MOÇÃO

CÓDIGO DO TRABALHO VIEIRA DA SILVA

SÓ A LUTA VENCERÁ O ABUSO!

1. O Código de Trabalho Vieira da Silva irá aprofundar e agravar o Código Bagão Félix, ao apostar na precariedade laboral, no abaixamento dos custos do trabalho por via da flexibilização dos horários e da constituição do “banco de horas”, na desregulação laboral e social, no ataque à contratação colectiva e aos sindicatos e nos despedimentos colectivos.

2. O governo do Partido Socialista enterrou definitivamente o seu programa, sufragado pelos portugueses em 2005, o qual consagrava claramente que “o governo promoverá a revisão do Código de Trabalho, tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República.

3. O Código Vieira da Silva/Sócrates/PS irá desequilibrar ainda mais a relação de forças capital-trabalho a favor do patronato e em manifesto prejuízo dos trabalhadores, conduzindo o país para um maior atraso social e económico, afastando-nos cada vez mais do nível de vida dos cidadãos da União Europeia.

4. O Código do Trabalho assenta num erro crasso: pretende fazer passar como modelo a precarização laboral, e que, ao seguir tal modelo, Portugal aumentará a sua competitividade e produtividade. Isto constitui um grosseiro e propositado desconhecimento das estatísticas europeias, em que os trabalhadores portugueses figuram como trabalhando mais horas por semana que a média dos trabalhadores europeus. A média da U. E./27 é de 37,7 h e em Portugal 38,2 h semanais efectivamente trabalhadas. O governo finge não saber que a produtividade está directamente relacionada com a qualificação profissional e com as estratégias de mercado seguidas pelas empresas.

5. Por outro lado, o aumento da produtividade das empresas não depende fundamentalmente, dos trabalhadores ou das leis laborais. A produtividade e a competitividade das empresas portuguesas assentam hoje na mais elevada precariedade laboral da União Europeia, na flexibilidade do chamado mercado de trabalho e nos baixos salários praticados no nosso país.

6. O que Portugal necessita, é de um novo modelo de desenvolvimento assente na inovação tecnológica e numa melhor organização do trabalho, com respeito pelos direitos dos trabalhadores e numa aposta do ensino e formação profissional qualificantes. Os sucessivos governos sempre responderam com leis penalizadoras dos trabalhadores que configuram um marcado retrocesso social nas relações laborais.

7. A aprovação final do novo Código do Trabalho pela mão do Partido Socialista, terá assim, consequências nefastas e gravosas para todos os trabalhadores do país e, obviamente, para todos os trabalhadores e famílias do concelho de Portimão.

8. Só uma poderosa luta e mobilização popular impedirá a aprovação final do famigerado Código do Trabalho.

Nesta conformidade, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Extraordinária no dia 17 de Outubro de 2008, saúda todos os trabalhadores e cidadãos deste concelho que se têm manifestado contra o Código do Trabalho e exorta-os a participar activamente em todas as formas de protesto contra o mesmo. Só a luta vencerá o abuso!

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Luísa Penisga González

Observação: Moção rejeitada com 13 votos contra (PS), 9 votos a favor (BE, CDU, PSD, CDS/PP e Independente) e 2 abstenções (PSD e CDS/PP). Como se comprova, todos os membros do PS votaram contra a moção, incluindo alguns elementos que se dizem independentes e alegristas, o que não deixa de ser vergonhoso. Os PS’s, incluindo muitos ditos independentes, encontram-se à direita do PSD e do CDS/PP, provavelmente estão à espera de alguns “tachinhos”, como já se vai vendo.