MOÇÃO

CÓDIGO DO TRABALHO VIEIRA DA SILVA

SÓ A LUTA VENCERÁ O ABUSO!

1. O Código de Trabalho Vieira da Silva irá aprofundar e agravar o Código Bagão Félix, ao apostar na precariedade laboral, no abaixamento dos custos do trabalho por via da flexibilização dos horários e da constituição do “banco de horas”, na desregulação laboral e social, no ataque à contratação colectiva e aos sindicatos e nos despedimentos colectivos.

2. O governo do Partido Socialista enterrou definitivamente o seu programa, sufragado pelos portugueses em 2005, o qual consagrava claramente que “o governo promoverá a revisão do Código de Trabalho, tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República.

3. O Código Vieira da Silva/Sócrates/PS irá desequilibrar ainda mais a relação de forças capital-trabalho a favor do patronato e em manifesto prejuízo dos trabalhadores, conduzindo o país para um maior atraso social e económico, afastando-nos cada vez mais do nível de vida dos cidadãos da União Europeia.

4. O Código do Trabalho assenta num erro crasso: pretende fazer passar como modelo a precarização laboral, e que, ao seguir tal modelo, Portugal aumentará a sua competitividade e produtividade. Isto constitui um grosseiro e propositado desconhecimento das estatísticas europeias, em que os trabalhadores portugueses figuram como trabalhando mais horas por semana que a média dos trabalhadores europeus. A média da U. E./27 é de 37,7 h e em Portugal 38,2 h semanais efectivamente trabalhadas. O governo finge não saber que a produtividade está directamente relacionada com a qualificação profissional e com as estratégias de mercado seguidas pelas empresas.

5. Por outro lado, o aumento da produtividade das empresas não depende fundamentalmente, dos trabalhadores ou das leis laborais. A produtividade e a competitividade das empresas portuguesas assentam hoje na mais elevada precariedade laboral da União Europeia, na flexibilidade do chamado mercado de trabalho e nos baixos salários praticados no nosso país.

6. O que Portugal necessita, é de um novo modelo de desenvolvimento assente na inovação tecnológica e numa melhor organização do trabalho, com respeito pelos direitos dos trabalhadores e numa aposta do ensino e formação profissional qualificantes. Os sucessivos governos sempre responderam com leis penalizadoras dos trabalhadores que configuram um marcado retrocesso social nas relações laborais.

7. A aprovação final do novo Código do Trabalho pela mão do Partido Socialista, terá assim, consequências nefastas e gravosas para todos os trabalhadores do país e, obviamente, para todos os trabalhadores e famílias do concelho de Portimão.

8. Só uma poderosa luta e mobilização popular impedirá a aprovação final do famigerado Código do Trabalho.

Nesta conformidade, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Extraordinária no dia 17 de Outubro de 2008, saúda todos os trabalhadores e cidadãos deste concelho que se têm manifestado contra o Código do Trabalho e exorta-os a participar activamente em todas as formas de protesto contra o mesmo. Só a luta vencerá o abuso!

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Luísa Penisga González

Observação: Moção rejeitada com 13 votos contra (PS), 9 votos a favor (BE, CDU, PSD, CDS/PP e Independente) e 2 abstenções (PSD e CDS/PP). Como se comprova, todos os membros do PS votaram contra a moção, incluindo alguns elementos que se dizem independentes e alegristas, o que não deixa de ser vergonhoso. Os PS’s, incluindo muitos ditos independentes, encontram-se à direita do PSD e do CDS/PP, provavelmente estão à espera de alguns “tachinhos”, como já se vai vendo.

Bloco saúda Câmaras do Algarve que não assinaram transferência de competências na área da Educação e rejeita Código do Trabalho Vieira da Silva

Na reunião do passado dia 20 de Setembro, realizada em Faro, a Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda/Algarve discutiu diversos assuntos, onde se destaca a transferências de competências na área do ensino e educação para algumas Câmaras Municipais da região, a revisão/aprovação do famigerado Código do Trabalho Vieira da Silva e as suas implicações para o Algarve e algumas acções que o Bloco regional vai levar a efeito, de acordo com o Plano de Acção aprovado anteriormente.

Como é do conhecimento público, foram assinados algumas dezenas de protocolos entre o Governo e os Municípios, onde se incluem alguns do Algarve, com vista à transferência de competências para estes na área da Educação, já para o ano lectivo de 2008/09, nomeadamente no que se refere a pessoal não docente do ensino básico e da educação pré-escolar; na gestão do parque escolar nos 2º e 3º ciclos do ensino básico; nas actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico; na componente de apoio à família, como seja o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; na acção social escolar nos 2º e 3º ciclos do ensino básico e nos transportes escolares relativos ao 3º ciclo do ensino básico.

O Bloco de Esquerda/Algarve, que sempre pugnou pela defesa da Escola Pública, tão violentamente atacada e vilipendiada pelo Governo Sócrates/PS, não se opõe à descentralização de competências para os Municípios. Todavia, esta descentralização não pode ser feita a qualquer preço. Muitos protocolos assinados, à revelia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, só vão prejudicar os Municípios e as suas comunidades educativas, porque a Educação não pode funcionar como uma mera manobra de propaganda governamental e de um total alijamento de responsabilidades do Estado para outras entidades.

Muitas autarquias da Região não assinaram os respectivos protocolos face às dúvidas levantadas sobre os montantes disponíveis para a requalificação dos parques escolares, ou a tutela do pessoal não docente, o que nalguns dos concelhos significará um aumento de 50% nas despesas com o pessoal. A transferência de competências no domínio da Educação deverá sempre visar a melhoria da Escola Pública e ser acompanhada das condições financeiras adequadas à sua concretização. Por outro lado, O BE/Algarve considera que o caminho da municipalização pode vir a traduzir-se, como sucede noutros países, no acentuar das assimetrias regionais.

Ainda sobre esta matéria, a Comissão Distrital do Bloco saúda e manifesta total solidariedade a todos os Municípios do Algarve que não passaram carta branca ao Governo, ao não aceitar a transferência de competência no domínio da Educação, sem as devidas condições e contrapartidas.

Os bloquistas algarvios rejeitaram o novo Código do Trabalho Sócrates/Vieira da Silva e apelam a uma forte participação da população e dos trabalhadores do Algarve nas lutas que vão continuar a travar-se contra a aprovação final do Código, o qual irá contribuir para um agravamento do desemprego, da precariedade e da repressão patronal na Região. Como nota positiva na luta bloquista, a nível regional, contra o Código do Trabalho, há a destacar a participação de alguns elementos do Bloco do Algarve na Marcha Nacional contra a Precariedade, e a Acção contra a Precariedade que teve lugar no Café Maktostas, em Faro, no passado dia 18 de Setembro.

A crise económica e financeira, como resultado das políticas nefastas do Governo Sócrates/PS, aliadas à conjuntura internacional, terá consequências sociais desastrosas para o Algarve se não se verificar uma forte mobilização popular que derrote essas políticas – a luta popular é o caminho.

Sobre os recentes acontecimentos que ocorreram em Tavira onde foi descoberto um dormitório ilegal com mais de 100 imigrantes, o Bloco de Esquerda condena e repudia veementemente a situação de autêntica escravatura em que vivem e trabalham no Algarve muitos imigrantes, responsabilizando os patrões e o governo por tal facto.

Por fim e até final do ano, o Bloco/Algarve irá realizar um conjunto de acções ainda no âmbito da luta contra o Código do Trabalho, pela defesa da Escola Pública, na área do ambiente e ordenamento (defesa das Rias Formosa e Alvor) e na área dos transportes e acessibilidades na região. Oportunamente será divulgado programa detalhado.

A Comissão Coordenadora Distrital
Bloco de Esquerda/Algarve

Bloco apresentou alterações ao Código do Trabalho

O Bloco apresentou no parlamento, em Julho, um conjunto de alterações ao "Código do Trabalho" e à respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral. O projecto de lei foi apresentado pela deputada Mariana Aiveca e baseia-se nas anteriores propostas apresentadas pelo Bloco, "enriquecidas com alguns dos contributos apresentados pelo então deputado do PS, Vieira da Silva".

Ler mais... Bloco.org

Código de Trabalho discutido na AR

Código de Trabalho discutido na AR

As alterações ao Código do Trabalho foram hoje discutidas na generalidade em sessão plenária no Parlamento (notícia, por exemplo, aqui).

A maioria PS esteve solitária no apoio ao documento. A direita atacou o Governo e o PS, partindo da defesa do "Código Bagão", então criticado pelo Partido Socialista, sustentando que esta Revisão é uma cambalhota dos dirigentes do PS, nomeadamente de Vieira da Silva. A esquerda também não esqueceu as posições do PS na discussão de 2003, acusando ainda o Governo de agravar ainda mais as condições de vida e de trabalho em Portugal.

A precariedade foi tema no debate, quer nas críticas da oposição, quer na comunicação do Governo e da maioria PS. Vieira da Silva insistiu na propaganda do Governo, que cedo elegeu a precariedade como tema forte da sua estratégia para legitimar o acordo, não dispensou mais esta tirada: "é uma proposta que assume o combate à precariedade e à segmentação", apesar de admitir que vivemos uma "época de emprego cada vez mais volátil e descontínuo".

Fora do hemiciclo, a UGT voltou a defender o acordo, ao passo que a CGTP apelou à moblização de todos os portugueses contra este documento. Os TSD consideraram manifestaram-se contra "a revisão 'neoliberal' do Código".

O documento será votado na generalidade amanhã. A aprovação está garantida. PCP, BE e Verdes vão votar contra. O PSD e o CDS não vão mais longe do que a abstenção.

@s Precári@s Inflexíveis juntam-se, desde a primeira hora, às muitas vozes que se opõem à selvajaria na regulação das relações laborais, ao roubo aos direitos de tod@s, à intensificação da exploração e à legalização da precariedade - letra e espírito desta Revisão.


Reafirmamos: NÃO HÁ ACORDO PARA A PRECARIEDADE!
Precários Inflexíveis

Lusa: Especialistas apontam inconstitucionalidades à proposta de revisão do Código de Trabalho

Lusa: Especialistas apontam inconstitucionalidades à proposta de revisão do Código de Trabalho

Lisboa, 18 Set (Lusa) - Algumas das medidas que constam na proposta de revisão do Código do Trabalho podem ser inconstitucionais, de acordo com alguns especialistas, como o professor de Direito laboral na Universidade de Coimbra, Jorge Leite, ou o jurista Luís Gonçalves da Silva.

Para Jorge Leite, tanto o Código actualmente em vigor, como a proposta de alteração, "contêm várias inconstitucionalidades", e dá os exemplos da comissão de serviço, do alargamento do período de experiência, ou a caducidade das convenções colectivas.

O jurista recorda que "a contratação colectiva é reconhecida como direito do trabalhador e não do empregador", tendo por base o princípio de que as partes "não estão em igualdade de circunstâncias". Mas esta alteração "prevê que a contratação colectiva também seja um direito do empregador", defendeu apontando que o que "a Constituição consagra é o direito dos trabalhadores à contratação colectiva".

Já para Gonçalves da Silva, as dúvidas de possível "colisão" com a Constituição estão relacionadas com o processo de despedimento, o qual considera que "era vantajoso manter-se como estava", realçando que "não devia ser visto como um conjunto de actos dispersos". "Tenho dúvidas se pode colidir com a Constituição", disse.

O professor Jorge Leite lista ainda algumas críticas como o alargamento do período de experiência para seis meses o que "viola a estabilidade de emprego", ficando um "empregador com mais vantagem em ter um trabalhador à experiência do que um com contrato a termo".

"Este Código, através de um conjunto de normas, agrava em muito a adaptabilidade, que é excessiva, afectando a disponibilidade dos trabalhadores e a sua vida" além do emprego, defendeu Jorge Leite, salientando, que a proposta "admite que [a adaptabilidade] possa ser imposta mesmo contra a vontade do trabalhador e mesmo sem um instrumento por trás", como a contratação colectiva.

Embora "para a generalidade dos trabalhadores a situação fique pior", Jorge Leite reconhece que, em termos gerais, o conjunto das alterações propostas "não são totalmente contraditórias" com o objectivo de dar mais importância à família.

Quanto ao combate à precariedade do trabalho, "uma das bandeiras desta proposta", Jorge Leite refere que "há algumas medidas que vão nesse sentido", mas "o essencial mantém-se" e os exemplos passam pela existência, no próprio Estado, pela figura de 'outsourcing', ou seja, "adquire-se um serviço em vez de um trabalhador, o que é uma similação fraudulenta".

Luís Gonçalves da Silva aponta, por seu lado, que entre os pontos positivos da proposta, está a flexibilidade em matéria de tempo de trabalho - embora seja "necessário garantir a efectiva realização da duração do tempo de trabalho sob pena de criar [situações] de conflitualidade" - e o apoio à família, com as melhorias nas licenças.

O especialista defende que esta é uma situação em que devia ser ministrada formação, após o regresso da funcionária (ou do funcionário) quando está ausente por um período mais longo, e reconhece a "necessidade de uma fiscalização muito forte" para assegurar a integração do trabalhador.

A tentativa de simplificação de procedimentos para as micro-empresas e PME é outro dos avanços que este especialista faz questão de frisar.

Gonçalves da Silva lamenta "a confusão lançada sobre os contratos a termo" que considera "um importante instrumento na criação de emprego, como atestam os dados do INE" (Instituto Nacional de Estatísticas).

"A formação devia ter sido reforçada" e o contrário "é um mau sinal", por exemplo, nos contratos a termo, "onde devia haver uma aposta e não uma atenuação".

Na contratação colectiva "continua a forte presença do Estado, quando devia ser dada maior responsabilidade aos parceiros", ou seja, às empresas e sindicatos, até porque se trata de "um dos mais importantes instrumentos de flexibilidade do trabalho".

O professor de Direito de Trabalho na Universidade Católica do Porto e ex-membro da Comissão do Livro Branco, Júlio Gomes, defende, por seu turno, que "esta não é uma reforma moderna" pois não trata determinados assuntos como o "trabalho equiparado".

O jurista referiu o caso dos trabalhadores independentes (recibos verdes), que não têm dependência jurídica de uma empresa e, por isso, não têm determinados direitos na área social, como férias ou licença de maternidade.

Explicou que, em vários países da Europa este tipo de trabalhadores têm uma equiparação a um contrato de trabalho desde que exista dependência económica de uma entidade ou empresa.

Para o professor universitário e ex-membro da Comissão para o Livro Branco, António Casimiro Ferreira, esta reforma "deixa de lado um conjunto de elementos que deviam estar em articulação com o Código do Processo do Trabalho", como mecanismos de protecção social, políticas de formação e de qualificaçãos dos trabalhadores, mas também a fiscalização de normas laborais (para tornar o direito do trabalhador mais efectivo).

Em declarações à agência Lusa, Casimiro Ferreira salientou ainda que ainda não foi analisado o impacto desta legislação na actividade dos tribunais, tanto no que respeita aos juízes como ao Ministério Público.

Por outro lado, defende que a proposta para o Código do Trabalho "não promove a negociação colectiva", assistindo-se ao acentuar do individualismo no contrato de trabalho o que vai "precarizar ainda mais o movimento sindical".

Tal como outros especialistas, Casimiro Ferreira salienta o alargamento do período experimental que considera levar a uma facilidade de contratar e despedir, "sem regras de restrição", defendendo que o que está em causa é o custo do trabalho.

Por isso, para Casimiro Ferreira, este é um Código de Trabalho "favorável a empresas cuja actividade assenta em mão-de-obra pouco qualificada", sublinhando que "as boas empresas não precisam deste Código".

Quanto à competitividade e produtividade, Casimiro Ferreira considera que "não se resolvem no Código de Trabalho".

"Há falta de boas práticas, mas não há responsabilização [nos casos] de más práticas empresariais", acrescenta.

Já Gonçalves da Silva defende que o Código "dá passos importantes" no sentido da competitividade, como a flexibilização e a simplificação na relação com as entidades públicas. Mas na produtividade, segue a opinião de Casimiro Ferreira e defende que "é um erro eleger o Código de Trabalho como instrumento que vai resolver os problemas da produtividade", embora seja um dos elementos que pode dar uma contribuição.

Para o jurista, Manuel Cavaleiro Brandão, a proposta governamental é "no geral, uma proposta positiva" mas precisa de corrigir "alguns lapsos". "O texto em discussão "é técnicamente mais evoluído e refinado mas apresenta ainda uma série de dificuldades substantivas que carecem de rectificação", disse o professor, que integrou a Comissão do Livro Branco das Relações de Trabalho.

Cavaleiro Brandão lembrou à Lusa que o texto do Código do Trabalho foi integralmente redefinido, acabando por integrar "algumas alterações que não foram desejadas por ninguém". "Julgo que há a intenção de rectificar esses lapsos", disse.
Precários Inflexíveis

Novo Código do Trabalho

Manifesto em defesa da Escola Pública

Comício em Viana do Castelo: Bloco denuncia verdadeiro embuste de Sócrates

Na noite de Quarta-feira, em plena Praça da República de Viana do Castelo, cerca de duas centenas de pessoas assistiram ao comício de Verão em que Francisco Louçã falou da crise social que atravessa o país, denunciou a banca e os banqueiros que continuam a obter lucros fabulosos à custa do crescente endividamento das famílias portuguesas. Louçã falou também do privilégio da banca e dos banqueiros pagarem menos impostos do que todas as restantes actividades empresariais e, nalguns casos, recorrerem à evasão fiscal e à fraude sobre os seus próprios accionistas, como as investigações à volta do BCP têm vindo a suscitar. O comício teve início com a intervenção de Jorge Teixeira, deputado municipal do BE em Viana do Castelo, que abordou a luta que os cidadãos da região travam contra a intenção do governo vir a colocar portagens na A28, entre aquela cidade e o Porto. A introdução de portagens penalizaria gravemente as populações servidas por esta auto-estrada sem alternativa real. De facto, como referiu Jorge Teixeira, "a A28 não é uma mera opção, mas sim a única estrada de perfil não urbano no trajecto entre Porto e Viana do Castelo". O coordenador da Comissão Política do BE saudou o movimento cívico que surgiu na contestação às portagens da A28 e referiu-se às "outras portagens que o governo quer impor aos portugueses". É a portagem do código do trabalho, que aumenta a precariedade, diminui os direitos e faz com que os patrões deixem de pagar horas extraordinárias, a portagem do desemprego que aumenta e afecta cada vez mais famílias e a portagem do aumento das taxas no Serviço Nacional e Saúde. Francisco Louçã acusou o primeiro-ministro de com este código do trabalho estar a fazer precisamente o contrário do que tinha prometido e de nem sequer deixar passar as propostas anteriormente feitas pelo próprio PS a propósito do código laboral. "Isto sim, é um verdadeiro embuste", respondendo às críticas que José Sócrates tinha acabado de fazer aos que criticam o código do trabalho. Francisco Louçã terminou com um veemente convite ao debate político, sobre as coisas que interessam na vida quotidiana de todos, que se fale alto e que não se tenha "tento na língua" no combate ao governo de Sócrates. Bloco.org

"Felizmente temos José Sócrates!", diz o líder dos patrões

Francisco Van Zeller foi entrevistado pelo Jornal de Negócios para falar da revisão do Código do Trabalho. O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) diz que Vieira da Silva fez melhor que um governo de direita, e que os governos do PS "são mais ousados" no que respeita a mudar as relações de trabalho. O patrão dos patrões acha "injusto que este governo esteja a pagar de uma maneira tão severa a crise internacional".

Ler mais... In Esquerda.net Comentário: Ainda Sócrates ousa dizer que é de esquerda? Afinal até é elogiado pelo patrão dos patrões! Sócrates é o 1º ministro mais direitista que alguma vez passou por Portugal a seguir ao 25 de Abril e em muitos casos está bem próximo de Salazar e ao nível de Marcello Caetano! Não passa de um pequeno ditador com toques salazarentos! Jamais os trabalhadores deste país lhe perdoarão a guerra que desencadeou contra eles. Cá se fazem, cá se pagam! - diz o ditado popular. E Sócrates, muito mais cedo do que pensa terá de prestar contas pelas políticas de desastre nacional que implementou desde que entrou para o governo.

Código do Trabalho restringe direito a escolher férias

Na proposta do governo de revisão do Código do Trabalho, que os deputados vão discutir após as férias parlamentares, são as férias dos trabalhadores que estão em causa. As empresas passam a poder fechar as portas por mais de 15 dias no Verão "sempre que seja compatível com a natureza da actividade", o que poderá fazer disparar as férias forçadas.

Ler mais... Esquerda.net

CONTINUA O MAU CAMINHO

Numa maratona contra o tempo, contra os trabalhadores e os seus protestos na rua, contra as
desconfianças e as críticas internas no partido e dos partidos à sua esquerda, o 1º ministro e o governo aprestam-se
para aprovar a actual proposta de revisão do Código de Trabalho, pô-la à discussão pública e no Parlamento, e,
garantida a votação ainda nesta sessão legislativa, pô-la em vigor logo no início de 2009.
A versão final acordada no passado dia 25 de Junho entre o Governo, as associações patronais e a UGT, embora
retocada à última hora, é muito negativa para os trabalhadores, para os sindicatos que, melhor ou pior, procuram
defender os interesses do trabalho e para o correcto desenvolvimento económico do país. Negativa o bastante para
levar a CGTP à recusa de a subscrever e os trabalhadores a protestarem na rua na manifestação de mais de 200 000
mil pessoas, em Lisboa no dia 5 de Junho, e logo de seguida a 28, de novo em Lisboa e em mais 17 capitais distritais.
Entre as alterações propostas ao Código em vigor ressaltam as que intensificam a flexibilidade horária. Entre outras
medidas, pela possibilidade da realização de 36 horas de trabalho em 3 dias seguidos, ou quatro por semana.
Bastando apenas (ao contrário de até agora para este tipo de alterações) o acordo entre o trabalhador e a entidade
patronal, sem qualquer outra mediação, nem sindical nem do contrato colectivo. Sabendo-se como em tantas
situações os trabalhadores se encontram completamente sujeitos à vontade patronal, é evidente a quem servem estes
“acordos pessoais”. A mesma intenção tem a generalização dos “bancos de horas” em que os patrões podem,
consoante a sua conveniência e por compensação de uns períodos em relação a outros, alterar os horários de
trabalho. Tudo de forma a evitar ao máximo o pagamento de horas extraordinárias e a contratação de “mão de obra”
mesmo que temporária, reduzindo ainda mais os custos do trabalho (os salários) à custa dos trabalhadores.
O prazo para a caducidade dos contratos colectivos é reduzido de dez para cinco anos. O que, para além de
prejudicar a maioria dos trabalhadores que beneficiam de contratos com clausulados que as associações patronais
querem rever para pior, prejudica também os sindicatos (CGTP) que negociaram esses acordos e em breve poderão
ver o(s) governo(s) a privilegiar todas as negociações com sindicatos minoritários ou inexpressivos só porque aceitam
“por dá cá aquela palha” as propostas governamentais.
Embora o acordo contenha redução dos contratos a prazo de seis para três anos, são conhecidos todos os
estratagemas que o patronato usa para driblar a passagem dos trabalhadores a efectivos, desde o simples
despedimento para novo contrato logo seguir, até às muitas outras formas de precariedade, legais e ilegais, para
evitar fazerem contratos mesmo a prazo. Formas em que o governo dá o exemplo mais escandaloso com os seus
“colaboradores” nos serviços públicos. Como se não bastasse, o período experimental passa agora de três para seis
meses ampliando mais esta forma de precariedade.
A grande cedência, contrapartida para a assinatura da UGT, foi a retirada da proposta de despedimento por
inadaptação funcional. Perante os enormes protestos laborais, na pressa de levar a UGT ao acordo e mantendo a
flexibilidade horária na revisão, o governo recuou nesse ponto com o beneplácito dos chefes patronais. Afinal, estes
sabem como têm estado e continuam à vontade para despedir à margem da lei dada a pressão do desemprego e a
inoperância da Inspecção do Trabalho.
Para culminar o processo e conseguir ainda a aprovação no Parlamento antes do fim do Verão, o governo propôs na
AR a redução do prazo da discussão pública de 30 para 20 dias. Naturalmente CDS/PP e PSD votaram a favor. A
CGTP denunciou a falta de democracia e a intenção governamental de ultrapassar o mais depressa possível os
protestos e as críticas a um acordo completamente ao arrepio das promessas eleitorais do PS. Pelo contrário, a
complexidade da revisão e a gravidade das suas propostas, juntando o texto do Código e a sua própria
regulamentação, a existência de aspectos ainda mal conhecidos e de duvidosa interpretação jurídica, a proximidade
das férias, tudo isso eram mais que motivo para o prolongamento do debate após a reabertura dos trabalhos
parlamentares.
Pois é, mas o interesse da democracia e dos trabalhadores nem sempre (quase nunca) coincide com os superiores
interesses do bloco central e do governo de turno.
Em síntese, recordo recentes palavras de Carvalho da Silva: 'De tempos a tempos fazem-se encenações e criam-se
expectativas de que estes acordos vão melhorar a economia e aumentar a competitividade do país, mas depois
constata-se que os trabalhadores estão mais explorados, o seu rendimento baixa, a competitividade não aumenta e o
país não se desenvolve”...
Um mau caminho que já vem de trás e que, pelos vistos, a não ser a oposição e luta cidadã e dos trabalhadores, é
para continuar.
Faro, 2/07/08
Vítor Ruivo
(Publicado no jornal Região Sul)

Notas rápidas sobre a táctica de Sócrates

Notas rápidas sobre a táctica de Sócrates

Sócrates joga uma táctica para tentar enganar o zé povinho, a de tentar convencer “todo mundo” que o novo código de trabalho é uma coisa muito boa para os trabalhadores. Coisa tão boa que os patrões adoraram – claro, porque eles só querem o nosso bem.
Quem não quer é o BE e o PCP. Esses são atrasados, conservadores, só querem que a competitividade do país não avance e, portanto, que a gente não fique ganhando como os chineses e trabalhando como os indianos.
A táctica de martelar que o código diminui a precariedade há-de ser feita até à exaustão. E Sócrates tem alguns objectivos com esta táctica:
1. É a peneira com que pretendem tapar o sol;
2. É o “seguro de vida” daqueles que sempre vendem os nossos direitos, a UGT;
3. Visa provocar uma divisão na classe trabalhadora, pondo os precários a defender o código e “atacar” os efectivos.
Sócrates usa ainda uma variante na sua táctica: a de que o PCP controla os sindicatos e não lhe dá autonomia. Essa é, essencialmente, uma verdade; mas como dizia o poeta Aleixo “para a mentira ser segura e atingir profundidade, tem que trazer à mistura qualquer coisa de verdade”. Porque Sócrates, esperto, o faz?
1. Sócrates quer meter um isco para a esquerda esquecer o essencial, o novo código, e se meter à bulha sobre se há ou não autonomia nos sindicatos – abrindo-se uma frente de conflito não contra o governo mas entre a própria esquerda;
2. Sócrates faz esquecer a vergonha descarada que é nem sequer se chegar àquilo que foi a governação Guterres: limitar os contratos a prazo e passá-los a efectivos quando fossem renovados sucessiva ou intercaladamente.
Está muito bem Carvalho da Silva quando pretende alargar alianças na contestação contra o governo.
Blog Ideal Comunista

17 Manifestações contra Sócrates

A CGTP promoveu hoje manifestações em 17 cidades, numa "acção geral de protesto e luta" contra a revisão do Código do Trabalho e o agravamento das condições de vida. A maior mobilização foi em Lisboa, onde mais de 30 mil pessoas saíram à rua. Em algumas cidades, sindicatos afectos à UGT participaram nos protestos.

Ler mais... Esquerda.net

Gentinha reles

Gentinha reles

Pois é meus amigos, o Engenheiro cumpriu com a tarefa que lhe foi destinada pelos seus donos do Clube de Bilderberg de acabar com os direitos laborais neste país. Depois deste acordo pouco mais resta para fazer e quando chegar a hora da mudança de turno nesta politica de alterne, ficará para o próximo governo do PSD acabar o trabalho. Como era de esperar a CGTP abandonou a reunião, a UGT caucionou o acordo, os patrões mostraram-se satisfeitos, fazendo a habitual ressalva de que se podia ter ido mais longe e até a CAP resolveu aparecer para assinar e dizer que é uma excelente lei laboral. O Engenheiro veio com o seu conhecido discurso da importância desta lei para o desenvolvimento e para o progresso do país. Como sempre tem acontecido, vai passar o tempo e vamos ver que piorou o ambiente de trabalho nas empresas, que vão continuar os baixos salários, a precariedade do emprego e o país em permanente crise e a baixar no ranking europeu (o que não é fácil pois até Malta já nos ultrapassou e já restam poucos degraus para descer). Estes vendilhões do país metem-me nojo.
Wehavekaosinthegarden

Código do Trabalho: governo, UGT e patrões chegam a acordo

O acordo entre patrões, UGT e governo para rever as leis laborais foi alcançado ao final desta manhã, tendo a CGTP abandonado a reunião, criticando o que considera uma encenação e um ataque voraz aos direitos dos trabalhadores. A proposta que o governo levou para a reunião estabelece a caducidade das convenções colectivas em cinco anos (em vez de dez), e a possibilidade de trabalhar 36 horas em três dias, bastando para isso o acordo individual entre patrão e trabalhador, sem qualquer mediação sindical ou colectiva.

Ler mais... Esquerda.net

Código do Trabalho: Governo recua no despedimento por inadaptação funcional

O Governo pode abdicar de uma das mais controversas alterações ao Código do Trabalho, o despedimento por inadaptação funcional, já apelidado de "despedimento simplex". O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, em reunião à porta fechada na segunda-feira com as centrais patronais e sindicais, terá levantado a hipótese de deixar cair esta proposta. A discussão final entre o ministro do Trabalho e os parceiros sociais foi adiada desta terça para quarta-feira, para dar tempo aos sindicatos para analisar a proposta. Esta reunião final contará com a presença do primeiro-ministro.

Ler mais... Esquerda.net

Governo quer encurtar tempo de debate do Código do Trabalho

O Governo propôs e a bancada do PS aceitou uma redução do tempo de debate de 30 para 20 dias, na fase de discussão pública, da proposta de revisão do Código de Trabalho na Assembleia da República. Com esta redução, o governo pretende encerrar o assunto até ao final desta legislatura, evitando assim o prolongamento do desgaste causado pela contestação às suas propostas, que segundo os partidos à sua esquerda visam promover os despedimentos simplex.

Ler mais... Esquerda.net

Sócrates escavacado!

Sócrates escavacado!

Sócrates está tramado! Está mesmo escavacado! Já não tem futuro, nem solução! Como se não bastassem as movimentações de professores, pescadores e de outros sectores do trabalho deste país, tem agora a ala esquerda do PS encabeçada por Alegre contra ele, ou melhor, contra o seu governo de bandoleiros neo-liberais que está a a desgraçar quem trabalha e a favorecer os mais ricos. É o Bloco e o PC a subir nas sondagens, hoje enfrentou a maior manif. de sempre da CGPP - cerca de 300 mil trabalhadores contra o famigerado Código do Trabalho! É obra! A partir de Segunda-Feira vai enfrentar a greve dos camionistas, os agricultores ameaçam entrar na luta, etc. Ainda é pouco - têm de vir milhões para a rua e vamos ver se o Pinóquio se impressiona ou não! Esta gente não interessa ao povo e aos cidadãos deste país - tem de ser corrida do poder o mais rapidamente e o seu destino é só um - o caixote do lixo da História! Força Cidadãos! Revoltem-se todos e lutem!

Mais de 200 mil contra as "políticas anti-sociais" do governo

A manifestação contra as propostas do governo de revisão do Código do Trabalho juntou esta quinta-feira em Lisboa 200 mil pessoas (segundo a polícia) e cerca de 270 mil de acordo com a CGTP. Foi o maior protesto popular realizado em Portugal, pelo menos desde que José Sócrates é primeiro-ministro. O aumento do desemprego, da pobreza, da precariedade e das desigualdades sociais estiveram também no centro da contestação. E para dia 28 de Junho estão já marcadas manifestações para todas as regiões do país. Vê as fotografias da manifestação

Ler mais... Esquerda.net

Todos à Manif. de 5 de Junho

Sócrates ataca Louçã e defende Código do Trabalho e UGT

Realizou-se este domingo a versão lisboeta da polémica sessão do PS/Porto em que João Proença e Vieira da Silva "explicaram" aos militantes as virtudes das propostas do governo para o Código do Trabalho. Desta vez, foi o primeiro-ministro que acusou Francisco Louçã de tentar "desacreditar a UGT e condicionar os sindicatos". Louçã diz que Sócrates "está nervoso por outras razões", referindo-se à iniciativa de terça-feira contra o défice social. "A festa de terça-feira não é um comício do Bloco, mas sim de várias pessoas que se juntaram apesar das diferenças” e que “procuram sem qualquer sectarismo e facciosismo responder ao défice social e às desigualdades”, explicou o dirigente bloquista, reagindo também às declarações de Vitalino Canas. O porta-voz do PS deixou o aviso, no fim da reunião da direcção do PS, para os militantes socialistas não comparecerem à iniciativa onde intervirão Manuel Alegre, Isabel Allegro de Magalhães e José Soeiro. Francisco Louçã disse ainda que nos últimos tempos está "habituado a ver o primeiro-ministro usar as sessões partidárias para atacar o Bloco", lembrando as anteriores sessões do PS sobre o Código de Trabalho em que Sócrates tem participado. Desta vez, José Sócrates recuperou a polémica do debate parlamentar de quinta-feira, em que Louçã lembrara que João Proença tinha participado nestas sessões do PS para promover o novo Código do Trabalho junto dos militantes, negociando-o depois enquanto sindicalista. “O líder do Bloco de Esquerda com a vontade que tem de desacreditar a UGT andou a dizer que o líder da UGT andava a fazer sessões comigo promovendo as nossas propostas do Código do Trabalho. Mas ele nunca fez isso, sempre soube que o seu principal dever é com os trabalhadores”, afirmou Sócrates. Já na quinta feira, o PS tinha emitido um comunicado intitulado "Francisco Louça [sic] falta à verdade", onde enumera a lista dos dirigentes nacionais destacados para os debates internos. No dia 9, no Porto, as presenças confirmadas eram apenas os dois homens fortes das negociações do Código pelo lado do governo: Vieira da Silva, ministro do Trabalho, e o seu secretário de Estado Fernando Medina. Ainda segundo o comunicado do PS, João Proença teria sim participado numa sessão pública organizado pela Tendência Sindical Socialista, que organizou outros "de forma autónoma" com a presença de Gregório Novo, da CIP e Carvalho da Silva, da CGTP, entre outros. Mas é a própria página do PS/Porto que desmente a versão do Largo do Rato, anunciando para dia 9 de Maio, às 21h30 no Hotel Tuela, no Porto, o debate com a presença de Vieira da Silva e João Proença, enquanto secretário-geral da UGT, moderado pela deputada socialista Isabel Santos. A presença de João Proença neste debate foi também confirmada pelo jornal Público. Esquerda.net