“Algumas páginas deste Orçamento têm ainda o papel timbrado da troika”

Líder parlamentar do Bloco afirma que o de Estado para 2005 “cheira a austeridade, parece austeridade, tem sabor amargo da austeridade e se calhar é porque é mesmo o Orçamento da austeridade”, anunciando o voto contra e a luta por demitir este governo irresponsável.

Pedro Filipe Soares: viragem apregoada é embuste

O Orçamento de Estado para 2005 “cheira a austeridade, parece austeridade, tem sabor amargo da austeridade e se calhar é porque é mesmo o Orçamento da austeridade”, afirmou Pedro Filipe Soares no encerramento do debate na Assembleia da República. “Algumas das páginas têm, ainda, o papel timbrado da troika. Qualquer promessa de viragem é um embuste”, acusou o líder parlamentar do Bloco de Esquerda.
O deputado bloquista enumerou “as maldades que o governo faz desde 2011 e que continuam em cima da mesa", ironizando que se trata de "medidas velhas em papel novo": o governo insiste em cortar salários da administração pública, em congelar carreiras, contratações e qualquer valorização do rendimento. O governo mantém congeladas as pensões e “muitas delas as pensões mínimas das carreiras contribuitvas”.

Medidas novas são mais cortes no Estado Social

Há no entanto, medidas novas, “porque o governo quer ir mais longe. Tem cortado e muito no Estado Social. Tem cortado e muito na saúde e aquelas e aqueles que precisam de cuidados médicos sabem como este governo é uma barreira e não uma porta aberta.” O mesmo se passa com a Educação, onde o governo cortou mais 700 milhões de euros.
“As medidas novas são para cortar mais e é nestas escolhas que estão as políticas deste Orçamento de Estado”, definiu Pedro Filipe Soares. "Face à trapalhada da privatização da TAP”, prosseguiu, o governo teve de recuar, mas diz agora que vai avançar novamente", afirmando ser errado "passar por tuta e meia" empresas estratégicas para mãos privadas, além das futuras "taxas verdes que vão apodrecer nos bolsos das pessoas".

“Entornou o copo e a paciência das pessoas”

O único aspeto que o governo usa para dizer que há uma viragem, disse o líder parlamentar do Bloco, é uma alteração no IRS, dizendo o governo que consegue devolver 150 milhões de IRS. Mas em três anos o governo aumentou mais de 3 mil milhões de euros o que tira das famílias, diz-nos agora que por devolver uma gota não entorna o copo. “Ora de facto entornou o copo e a paciência das pessoas”, afirmou.
O deputado do Bloco ainda recordou que este foi o governo que mais aumentou os custos da habitação, insistindo que há pessoas que têm as casas penhoradas por dívidas fiscais. Mas pelo 3º ano consecutivo, vai aumentar o IMI sobre as famílias.
"De facto, é um governo que tem de ser parado. As suas políticas não são de viragem. São de aprofundamento da crise e dos custos de vida do que é essencial às famílias. Falar em viragem em saída da crise é um embuste.”

Prioridade é tirar aos pobres quando os milionários aumentam aos 10 mil por ano

Para o Bloco, “o governo fala de saída da crise, mas não fala com as pessoas. Pode falar é com os grandes grupos e empresários que vão pagar menos impostos em 2015, mas não fala com as famílias", disse, recordando que em 2011 havia 554 mil pessoas com o apoio de subsídio de desemprego; em agosto de 2014, há 318 mil pessoas a serem apoiadas com o mesmo subsídio. “Não é que não haja mais desempregados, é porque é a marca desta política insensível socialmente que ataca as pessoas quando estão mais frágeis exatamente para dar aos poucos que tudo têm”.
“A prioridade é tirar aos pobres quando os milionários aumentam aos 10 mil por ano, e 25% das pessoas estão em privação material e 25% das crianças em risco de pobreza", denunciou Pedro Filipe Soares os dados brutais.
Por tudo isto, o Orçamento não poderia merecer outra coisa senão o voto contra do Bloco de Esquerda, que pretende chegar à demissão de um “governo irresponsável, socialmente insensível e incapaz de responder às pessoas”.
Esquerda.net 

A experiência de Kobanê irá perdurar

Share on facebookShare on twitterShare on googleShare on printMore Sharing ServicesShare Há cerca de um mês que os terroristas do Estado Islâmico do Iraque e da Síria (ISIS ou EIIS) lançaram a sua ofensiva sobre Kobanê. Os bravos homens e mulheres de Kobanê têm enfrentado corajosamente e das formas mais heróicas essa forças do obscurantismo. Artigo de Houzan Mahmoud, ativista curda pelos direitos das mulheres Os combantentes do EIIS são altamente treinados e bem equipados com dinheiro, recursos, tanques, armas e as últimas tecnologias. Esse arsenal tem sido utilizado com o objectivo de destruir Kobanê e a sua população. Acresce que a Turquia – a par de outros governos reacionários da região – foi denunciada como estando a ajudar e a apoiar o EIIS. Kobanê ficou isolada mas a sua população tem resistido sem qualquer fornecimento logístico ou de armas. O seu principal recurso tem sido a sua própria força de vontade, determinação e ideais humanistas. É este o recurso que os tem mantido. Lutam por uma política visionária de justiça social, igualdade de género e secularismo. Defrontam uma das mais brutais forças dos tempos modernos. O EIIS e a respectiva visão da sociedade são totalmente opostos a Kobanê. A agenda do EIIS é da Idade Média: assassinios, decapitações, mutilação de mãos, obrigar as mulheres a usar véu e um apartheid de género, bem como violações e escravidão sexual. Num comunicado, o EIIS declarou que os curdos não são muçulmanos e têm que se submeter à vontade do EIIS e pagar-lhe impostos. Caso contrário, o seu sangue, suas mulheres e crianças serão "Halal", ou seja, o EIIS irá matar e violar as mulheres curdas. Os EUA e o Ocidente viraram as costas a Kobanê, e dizem que não é problema deles se Kobanê cair. Os seus alegados bombardeamentos aéreos sobre o EIIS não têm sido efectivos. Porque é que o Ocidente não está interessado em apoiar os curdos de Kobanê? Antes de mais, eu pessoalmente nunca desejarei uma intervenção dos EUA ou do Ocidente em qualquer parte do Médio Oriente. Pois cada vez que isso acontece, deixa a população enredada num longo e infidável conflito, de violência e desordem política. Os governos que instalam só trazem mais repressão e clivagem a sociedades desvastadas. Foi o Ocidente quem levianamente traçou as fronteiras e dividiu o Curdistão em quatro pedaços, e desde então, geração atrás de geração tem sofrido com guerra, constante violência política, terror de estado, prisões, privações, execuções e genocídio. Há cerca de três anos, desde o início da sublevação síria, o povo curdo levantou-se, depois de durante muito tempo ter sido reprimido e privado dos seus direitos mais básicos. Nesse período, emergiu um novo modelo político baseado e defensor da experiência de auto-governo colectivo. Kobanê é um exemplo em perigo de autonomia política extraordinariamente democrático, secular e igualitário. Em que metade dos cargos oficiais são ocupados por mulheres, em que as pessoas desenvolvem as suas actividades comunitárias sem olhar a origens étnicas ou religiosas. É uma democracia local centrada na comunidade, que rejeita explicitamente a forma de estado-nação e assume a defesa do ambiente e a ecologia. Estes princípios chocam com os objectivos das potências ocidentais que sempre pretenderam um Médio Oriente conflituoso e dividido na base de diferenças étnicas, religiosas e tribais. Acresce que a igualdade de género e os direitos das crianças estão no centro do programa social do povo revolucionário de Kobanê. Tem-se visto muito pouco apoio dos governos ocidentais à luta dos bravos lutadores pela liberdade/peshmerga e é bastante óbvia a razão porque não querem apoiar Kobanê. Recusam-se a apoiar porque não é o tipo de modelo político e de sociedade que o Ocidente pretende. O único modelo de sociedade que promovem é a neoliberal, assente no individualismo, nos mercados e na divisão de classes. Para este modelo não interessa o colectivismo, os ideais políticos e revolucionários. O que nele impera é o carreirismo e o consumismo. O exemplo de Kobanê não encaixa portanto no modelo neoliberal de regimes etno sectários como os que os EUA e o Ocidente instalaram no Afeganistão e no Iraque após a ocupação. Kobanê é diferente: é uma política popular e inclusiva; com a igualdade de género no seu âmago. O mercado livre e o individualismo egoísta não são defendidos por estes lutadores. O que está a acontecer em Kobanê é uma nova revolução a todos os níveis. Fazer frente ao EIIS e manter uma experiência de gerir a sociedade na base de ação colectiva, igualdade de género e progresso cultural é um exemplo extraordinário. Kobanê e a sua população – tanto homens como mulheres – estão empenhados na sua causa e estão estabalecendo um novo exemplo de uma política nova para o Médio Oriente. O Ocidente não tenciona ver esta causa a espalhar-se. Não irá aceitar ou tolerar uma alternativa ao capitalismo como esta. Vivemos num mundo onde as pessoas são reduzidas ao sectarismo religioso, étnico e tribal. O Médio Oriente tem sido há muito tempo palco desse género de política em que um grupo oprime outro na base de uma clivagem religiosa e étnica. As mulheres e homens revolucionários de Kobanê estão demostrando uma nova alternativa de solidariedade humana, ultrapassando fronteiras de género, classe, religião e etnia. Acredito que a experiência de Kobanê e o seu exemplo de revolução e luta pela liberdade irão perdurar. Kobanê não falhará nem será derrotada. Houzan Mahmoud, ativista curda pelos direitos das mulheres MA in Gender Studies (SOAS-University of London), cursando o MA in Cultural Studies (Goldsmiths University) Publicado originalmente em The Huffington Post. Tradução de Luís Carvalho.

Narin Afrin: "Nós lutamos por toda a humanidade"

Share on facebookShare on twitterShare on googleShare on printMore Sharing ServicesShare O meu primeiro dever como comandante é mostrar às mulheres que elas se podem auto-determinar. Apelo de Narin Afrin, Comandante das Forças de Defesa Mulheres (YPJ) Todas as mulheres que completam sua instrução [militar] com sucesso são a prova que nega a ideia de que as mulheres não sabem combater. Nós não somos pelas armas, não somos pela guerra e nós não queremos que as pessoas morram, mas não temos escolha. Para podermos existir, combatemos esta mentalidade obscurantista. Todos aqueles homens e mulheres que deixaram a sua vida para trás para se comprometer corajosamente com esta luta, são para mim os heróis e as heroínas mais valiosos do mundo. Aqui, a luta não levar ao militarismo, mas à auto-defesa. Apelo à criação urgente dum corredor humanitário para os civis que permanecem em Kobanê e peço apoio logístico que permita aos e às resistentes lutar contra Daesh, para vencer. Nós lutamos por toda a humanidade. Narin Afrin é co-dirigente das unidades de proteção populares (YPJ) e organiza a resistência em Kobané. tradução de Bruno Góis a partir de L'Humanité. ver também: A experiência de Kobanê irá perdurar O papel das mulheres curdas

Portimão volta a ser palco de protesto contra nova taxa municipal

Cerca de duas centenas de pessoas concentraram-se esta terça-feira em frente à Câmara Municipal de Portimão, exigindo a revogação imediata da taxa de proteção civil imposta pela maioria PS/PSD. O vereador do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos, defendeu que “os portimonenses não são culpados pela crise e pelas dificuldades financeiras em que se encontra o Município”.

“Empobrecimento geral dos portugueses, cortes de salários, cortes nas reformas, fecho da maternidade e de outros serviço de saúde, austeridade atrás de austeridade. O IMI em valor elevadíssimo e agora a taxa da proteção civil. Basta de roubo. A Drª Isilda não pára de taxar, os portimonenses não param de protestar. Basta de roubar o povo. Os cidadãos não são vassalos da Idade Média. Todos à rua em Portimão de novo na próxima Terça-Feira, dia em que vai haver sessão de Câmara, para exigir o fim da taxa de proteção civil! Tragam todos uma moeda de 1 cêntimo para oferecer uma esmola à Drª Isilda!”, lê-se na convocatória do evento, publicada no facebook.
Empunhando cartazes de protesto, os manifestantes deixaram claro que não vão aceitar a taxa de proteção civil e que irão lutar até que a presidente da autarquia, a socialista Isilda Gomes, volte atrás e revogue este imposto.
O protesto, o terceiro a ter lugar no espaço de apenas 15 dias, e que foi agendado para o período em que decorreu a reunião do executivo municipal nos Paços do Concelho, foi convocado por um "grupo de cidadãos indignados".

Bloco pede revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil

Num comunicado à população datado de 12 de outubro, o Bloco de Esquerda frisa que o que se passa em Portimão “é inadmissível, muito injusto e penalizador para as suas populações”.
Os bloquistas lembram que o concelho vive uma “grave crise social e económica, com elevados índices de desemprego e de pobreza” e manifestam-se “frontalmente” contra a nova taxa municipal de proteção civil, “aprovada pela aliança PS/PSD que governa a Câmara de Portimão”.
No documento é ainda referido que o Bloco se tem batido contra esta nova taxa, tanto no atual como no anterior mandato, e que propôs a baixa do IMI e da derrama, tendo a sua proposta sido chumbada pela aliança PS e PSD, com o apoio do CDS/Servir Portimão.
Sublinhando que “a população do concelho de Portimão não deve ser sobrecarregada com mais uma taxa, a somar a tantas outras, o que se torna insustentável e é muito injusto” e que “os portimonenses não são culpados pela crise e pelas dificuldades financeiras em que se encontra o Município”, o vereador do Bloco João Vasconcelos apresentou uma nova proposta para a revogação imediata da Taxa Municipal de Proteção Civil, a qual foi de novo rejeitada pela coligação PS/PSD.
Mais informação em portimao.bloco.org

Portimão: Revolta contra nova taxa municipal

A maioria PS/PSD da Câmara de Portimão decidiu aprovar uma nova taxa de proteção civil. No dia 7 de outubro, mais de 500 pessoas manifestaram-se contra a medida junto da câmara. Para esta terça-feira, às 16 horas, está convocada nova manifestação de protesto. O vereador do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos, votou contra a taxa, propõe a sua revogação imediata e o partido apela à mobilização popular.

“Vamos todos sair à rua outra vez em Portimão para acabar definitivamente com esta taxa espoliadora! A taxa da Drª Isilda. Os políticos anteriormente no poder assaltaram a Câmara, engoliram o papel das provas e os contribuintes é que pagam. Basta de taxas. Duas vezes roubados, não! Contra a taxa, traz o tacho na mão! Concentração à porta da Câmara Municipal de Portimão sob o lema - Agarra que é ladrão!”, este é o texto publicado em evento no facebook, convocando a população para o protesto desta terça-feira.
Em comunicado à população, o Bloco de Esquerda considera que o que se passa em Portimão “é inadmissível, muito injusto e penalizador para as suas populações”, aponta que o concelho vive uma “grave crise social e económica, com elevados índices de desemprego e de pobreza” e manifesta-se “frontalmente” contra a nova taxa municipal de proteção civil, “a que nem os Bombeiros escaparam”, “aprovada pela aliança PS/PSD que governa a Câmara de Portimão”.
O Bloco votou sempre contra esta taxa, tanto no atual mandato como no anterior, sublinha que “os Portimonenses já pagam o IMI, a Derrama e o IRS à taxa máxima” elembra que propôs a baixa do IMI e da derrama, mas a sua proposta foi chumbada pela aliança PS e PSD, com o apoio do CDS/Servir Portimão.
No passado dia 7 de outubro, o vereador do Bloco, João Vasconcelos, apresentou uma proposta para a revogação imediata da taxa de proteção civil, que foi chumbada pela aliança PS/PSD.
Mais informação em portimao.bloco.org

Taxa de Protecção Civil continua a gerar polémica em Portimão

Público

Executivo autárquico enfrenta manifestação com mais de duas centenas de pessoas, dentro e fora dos Paços do Concelho.

 

A câmara de Portimão está a enfrentar vários obstáculos e protestos para aplicar a Taxa de Protecção Civil, aprovada há dois anos mas só agora posta à cobrança. A reunião pública do executivo autárquico foi marcada, nesta terça-feira, pelos vozes indignadas dos munícipes. “Basta de mais impostos, é um roubo”, gritaram. Cá fora, na rua, frente ao edifício dos Paços do Concelho, mais de duas centenas de populares, empunhando cartazes, formaram o coro das vozes de rejeição ao pagamento da taxa, conseguindo fazer-se ouvir no salão nobre. Um abaixo- assinado a repudiar a decisão autárquica conta já com 3500 apoiantes.

A presidente da Câmara, Isilda Gomes, no período da ordem de trabalhos do executivo concedido ao público, disse compreender as críticas dos cidadãos mas declarou nada poder alterar. “A taxa foi aprovada em 2012, a proposta esteve em discussão pública e foi aprovada pela Assembleia Municipal”, enfatizou. Quanto ao facto de não ter sido suficientemente divulgada, declarou: “Assumo por  inteiro o erro, pensei que as pessoas tivessem tido conhecimento”.

Os cidadãos que sofrem de insuficiência económica - rendimento inferior a 419 euros/mês - ficam isentos desde que apresentem um requerimento nos serviços autárquicos a solicitar o benefício.
Um apartamento avaliado em 100 mil euros pagará  20 euros de taxa de protecção civil, destinada a apoiar os bombeiros. O valor mínimo a cobrar é de cinco euros.
A medida está a ser interpretada como sendo “mais um imposto” num concelho que cobra a taxa máxima do IMI por se encontrar sob assistência financeira do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). O pagamento a fornecedores de serviços autárquicos tem um atraso de cinco anos.
A taxa de Protecção Civil  abrange não apenas os prédios urbanos, mas também os prédios rústicos. No caso de haver vários proprietários de um mesmo  terreno (nalguns casos sem qualquer rendimento), os donos estão a ser notificados a pagar, cada um, cinco euros. De início, a câmara definiu o dia 17 de Outubro como a data-limite para o pagamento da taxa mas prazo foi alargado até quinta-feira. O  executivo, de maioria socialista, já foi confrontado com três manifestações e os populares prometeram não desmobilizar.

Aplicação de Taxa de Proteção Civil pelos Municípios

 Por Helena Pinto, Cecília Honório

Várias autarquias no país criaram e fixaram uma taxa de proteção civil como contrapartida aos serviços municipais. Esta taxa surge, em alguns casos, num contexto de sobre-endividamento das autarquias por opções políticas erradas assumidas no passado. Estas autarquias já praticam os valores máximos nos impostos e taxas municipais, penalizando as populações que são atingidas pela crise económica e social. Mas, a tudo isto se junta o subfinanciamento crónico das autarquias por parte do Estado central, a que ainda se soma a transferência de novas competências sem a respetiva e correspondente transferência de verbas.
A referida taxa gera, também, uma situação de desigualdade. Existem situações em que só é aplicada a cidadãos, deixando as empresas de fora. É do domínio público que grandes empresas se recusam a pagar a taxa e não reconhecem qualquer dívida para com as autarquias, recorrendo aos Tribunais.
Outros municípios assumem que só aplicam a taxa enquanto não forem ressarcidos pela Administração Central dos custos incorridos pela existência de Sapadores Bombeiros.
A Câmara Municipal de Portimão instituiu, recentemente, a taxa municipal de proteção civil gerando grandes protestos da população que se sente injustiçada e penalizada ao ter que pagar os desmandos de uma gestão desastrosa.
Curiosamente são as autarquias com situação financeira mais negativa as que mais recorrem a esta taxa. Assim, a taxa acaba por ser mais um imposto à população, na tentativa de angariar receitas para os municípios à beira da falência e não uma taxa para financiar qualquer serviço. Com a agravante do Governo querer acabar com a cláusula de salvaguarda do IMI, o que vai originar brutais aumentos.
O serviço de proteção civil é um serviço público essencial para a segurança das populações que tem que ser assegurado pelo Estado, garantindo o seu financiamento através do Orçamento de Estado.
O Governo não pode ficar indiferente a esta situação que está a penalizar populações e a gerar desigualdades.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, a seguinte pergunta:
O Governo garante a disponibilização das verbas necessárias para o funcionamento dos serviços de Proteção Civil através do Orçamento de Estado, tendo em conta a sua indispensabilidade, de modo a não sobrecarregar ainda mais as populações com impostos?

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Pergunta: Aplicação de Taxa de Proteção Civil pelos Municípios	337.8 KB

Câmara de Portimão chumba proposta do BE de revogação da taxa de proteção civil

Por Sul Informação 

O Bloco de Esquerda de Portimão voltou a ver rejeitada, em Reunião de Câmara, uma proposta de revogação da polémica taxa de proteção civil, criada recentemente pela autarquia portimonense para «financiar de forma consistente a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão».
A moção do vereador do BE João Vasconcelos foi rejeitada «por maioria, com 4 votos contra (3 PS e 1 PSD) e 3 votos a favor (BE, CDU e Servir Portimão)».
A sessão desta semana da reunião do executivo camarário portimonense foi «muito tumultuosa, com muita revolta das pessoas, tal como há 15 dias», o que terá obrigado a presidente da autarquia «ameaçar mandar evacuar a sala», segundo descreve o BE. Apesar de a taxa ter sido aprovada em maio passado, encontra-se agora a pagamento, o que tem gerado descontentamento por parte da população, que já saiu à rua em protesto.
O modelo aprovado pela Câmara de Portimão e que já está em vigor consiste na aplicação de uma taxa de 0,02%, que permite, segundo explicou, na altura, ao Sul Informação fonte do Gabinete da Presidência da Câmara de Portimão, «uma diferenciação entre o que é pago por um simples cidadão proprietário de um apartamento e por um hotel».
É, por isso, considerado um sistema mais «justo» do que, por exemplo, o que foi adotado pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e que passa pelo pagamento de um euro em todas as faturas da água.

O BLOCO DE ESQUERDA NÃO DESISTE

O BLOCO DE ESQUERDA NÃO DESISTE

Coligação PS/PSD chumba proposta bloquista em portimão

O Bloco de Esquerda não desiste da luta contra a implementação da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC) porque não se esquece de que está mandatado pelos cidadãos de Portimão para que defenda intransigentemente os seus interesses e porque se trata de uma luta totalmente justa e justificada.

É bom realçar sempre o máximo respeito e admiração pela corporação dos Bombeiros Voluntários de Portimão, a quem o concelho muito deve.

De qualquer maneira, os cidadãos, sobrecarregados de impostos, debilitados nos seus direitos sociais e com sistemáticos cortes nos seus rendimentos, quer sejam trabalhadores ou reformados, sentem que é tremendamente injusto que sejam eles a pagar pelos desmandos cometidos pelas administrações “socialistas” que têm (des)governado a autarquia, ainda por cima, não se sabendo se os culpados do descalabro financeiro a que se chegou neste concelho, alguma vez serão punidos.

Assim, tem toda a justificação o Bloco de Esquerda apresentar, através do vereador João Vasconcelos, uma moção para a revogação imediata da TMPC, acto que levou a cabo na última reunião do Executivo municipal, ontem, dia 21 de Outubro de 2014.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Moção

Revogação imediata da Taxa Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

1.Portimão é um dos concelhos do Algarve e até do país, onde mais se faz sentir o agravamento da crise social e económica e que atinge de forma dolorosa os seus munícipes e os micro e pequenos empresários, sendo elevadas as chagas do desemprego e da exclusão social.

2.Tal como outros cidadãos os portimonenses sofrem uma brutal carga fiscal, cortes de salários, subsídios e pensões, um virulento ataque ao estado social e degradação dos serviços públicos, medidas implementadas pelo governo PSD/CDS, o que contribui para o agravamento da tragédia social. O OE/2015 vai beneficiar os lucros das grandes empresas, prejudicar todos aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho e continuar a esquecer os mais pobres.

3.Como se tudo isto não chegasse, os portimonenses continuam a pagar taxas municipais elevadas ao máximo, com destaque para o IMI, Derrama e IRS, uma situação que se prevê vigorar por 30 anos, face à situação de grandes dificuldades financeiras e de endividamento em que se encontra esta Câmara Municipal. Se o IMI já se encontra em níveis insustentáveis, a partir do próximo ano com o fim da cláusula de salvaguarda o mesmo irá tornar-se impagável para um número crescente de famílias.

4.Agora, com a finalidade de financiar os Bombeiros Voluntários e a própria Proteção Civil, esta Câmara Municipal lançou sobre os seus munícipes, proprietários de imóveis, mais uma taxa – a chamada taxa Municipal de Proteção Civil. Os portimonenses não podem ser sobrecarregados com mais uma taxa, a somar a tantas outras, o que se torna insustentável e é muito injusto e penalizador das suas vidas. Os portimonenses não são culpados pela crise, nem pelas graves dificuldades financeiras em que se encontra o Município, nem pelo despesismo descontrolado e gestão desastrosa praticados pelo PS ao longo das últimas décadas. Por outro lado, os serviços da Proteção Civil e os próprios Bombeiros deverão ser financiados pelas verbas fransferidas pela administração central e pelo Orçamento Municipal. É de reprovar a diminuição da transferência de verbas por parte do governo para as autarquias, o que se tem verificado de forma acentuada nos últimos anos.

Considerando ainda que:

5. As taxas distinguem-se fundamentalmente dos impostos pelo seu caráter bilateral, implicando uma específica contra-prestação pela entidade pública, que possa ser concretamente determinada.

6. É precisamente em função desta determinação, em concreto, da utilidade gerada aos particulares, que funda a exigência como condição para criação da taxa da verificação de utilidades divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos (artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro).

7.No caso em apreço, não se pode dizer que a despesa pública local que funda a Taxa Municipal de Proteção Civil gere utilidades divisíveis (utilidades suscetíveis de serem consideradas por si) e muito menos que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos.

8.Das prestações públicas elencadas no artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, nenhuma delas se pode dizer que beneficie um grupo certo e determinado de sujeitos: na verdade beneficia um número indeterminado e incerto de sujeitos, pois essa despesa pública beneficia qualquer sujeito que, ainda que momentaneamente, esteja no território do Município de Portimão.

9.Deste modo, o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil viola, claramente, o artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro e, consequentemente, cai a fundamentação e legalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil.

10.De resto, inexiste uma bilateralidade quanto a esta taxa, empurrando a mesma para a sua qualificação como imposto, que não pode ser sequer criado pelos órgãos das autarquias locais, considerando que a matéria é da reserva relativa de competência da Assembleia da República (artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa).

11. A própria fórmula de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil bem demonstra este caráter de imposto e não de taxa que a mesma reveste:

a)É calculada estritamente com base no valor patrimonial de bens imóveis, sem qualquer avaliação do risco que cada um deles causa e, consequentemente, da utilidade de que beneficia o seu proprietário, o que causa violações ao princípio da proporcionalidade e da equivalência jurídica das taxas, previstos no artigo 4.º, n.º 1 da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro como sejam, por exemplo:

(i) É muito diferente o risco, e consequentemente a utilidade da despesa pública para o particular, gerado por um imóvel afeto a um estabelecimento comercial de comercialização de combustíveis, relativamente ao risco de um imóvel destinado à habitação;

(ii) Mesmo em prédios urbanos destinados ao mesmo fim, o coeficiente de vetustez é determinante para a determinação do seu valor patrimonial, pelo que os prédios mais velhos, e que eventualmente pela sua vetustez apresentam maiores riscos ao nível da proteção civil pagarão menos que os prédios mais recentes;

a)Ainda que fosse válida esta forma de tributação, a mesma violaria o Princípio da Igualdade, na medida em que consagra um valor mínimo de pagamento (cinco euros), num grande afastamento da fórmula de liquidação;

b)Não tributa todos os beneficiários da despesa pública, na medida em que quem não seja proprietário de imóveis, beneficiando sempre da despesa pública que funda a taxa, não é sujeito passivo da mesma;

5. É assim, indubitável, que a Taxa Municipal de Proteção Civil é um verdadeiro imposto sobre o património imobiliário, em flagrante violação do artigo 165.º, n.º 1 alínea i) da Constituição da República Portuguesa, verificando-se que o ato administrativo que aprovou o Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil padece do vício de usurpação de poder sendo, consequentemente, um ato nulo (artigo 133.º, n.º 2 alínea a) do Código do Procedimento Administrativo).

6. O próprio artigo 59.º, n.º 2, alínea b) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro determina que são nulas “as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei”.

7. O artigo 8.º, n.º 2 da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, exige que do regulamento que crie taxas municipais conste obrigatoriamente o regime de isenções (alínea d)) e a admissibilidade do pagamento em prestações (alínea f)), sob pena de nulidade, verificando-se que não se encontram previstos no Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil tais aspetos.

 8. Nos termos do artigo 134.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo “o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”.

9. Ainda nos termos do artigo 134.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo “a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal”.

Assim, o Executivo Municipal de Portimão reunido no dia 21 de outubro de 2014, delibera:

a)Declarar a nulidade da deliberação tomada por esta Câmara Municipal a 11 de Novembro de 2012 que aprovou o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil.

b)Submeter, no mais curto espaço de tempo, uma proposta à Assembleia Municipal de Portimão para a revogação imediata do Regulamento e da Taxa Municipal de Proteção Civil.

c)Suspender a liquidação e cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil, procedendo à sua devolução aos sujeitos passivos que eventualmente a tenham pago.

d)Criar um grupo de trabalho, envolvendo o Executivo, a Assembleia Municipal e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão, com a finalidade de se encontrar uma solução para fazer face às dificuldades financeiras em que se encontram os Bombeiros.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Observação: Moção chumbada com 4 votos contra pela coligação PS/PSD que governa a Câmara de Portimão. Votaram favoravelmente a CDU e a coligação Servir Portimão.

O Bloco Central já funciona em Portimão contra os interesses e as aspirações dos portimonenses.

Mais Aqui e Aqui

Manifestação em frente à Câmara de Portimão

Protesto contra taxa municipal de Proteção civil

 

Cerca de 200 habitantes de Portimão voltam a protestar contra a taxa municipal de Proteção Civil.

Cerca de 200 pessoas manifestaram-se esta terça-feira junto à Câmara de Portimão a exigir a revogação da taxa de proteção civil, que começou a ser cobrada em setembro, e que a autarquia justifica com a necessidade de financiar os bombeiros.
O protesto, o terceiro no espaço de 15 dias, foi convocado por um "grupo de cidadãos indignados", e iniciou-se pelas 15h00, hora em que decorria a reunião do executivo municipal nos Paços do Concelho. Empunhando cartazes de protesto, os manifestantes exigiram a revogação "imediata" da taxa municipal de proteção civil, aprovada em 2012, cujo valor corresponde a uma percentagem de 0,02% do valor patrimonial dos imóveis.
"É uma taxa injusta que agrava o orçamento das famílias, justificada pela senhora presidente pela necessidade de financiar os bombeiros, mas sobre a qual existem muitas dúvidas", disse à agência Lusa Carlos Barros, um dos contestatários.
CM

Dissolução da Portimão Urbis aprovada pela Câmara vai agora ser submetida à Assembleia Municipal

Por Elisabete Rodrigues • 16 de Outubro de 2014 - Sul Informação

A Câmara Municipal de Portimão aprovou esta quinta-feira submeter à aprovação da Assembleia Municipal o projeto de dissolução e liquidação da empresa municipal Portimão Urbis e o «plano de internalização dos seus trabalhadores», assim como o «projeto de externalização de atividades no perímetro municipal, com a consequente alteração aos estatutos da EMARP».
Esta decisão contou com os votos favoráveis dos vereadores do Partido Socialista, PSD, CDU, Bloco de Esquerda e a abstenção do vereador da coligação «Servir Portimão».
O projeto em causa estabelece, em síntese, que a autarquia internalize, ou seja, integre nas suas estruturas, as atividades de gestão do sistema de transportes, gestão de equipamentos de potencial desenvolvimento económico, gestão do Mercado da Avenida S. João de Deus, gestão do Mercado de Vendas por Grosso, gestão do Parque de Feiras e Exposições e Pavilhão Multiusos, e ainda gestão e fiscalização da venda ambulante, mercados e feiras tradicionais.
Também foi decidido delegar as competências de gestão e apoio à operação de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação e ação social, ou seja, a operacionalização do TEMPO – Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários, à outra empresa municipal, a EMARP.
Também a fiscalização do espaço público-atividade publicitária e ocupação da via pública e estacionamento público urbano à superfície e subsolo ficam atribuídos à EMARP.
Foi igualmente decidido, nessa reunião da Câmara, que os 100 trabalhadores com contrato de trabalho com a Portimão Urbis serão «absorvidos no perímetro municipal», ou seja, passarão a integrar os quadros da Câmara Municipal de Portimão e da EMARP.
Este processo deverá estar concluído até 31 de dezembro próximo. Ou seja, a partir de dia 2 de Janeiro de 2015, começará o novo funcionamento.
Tendo em conta que a EMARP é a Empresa Municipal de Águas e Resíduos, e que, segundo a solução apresentada, terá agora que integrar nos seus quadros funções, atividades e funcionários que nada têm a ver com a sua vocação, terão de ser alterados os estatutos dessa empresa.
Porque esta situação está a causar apreensão na EMARP, até agora uma empresa bem gerida e que tem dado lucro, usado até para sustentar a Câmara nestes últimos tempos mais conturbados, na quarta-feira de manhã, a presidente da Câmara Isilda Gomes manteve uma reunião com os trabalhadores da EMARP. Foi-lhes garantido que os novos funcionários, que irão desempenhar funções que até agora não existiam nessa empresa municipal, nem nada têm a ver com o seu anterior âmbito de atuação, irão ganhar o mesmo que os da EMARP, não irão ocupar lugares, funções ou cargos atualmente assegurados pelos quadros da EMARP e será mesmo criada, no interior da empresa, uma estrutura à parte para acolher essas pessoas.

Câmara Municipal: «Será solicitada à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização de todo este processo»

A Câmara Municipal, em comunicado que acaba de ser divulgado, anuncia, por outro lado, que será «solicitada à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização de todo este processo».
Na informação complementar que a Câmara vai enviar para a Assembleia Municipal sobre este intrincado processo, é garantido que «o número de trabalhadores que serão absorvidos é o indicado para que os serviços públicos, que até esta data eram assumidos pela Portimão Urbis, possam continuar a funcionar, tanto mais que se encontra comprovado não existirem na Câmara e na EMARP recursos humanos com o perfil exigido para o desempenho destas funções e com o respetivo conhecimento especializado».
A informação acrescenta que a Portimão Urbis, no ano de 2014, «reduziu os seus funcionários em cerca de um terço, tendo sido igualmente efetuado um corte generalizado no salários, com o acordo dos trabalhadores e visando a proteção dos seus postos de trabalho».
A conjugação destas medidas teve como reflexo uma redução anual dos custos com pessoal de cerca de 1,6 milhões de euros, tendo passado de cerca de 3,7 milhões de euros para cerca de 2,1 milhões de euros, o que equivale a perto de 43% de redução, acrescenta a informação.
Sobre esta matéria, a presidente da Câmara Isilda Gomes sublinha que, «se os trabalhadores optarem por rescindir, terão direito ao que a lei define para este tipo de situações, nomeadamente uma indemnização compensatória, mas gostaria de deixar claro que, se houver um número acentuado de rescisões, poderão estar em risco o funcionamento de alguns equipamentos municipais, como o TEMPO, a Quinta Pedagógica, a Casa Manuel Teixeira Gomes e os Centros Comunitários, pelo que não posso garantir que tudo fique na mesma, caso se verifique esta situação».
«A solução que inicialmente defendi, e que desejava que fosse implementada, era a da internalização de todos os 100 trabalhadores na CMP, sem qualquer tipo de exceção», referiu Isilda Gomes.

Isilda Gomes: «Trabalhadores são imprescindíveis para garantir o funcionamento dos equipamentos onde hoje desempenham as suas funções»

No entanto, «a aplicação desta solução à luz do enquadramento legal em vigor implicaria que apenas poderiam ser absorvidos os trabalhadores que pertencem ao quadro da Portimão Urbis, ao passo que os que não pertencem e que têm um vínculo contratual para desempenharem funções técnicas no TEMPO, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários teriam de ser dispensados», explica.
Segundo a autarca, «analisando um a um o conteúdo funcional destes trabalhadores, verifica-se que os mesmos são imprescindíveis para garantir o funcionamento dos equipamentos onde hoje desempenham as suas funções, essencialmente porque dispõem de formação específica e experiência no desempenho das funções».
«Uma vez que esses trabalhadores não reúnem as condições legalmente impostas para a internalização, a sua dispensa implicaria o encerramento destes equipamentos municipais, o que iria contra a nossa opção política de manter em funcionamento estes equipamentos municipais», garante Isilda Gomes.
Por isso mesmo, a presidente da Câmara Municipal de Portimão propôs – e já foi aceite pela maioria do executivo permanente e não permanente – que os trabalhadores em causa sejam absorvidos pela EMARP, delegando nesta empresa «as competências de gestão e apoio à operação de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação e ação social».
Como isto vai obrigar a EMARP a aumentar a sua despesa, não o podendo fazer aumentando o preço da água, já que a entidade reguladora do setor, a ERSAR, não o permite, Isilda Gomes adianta que, «como forma de garantir receitas e compensar financeiramente a empresa, esta passa a ter a fiscalização da atividade publicitária e da ocupação da via pública e gestão do sistema de estacionamento público urbano, com a consequente alteração do seu objeto social».
A implementação desta solução global, de internalização de funções e pessoal na Câmara e na EMARP, «permitirá ao perímetro municipal reduzir as despesas em cerca de um milhão de euros», assegura ainda a nota da autarquia.

10 perguntas e respostas sobre a extinção da Urbis:

1 – O que é que vai acontecer aos trabalhadores?
Aos trabalhadores da empresa vai ser dada a possibilidade de continuarem a desempenhar as suas funções.
2 – Em quem entidade desempenharão as suas funções?
Os trabalhadores que atualmente se encontram afetos aos serviços de Gestão do Sistema de Transportes, Gestão do Mercado Av. S. João de Deus, Gestão do Mercado Vendas por Grosso, Gestão e Fiscalização da Venda Ambulante e Gestão dos Mercados e Feiras Tradicionais passarão para a Câmara Municipal de Portimão;
Os trabalhadores que exerçam funções de fiscalização do espaço público – atividade publicitária e ocupação da via pública, estacionamento público urbano à superfície e subsolo; gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura e desporto – (TEMPO Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários), serão assumidos pela EMARP.
3– Porquê esta diferença?
Essencialmente, pelo vínculo que atualmente têm com a empresa URBIS. Verifica-se que os trabalhadores que estão afetos à prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura e desporto – TEMPO (Teatro Municipal de Portimão), Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários – não reúnem condições legais para poderem ser internalizados pela CMP. E uma vez que são essenciais ao funcionamento dos equipamentos referidos, face ao nível de especialização técnica que têm, foi decidido que serão externalizados na EMARP.
4- Porquê a transferência das competências de gestão e fiscalização do espaço público – atividade publicitária e ocupação da via pública, estacionamento público urbano à superfície e subsolo?
Porque estas são atividades que geram lucro e transitam de forma a compensar financeiramente a EMARP pelos custos que terão de suportar com os trabalhadores afetos às outras áreas, por natureza deficitárias.
5 – Vai haver reduções de salários?
Sim. Uma vez que as remunerações serão alinhadas com o praticado na Câmara, este facto implica uma redução salarial relativamente ao auferido até agora. Na Urbis, as pessoas eram remuneradas em função das suas habilitações literárias, do conteúdo funcional e da sua especificidade. Na CMP, serão remunerados segundo a tabela da autarquia, que assenta nas habilitações literárias e no tempo de serviço dos funcionários.
7 – O normal funcionamento dos equipamentos municipais poderá ser afetado?
Os trabalhadores que optarem por rescindir os seus contratos de trabalho terão direito ao que a lei define para este tipo de situações, nomeadamente uma indemnização compensatória.
Se houver um número acentuado de rescisões, poderá estar em risco o funcionamento de alguns equipamentos municipais, nomeadamente TEMPO – Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários.
Se esta situação acontecer, não será possível garantir que os equipamentos continuem funcionar.
8 – Quando é que este processo deverá estar terminado?
A internalização/transferência das atividades deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2014.
9 – Este processo será fiscalizado?
Para além das entidades oficiais que, por força da lei, acompanharão este processo, foi proposto à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização do processo.
10 – A externalização das atividades na EMARP implicará alterações de tarifário?
Não. Já foi decidido que em 2015 não haverá qualquer aumento nos tarifários praticados pela EMARP.

Bloco de Esquerda promove protesto «O Tacho contra a Taxa!» frente à Câmara de Portimão

Por Sul Informação • 13 de Outubro de 2014 

«O Tacho contra a Taxa!» é o lema do novo protesto contra a Taxa Municipal de Proteção Civil, desta vez convocado pelo Bloco de Esquerda, previsto para esta terça-feira, 14 de Outubro, pelas 16h00, frente aos Paços do Concelho de Portimão, edifício onde, a essa hora, estará a decorrer a reunião de câmara semanal.
Depois da manifestação da passada terça-feira, que reuniu cerca de 400 pessoas, na sua maioria reformados, também frente à Câmara Municipal, o BE, pela voz de João Vasconcelos, vereador eleito por esta força partidária, promete não baixar os braços. Desta vez, o apelo é para que a população descontente se manifeste de forma ruidosa, batendo em tachos e panelas. Daí o lema «O Tacho contra a Taxa!».
O BE de Portimão, em comunicado, recorda que, depois de sempre ter votado contra a Taxa de Proteção Civil, «na reunião de Câmara de 7 de Outubro, o vereador do Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para a revogação imediata da Taxa de Proteção Civil, a qual foi chumbada pela coligação PS/PSD».
«Os Portimonenses não são culpados pelas enormes dificuldades financeiras em que se encontra o Município, fruto do desvario despesista e da gestão ruinosa do PS ao longo das últimas décadas. Os Portimonenses têm de lutar para derrotar mais uma taxa absurda, injusta e mais penalizadora das suas vidas. Apela-se a que participem em todos os protestos contra a taxa», sublinha um comunicado do BE.
Além da manifestação, também já estão em circulação petições contra a Taxa de Proteção Civil, algumas delas não ligadas a partidos. Uma dessas petições está a circular apenas em papel para poder ser assinada por quem não tem acesso à internet, nomeadamente os idosos.
Este abaixo-assinado, que já recolheu até agora mais de 3000 assinaturas, diz o seguinte: «Pela afronta que se considera ser a cobrança desta nova Taxa, com tempos mínimos de pagamento, e pelo desrespeito e indiferença que isso representa para com todos os proprietários na cidade, segue Abaixo-Assinado a nossa firme oposição ao pagamento de uma Taxa extra e enviada com avisos de tempo recorde a todos os cidadãos contribuintes da cidade de Portimão. Uma pessoa, uma assinatura».
Por outro lado, a página de Facebook Portimão Sempre começou a disponibilizar minutas de reclamações a ser feitas por quem já pagou ou não a Taxa. Basta copiar, preencher com os dados de cada um e remeter à Câmara Municipal de Portimão.
Em paralelo, está também a avançar uma providência cautelar contra a Taxa, que, segundo João Pires, administrador dessa influente página de Facebook, «será entregue muito em breve no tribunal».
Entretanto, além da surpresa da Taxa, cuja notificação foi enviada nos primeiros dias de Outubro para todos os proprietários de edifícios e terrenos (Prédios Urbanos e Rústicos) no concelho de Portimão, dando um curto prazo até dia 23 para pagamento, outras questões estão também a suscitar protestos.
O caso mais conhecido é o dos Bombeiros Voluntários de Portimão, para quem, supostamente, metade da taxa há-de reverter, mas que receberam uma notificação para pagar 1180 euros. Como esta, todas as outras instituições de solidariedade social, desde que proprietárias de imóveis, foram também notificadas para pagar a Taxa de Proteção Civil, que incide sobre 0,02% do valor patrimonial. O problema é que o Regulamento da nova taxa não contemplou exceções.
Segundo o Correio da Manhã, a presidente da Câmara Isilda Gomes já foi confrontada com a situação e revelou que, «afinal, os bombeiros não terão de pagar. A corporação apenas terá de fazer um requerimento à Câmara a pedir a isenção do pagamento, o que está contemplado no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças. As outras instituições terão de fazer o mesmo procedimento».
Álvaro Bila, presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão, entende, contudo, que tanto os BVP como outras instituições solidárias «não deveriam ter sido notificadas para pagar esta taxa».
Mas, ao que o Sul Informação apurou, há muitas outras queixas da população, nomeadamente sobre cartas enviadas para moradas erradas e que se extraviam, envios em conjunto para sedes de condomínios de férias (esperando que sejam estes a tratar de enviar ou encontrar os proprietários), viúvas idosas com isenção de IMI a receberem a notificação para pagar a taxa, a quebra da legalidade em vários pontos, como pelo facto de o aviso não ser registado, e a ameaça de cobranças coercivas com cartas a serem enviadas para as moradas de proprietários (em Portimão) e não para a sua morada fiscal.

COMUNICADO AOS PORTIMONENSES

O Bloco de Esquerda votou contra a Taxa de Proteção Civil e defende a sua revogação imediata!
O que se passa no concelho de Portimão é inadmissível, muito injusto e penalizador para as suas populações. Já vivemos uma grave crise social e económica, com elevados índices de desemprego e de pobreza, impostos sem conta, roubos nos salários, subsídios e pensões, devido às políticas de desastre nacional praticadas pelo governo PSD/CDS. Agora temos uma nova taxa no concelho, como a Taxa Municipal de Proteção Civil – e que nem os Bombeiros escaparam – aprovada pela aliança PS/PSD que governa a Câmara de Portimão.
O Bloco de Esquerda é frontalmente contra esta nova taxa e votou contra a mesma e o seu Regulamento, tanto em reunião de Câmara (Dezembro de 2013), como na Assembleia Municipal (Novembro de 2012 e Dezembro de 2013), no anterior e no atual mandato. Os Portimonenses já pagam o IMI, a Derrama e o IRS à taxa máxima e será assim nos próximos 30 anos – uma tragédia! Em Setembro passado o Bloco apresentou uma proposta para baixar o IMI e a Derrama, o que aliviaria as famílias e os pequenos empresários, mas tanto o PS como o PSD, com o apoio do CDS/Servir Portimão votaram contra! E na reunião de Câmara de 7 de Outubro o Vereador do Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para a revogação imediata da Taxa de Proteção Civil, a qual foi chumbada pela coligação PS/PSD.
Os Portimonenses não são culpados pelas enormes dificuldades financeiras em que se encontra o Município, fruto do desvario despesista e da gestão ruinosa do PS ao longo das últimas décadas. Os Portimonenses têm de lutar para derrotar mais uma taxa absurda, injusta e mais penalizadora das suas vidas. Apela-se a que participem em todos os protestos contra a taxa.
A próxima manifestação de protesto contra a Taxa Municipal de Proteção Civil é já na próxima terça-feira, dia 14 de outubro, pelas 16.00 horas, frente à Câmara Municipal, sob o lema O TACHO CONTRA A TAXA! PARTICIPA!

Rejeitadas as propostas do Bloco de Esquerda e «Servir Portimão» contra a taxa

Por Elisabete Rodrigues • 8 de Outubro de 2014 - Sul Informação

As propostas dos vereadores do Bloco de Esquerda e da coligação «Servir Portimão» para acabar com a Taxa de Proteção Civil, apresentadas ontem durante a tumultuada reunião de câmara, foram rejeitadas pela maioria que governa a autarquia.
Ambas as propostas receberam a mesma votação: três votos contra da presidente da Câmara, dos dois vereadores socialistas (Castelão Rodrigues e Ana Figueiredo) e do vereador eleito pelo PSD (Pedro Xavier), três votos a favor dos vereadores do Bloco (João Vasconcelos), «Servir Portimão» (José Pedro Caçorino), e da CDU (que desta vez não foi Nelson Freitas, que se fez substituir na reunião, por lhe ter falecido uma pessoa da família chegada).
A reunião de câmara, como o Sul Informação já noticiou, decorreu perante uma pouco vulgar sala cheia de público, enquanto no largo frente aos Paços de Concelho decorria uma manifestação que reuniu cerca de 400 pessoas.
As propostas apresentadas por duas das três forças da oposição eram, contudo, diferentes no seu conteúdo. Assim, enquanto a do Bloco defendia a «revogação imediata da Taxa Municipal de Proteção Civil», a da coligação «Servir Portimão» propunha a «suspensão imediata da cobrança».
O texto apresentado pelo vereador José Caçorino sublinhava que, porque o Regulamento Municipal de Proteção Civil, que regula a taxa, não prevê «de forma rigorosa a repartição da receita entre a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão e o Serviço Municipal de Proteção Civil, duvida que metade da receita seja, efetivamente, entregue» aos bombeiros.
O autarca da coligação que integra elementos do CDS, dissidentes do PSD e independentes, levantou ainda «dúvidas legais quanto à cobrança», «pela falta de publicação em Diário da República» e, acusou o executivo socialista de «não ter efetuado o cumprimento desta taxa em 2013 por se tratar de um ano eleitoral».
Na sua proposta, José Pedro Caçorino exigiu também «a devolução dos montantes já cobrados», a «convocação urgente de uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Portimão» e a «nomeação de um grupo de trabalho para encontrar soluções alternativas».
Por seu lado, João Vasconcelos, vereador do Bloco de Esquerda, que sempre votou contra a taxa da polémica, propôs «submeter, no mais curto espaço de tempo, uma proposta à Assembleia Municipal de Portimão para a revogação imediata da Taxa Municipal de Proteção Civil».
Por outro lado, reconhecendo a necessidade de apoiar os Bombeiros, o autarca bloquista propôs ainda o lançamento de «uma campanha de solidariedade e apoio, envolvendo todos os munícipes e todas as forças vivas do concelho, com recolha de fundos e donativos a favor dos Bombeiros Voluntários de Portimão».
Na argumentação da sua proposta, João Vasconcelos sublinhava que «Portimão é um dos concelhos do Algarve e, até a nível nacional, onde mais se faz sentir a crise económica e social que afeta de forma grave os seus munícipes e os micro e pequenos empresários, com muitas situações de carência, um índice elevado e desemprego e muitas outras dificuldades».
Por outro lado, «tal como outros cidadãos os portimonenses sofrem uma elevada carga fiscal, cortes de salários, subsídios e pensões, medidas impostas pelo governo PSD/CDS, o que contribui para o agravamento das dificuldades».
No entanto, «como se tudo isto não bastasse, os portimonenses continuam a pagar taxas municipais elevadas ao máximo, com destaque para o IMI, Derrama e IRS, uma situação que se prevê vigorar por várias décadas, em virtude das grandes dificuldades financeiras do Município».
Finalmente, salientava o vereador do Bloco, «a população do concelho de Portimão não deve ser sobrecarregada com mais uma taxa, a somar a tantas outras, o que se torna insustentável e é muito injusto. Os portimonenses não são culpados pela crise e pelas dificuldades financeiras em que se encontra o Município. Por outro lado, os serviços da Proteção Civil e os próprios Bombeiros deverão ser financiados pelas verbas transferidas pela administração central e pelo Orçamento Municipal. É de reprovar a diminuição da transferência de verbas por parte do governo para as autarquias, o que se tem verificado nos últimos anos».

Bloco de Esquerda propõe revogação da Taxa de Proteção Civil

Portimão, 7 de outubro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Moção
Revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil
Considerando que:
1.     Portimão é um dos concelhos do Algarve e, até a nível nacional, onde mais se faz sentir a crise económica e social que afeta de forma grave os seus munícipes e os micro e pequenos empresários, com muitas situações de carência, um índice elevado e desemprego e muitas outras dificuldades.
2.     Tal como outros cidadãos os portimonenses sofrem uma elevada carga fiscal, cortes de salários, subsídios e pensões, medidas impostas pelo governo PSD/CDS, o que contribui para o agravamento das dificuldades.
3.     Como se tudo isto não bastasse, os portimonenses continuam a pagar taxas municipais elevadas ao máximo, com destaque para o IMI, Derrama e IRS, uma situação que se prevê vigorar por várias décadas, em virtude das grandes dificuldades financeiras do Município.
4.     Devido às graves dificuldades financeiras em que se encontra o Município foi lançada sobre os munícipes proprietários de imóveis mais uma taxa – a chamada Taxa Municipal de Proteção Civil, com a finalidade de financiar os Bombeiros Voluntários e a própria Proteção Civil Municipal.
5.     A população do concelho de Portimão não deve ser sobrecarregada com mais uma taxa, a somar a tantas outras, o que se torna insustentável e é muito injusto. Os portimonenses não são culpados pela crise e pelas dificuldades financeiras em que se encontra o Município. Por outro lado, os serviços da Proteção Civil e os próprios Bombeiros deverão ser financiados pelas verbas fransferidas pela administração central e pelo Orçamento Municipal. É de reprovar a diminuição da transferência de verbas por parte do governo para as autarquias, o que se tem verificado nos últimos anos.
Perante o exposto, o Executivo Municipal de Portimão reunido no dia 7 de outubro de 2014, aprova:
a)     Submeter, no mais curto espaço de tempo, uma proposta à Assembleia Municipal de Portimão para a revogação imediata da Taxa Municipal de Proteção Civil.
b)     Lançar uma campanha de solidariedade e apoio, envolvendo todos os munícipes e todas as forças vivas do concelho, com recolha de fundos e donativos a favor dos Bombeiros Voluntários de Portimão.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
Observação: Moção reprovada por maioria na reunião de Câmara Municipal, com 4 votos contra (3 PS e 1 PSD) e 3 votos a favor (Bloco, CDU e Coligação “Servir Portimão”.
O Bloco de Esquerda irá continuar a lutar pela anulação da chamada “Taxa Municipal de Proteção Civil”. A luta continua!

Protesto contra taxa de proteção civil juntou mais de 500 pessoas em Portimão

Mais de 500 pessoas concentraram-se hoje em frente à Câmara de Portimão em protesto contra a nova taxa de proteção civil, que começou a ser cobrada no final de setembro, indexada ao valor patrimonial dos imóveis. Convocado por um grupo de cidadãos de Portimão, o protesto decorreu junto à porta dos Paços do Concelho, ao mesmo tempo que decorria a reunião do executivo, com os manifestantes a ostentarem cartazes contra a câmara e a entoarem palavras de ordem como "chega de roubo" e "não pagamos". Aprovada em 2012, a nova taxa municipal refere-se a uma percentagem de 0,02% do valor patrimonial dos imóveis. Para Carlos Bicheiro, advogado e economista em Portimão que participou na concentração, a taxa "mais não é do que uma forma de a autarquia conseguir financiamento através dos munícipes para equilibrar as contas, depois do desequilíbrio que se regista desde há alguns anos". "Não é uma taxa, é um verdadeiro imposto. Uma taxa implica um serviço direto e concreto. Não há um estudo pormenorizado sobre a matéria e depois dá no que dá", disse à Lusa. Na sua opinião, já se antevia que "este desvario iria criar descontentamento e uma situação de protesto”, tendo em conta as dificuldades financeiras das famílias. Madalena Augusta, reformada, confirmou: "Já roubam nas reformas e em tudo e este imposto vem agravar o orçamento familiar". "Concordava que fosse pedido um euro ou dois, mas que o dinheiro fosse diretamente para os bombeiros. Agora assim não sabemos para onde é que o dinheiro vai", destacou. António Marreiros, também reformado, considera a taxa "um abuso e uma pouca-vergonha”, até porque há já no país vários outros impostos: "Um bocadinho aqui, outro ali, tudo agrava o orçamento. Não acho bem e espero que ninguém pague", sublinhou. Por seu turno, a presidente da autarquia, Isilda Gomes, afirmou ao jornalistas não ter “culpa” pela criação da taxa, criada pelo anterior executivo, também socialista. "Por responsável que sou por estar aqui à frente dos destinos da câmara e resolver os problemas que tenho para resolver, era minha obrigação implementá-la. Se as pessoas não pagarem, a responsabilidade é transferida para os cidadãos que não pagarem", alertou. Segundo Isilda Gomes, a estimativa do valor a cobrar com esta taxa foi incluída na candidatura submetida ao Programa de Apoio à Economia Local, chumbada pelo Tribunal de Contas, e consagrada no Fundo de Apoio Municipal a que a autarquia está obrigada a recorrer para pagamento dos cerca de 160 milhões de euros de dívidas. "A verdade é que ela já estava e não tive outra alternativa senão implementá-la", concluiu a autarca. Também as câmaras de Vila Real de Santo António e de Albufeira implementaram a taxa, em 2012, cobrada mensalmente nas faturas da água, e no caso da primeira foi criada com base numa petição entregue na autarquia. Vila Real de Santo António foi o primeiro município do país a implementá-la, cobrando um euro mensal aos clientes domésticos e não domésticos, o que significa que não ultrapassa os 12 euros anuais para o cliente. Já em Albufeira a taxa pode oscilar entre os 80 cêntimos (cliente doméstico) e os cinco euros (industrial), havendo ainda as tarifas de 1,5 euros para clientes comerciais e rega e de dois euros para obras. A Taxa Municipal de Proteção Civil é sustentada por uma lei publicada em 2006, que prevê a possibilidade de criação de taxas pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil. Destina-se ainda a compensar investimentos realizados na defesa da floresta contra incêndios.

.diariOnline RS com Lusa

Taxa de Proteção Civil - Bloco de Esquerda solidário com todos os munícipes indignados

Assunto:Taxa de Proteção Civil - Bloco de Esquerda solidário com todos os munícipes indignados

Os portimonenses estão indignados e revoltados com a chamada “Taxa Municipal de Proteção Civil”. O Bloco de Esquerda, que votou contra esta taxa na Câmara e na Assembleia Municipal, reafirma a sua total solidariedade com a indignação da população.
O apoio aos Bombeiros e à Proteção Civil deve vir da parte do Orçamento Munipal e das transferências do Estado, e não ser mais uma vez os munícipes a pagar mais taxas, já de si onerados com tantos impostos. Os Portimonenses não têm qualquer culpa pela situação de grave crise financeira em que se encontra a Câmara de Portimão, fruto da gestão despesista e ruinosa dos vários Executivos do PS ao longo de várias décadas.
Os Portimonenses também estão a sofrer os cortes de salários, subsídios e reformas, assim como a viver com os dramas do desemprego, pobreza e agravamento das suas condições de vida, provocados pelo governo de desastre nacional do PSD/CDS. Por outro lado, a aliança PS/PSD que governa a Câmara de Portimão há um ano persiste em manter as taxas do IMI, Derrama e IRS no máximo e lançar novas taxas sobre os munícipes, o que o Bloco de Esquerda condena. Assinale-se que o Bloco apresentou propostas para baixar o IMI e a Derrama as quais foram chumbadas por quem dirige os destinos da Câmara de Portimão.
Fiel ao seu compromisso eleitoral o Bloco de Esquerda continuará a nortear o seu trabalho em prol das populações do concelho dentro e fora dos órgãos autárquicos. Assim, o Bloco de Esquerda irá lutar pela revogação da Taxa de Proteção Civil e solidariza-se com a indignação e luta dos Portimonenses que irão manifestar-se à Câmara Municipal na próxima terça feira, dia 7 de outubro, pelas 15.00 horas.


A Coordenadora Concelhia
Bloco de Esquerda/Portimão

"Esta é a pior situação dos últimos 20 ou 30 anos nos tribunais"

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais falou ao esquerda.net sobre o impacto do crash do Citius e do novo mapa judiciário na vida dos cidadãos. Nesta entrevista, Fernando Jorge explica as razões do protesto dos funcionários judiciais, que até ao fim de outubro promovem greves em todas as comarcas.
Esquerda.net

5 de outubro (domingo), Dia Mundial dos Professores

Investir no Futuro. Investir nos Professores.

LISBOA, do ROSSIO para o LARGO CAMÕES, a partir das 14H30: Professores manifestam-se e oferecem livros à população Neste dia, os docentes afirmarão a sua determinação em defender uma profissão que continua a ser de futuro e em combater, por todas as formas, as medidas que têm sido impostas por um governo há muito tempo desligado dos interesses, dos anseios, das expetativas e dos direitos de todos os portugueses. texto completo Fenprof