transferências escandalosas para a Portimão Urbis, assim como os encargos com a dívida autárquica que passam de 4,7% (6 100.000) para 6% (9 665.000).

            Em época de crise devia haver um reforço das políticas sociais, apoio aos jovens e famílias, pequenas empresas, o combate à crise e exclusão social, o que não se verifica neste Orçamento. Falta apostar na requalificação dos bairros sociais, na habitação social, a construção de um novo Centro de Apoio a Idosos, a construção do novo cemitério e do terminal rodoviário. A nova ETAR não arranca, o Pavilhão da Boavista continua abandonado e por concluir, o Convento de S. Francisco vai continuar a degradar-se. Os Portimonenses irão pagar bem caro no futuro a ruinosa governação do PS em Portimão.

Face ao exposto, como as propostas por parte da Câmara do Partido Socialista não defendem os reais interesses das populações do Município, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda vota contra o Orçamento para 2011 e as Grandes Opções do Plano para 2011/2014.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Pedro Mota

Portimão, 20 de Dezembro de 2010

Assembleia Municipal de Portimão

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

A Lei Nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, estipula no seu Art.3º que as taxas das autarquias locais são tributos que assentam, entre outros aspectos, “na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais”.

No entanto, a instalação de máquinas ATM para utilização como Multibancos não tem sido taxada sempre que utiliza a via pública para o estabelecimento de uma relação negocial privada, entre um banco e um seu cliente.

Existe, pois, uma base de incidência objectiva e subjectiva para a criação de uma taxa municipal para o funcionamento de caixas ATM (Multibancos), com acesso a partir de uma via pública, de acordo com a Lei acima mencionada.

Acresce não se vislumbrarem razões para uma eventual continuidade da actual situação de isenção de taxas para esta implantação da ATM na via pública. Tenham-se em conta os lucros de 1 652 milhões de euros auferidos pelo sector bancário durante o ano de 2009, segundo os dados disponibilizados pelo próprio sector bancário e publicados pela Associação Portuguesa de Bancos. Atente-se ainda nos cortes no financiamento das autarquias locais, com grave incidência na prestação de serviços à comunidade local. São absolutamente incompatíveis com a concessão de privilégios a um sector que, em período de austeridade, continua a evidenciar tamanha saúde financeira.

Assim, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 20 de Dezembro de 2010, propões ao Executivo Camarário o seguinte:

- criar uma taxa sobre as máquinas ATM (Multibancos) instaladas  no concelho de Portimão e utilizadas pelos clientes dos bancos directamente a partir da via pública;

- encarregar os serviços de elaborar uma proposta a ser aprovada em futura reunião da Câmara Municipal e relativa ao montante anual (ou fracção) a cobrar por cada ATM, tendo em conta os normativos legais quanto à fixação de taxas municipais;

- encarregar igualmente os serviços de preparar os passos processuais para a entrada em vigor da nova taxa.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Pedro Mota

Observação: Recomendação aprovada por larga maioria, apenas com 2 abstenções e 21 votos a favor. Esperemos agora que o Executivo cumpra a recomendação e que obrigue também os bancos a pagar as taxas devidas.

Assembleia Municipal de Portimão

Portimão, 20 de Dezembro de 2010

RECOMENDAÇÃO

EXTINÇÃO DA PORTIMÃO URBIS

1.    O Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, aprovado pela Lei n.º 56-F/2006, de 29 de Dezembro regula a actividade das empresas de capital total e maioritariamente detido por autarquias locais.

2.    Sucede que, desde a aprovação do primeiro Regime Jurídico das Empresas Públicas Municipais e Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, que a criação deste tipo de empresas é vista como veículo de “fuga para o direito privado” e de desorçamentação, o que permite às autarquias tornearem regras como os limites de endividamento municipal, regras de contratação pública ou a fiscalização destas actividades pelos órgãos deliberativos.

3.    Muitas empresas do Sector Empresarial Local são verdadeiramente inúteis e executam actividades que antes eram desempenhadas de modo mais eficiente e transparente pelos próprios serviços directos das autarquias.

4.    A desorçamentação que pode ocorrer com o fenómeno do Sector Empresarial Local ao permitir a acumulação de dívidas, a par da transferência de montantes elevados por parte dos executivos municipais para cobrir partes destas dívidas, contribui para a falta de credibilidade e para o agravamento da debilidade das contas públicas portuguesas.

5.    Todas as características acima referenciadas se aplicam à Portimão Urbis SGRU – Sociedade de Gestão e Reabilitação Urbana, E. M. S. A., uma mega empresa resultante da fusão da Portimão Urbis – SGRU, Portimão Renovada – SGRU, Portimão Turis (sucessora da Expo Arade) e Mercado Municipal de Portimão – MMP.

6.    A Portimão Urbis – SGRU, além de ter usurpado grande parte das competências públicas da Câmara Municipal de Portimão em vários domínios de intervenção, tornou-se num poço sem fundo e num sorvedouro de dezenas e dezenas de milhões de euros financiados pela Câmara. A Portimão Urbis ao devorar todos os anos somas astronómicas de dinheiros públicos dos contribuintes, transformou-se na principal causadora da grave crise que assola o concelho de Portimão.

7.    A situação de pré-colapso e de desequilíbrio das contas municipais assume tal gravidade que o executivo foi obrigado a aprovar um plano de saneamento financeiro, o que, entre outras medidas, prevê o recurso a um empréstimo de 96 milhões de euros, a venda de 49% do capital social da EMARP, a venda de património municipal, o agravamento do IMI e de outras taxas municipais e a redução dos apoios sociais. Será a crise a somar a mais crise, piorando drasticamente as condições de vida de todos os Portimonenses, quando o concelho de Portimão se encontra no topo a nível do desemprego no Algarve.

8.    Vejamos a evolução das transferências de subsídios da Câmara Municipal para as Empresas Municipais, fundamentalmente para a Portimão Urbis (antes Expo Arade e Portimão Turis): em 2007 – 7 milhões de euros; 2008 – 14 milhões; 2009 – 20 milhões; 2010 – 45 milhões; para 2011 – a “módica” quantia de 68 milhões e 650 mil euros! Um descalabro e um descontrolo despesista inadmissível.

9.    Enquanto isto, muitos cidadãos e famílias de Portimão passam fome, encontram-se no desemprego, não têm habitação, habitam em casas degradadas e vivem na pobreza e exclusão social. Muitas pequenas empresas, ou encerram as portas, ou encontram-se em risco de falência, piorando o desemprego e a crise.

Perante o exposto e considerando que:

- a gestão dos dinheiros públicos deve ser rigorosa, ponderada e fiscalizada pelo órgão competente, a Assembleia Municipal;

- é necessária uma absoluta transparência nas contas públicas e que é preciso combater o desperdício financeiro;

- em época de grave crise importa reforçar os apoios sociais e económicos às famílias e empresas;

A Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 20 de Dezembro de 2010, recomenda ao Executivo Municipal o seguinte:

- A extinção da Portimão Urbis SGRU, passando as suas funções a ser exercidas pelos serviços municipais competentes e garantindo aos trabalhadores provenientes do quadro de pessoal do município a manutenção da sua relação laboral.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Pedro Mota

Observação: Recomendação rejeitada por maioria, com 7 votos a favor (BE, CDU e PSD), 1 abstenção (CDS/PP) e 13 votos contra (toda a bancada do PS). Apesar de alguns socialistas também criticarem a Portimão Urbis, nenhum teve coragem de votar a favor da recomendação.