Dissolução da Portimão Urbis aprovada pela Câmara vai agora ser submetida à Assembleia Municipal

Por Elisabete Rodrigues • 16 de Outubro de 2014 - Sul Informação

A Câmara Municipal de Portimão aprovou esta quinta-feira submeter à aprovação da Assembleia Municipal o projeto de dissolução e liquidação da empresa municipal Portimão Urbis e o «plano de internalização dos seus trabalhadores», assim como o «projeto de externalização de atividades no perímetro municipal, com a consequente alteração aos estatutos da EMARP».
Esta decisão contou com os votos favoráveis dos vereadores do Partido Socialista, PSD, CDU, Bloco de Esquerda e a abstenção do vereador da coligação «Servir Portimão».
O projeto em causa estabelece, em síntese, que a autarquia internalize, ou seja, integre nas suas estruturas, as atividades de gestão do sistema de transportes, gestão de equipamentos de potencial desenvolvimento económico, gestão do Mercado da Avenida S. João de Deus, gestão do Mercado de Vendas por Grosso, gestão do Parque de Feiras e Exposições e Pavilhão Multiusos, e ainda gestão e fiscalização da venda ambulante, mercados e feiras tradicionais.
Também foi decidido delegar as competências de gestão e apoio à operação de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação e ação social, ou seja, a operacionalização do TEMPO – Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários, à outra empresa municipal, a EMARP.
Também a fiscalização do espaço público-atividade publicitária e ocupação da via pública e estacionamento público urbano à superfície e subsolo ficam atribuídos à EMARP.
Foi igualmente decidido, nessa reunião da Câmara, que os 100 trabalhadores com contrato de trabalho com a Portimão Urbis serão «absorvidos no perímetro municipal», ou seja, passarão a integrar os quadros da Câmara Municipal de Portimão e da EMARP.
Este processo deverá estar concluído até 31 de dezembro próximo. Ou seja, a partir de dia 2 de Janeiro de 2015, começará o novo funcionamento.
Tendo em conta que a EMARP é a Empresa Municipal de Águas e Resíduos, e que, segundo a solução apresentada, terá agora que integrar nos seus quadros funções, atividades e funcionários que nada têm a ver com a sua vocação, terão de ser alterados os estatutos dessa empresa.
Porque esta situação está a causar apreensão na EMARP, até agora uma empresa bem gerida e que tem dado lucro, usado até para sustentar a Câmara nestes últimos tempos mais conturbados, na quarta-feira de manhã, a presidente da Câmara Isilda Gomes manteve uma reunião com os trabalhadores da EMARP. Foi-lhes garantido que os novos funcionários, que irão desempenhar funções que até agora não existiam nessa empresa municipal, nem nada têm a ver com o seu anterior âmbito de atuação, irão ganhar o mesmo que os da EMARP, não irão ocupar lugares, funções ou cargos atualmente assegurados pelos quadros da EMARP e será mesmo criada, no interior da empresa, uma estrutura à parte para acolher essas pessoas.

Câmara Municipal: «Será solicitada à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização de todo este processo»

A Câmara Municipal, em comunicado que acaba de ser divulgado, anuncia, por outro lado, que será «solicitada à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização de todo este processo».
Na informação complementar que a Câmara vai enviar para a Assembleia Municipal sobre este intrincado processo, é garantido que «o número de trabalhadores que serão absorvidos é o indicado para que os serviços públicos, que até esta data eram assumidos pela Portimão Urbis, possam continuar a funcionar, tanto mais que se encontra comprovado não existirem na Câmara e na EMARP recursos humanos com o perfil exigido para o desempenho destas funções e com o respetivo conhecimento especializado».
A informação acrescenta que a Portimão Urbis, no ano de 2014, «reduziu os seus funcionários em cerca de um terço, tendo sido igualmente efetuado um corte generalizado no salários, com o acordo dos trabalhadores e visando a proteção dos seus postos de trabalho».
A conjugação destas medidas teve como reflexo uma redução anual dos custos com pessoal de cerca de 1,6 milhões de euros, tendo passado de cerca de 3,7 milhões de euros para cerca de 2,1 milhões de euros, o que equivale a perto de 43% de redução, acrescenta a informação.
Sobre esta matéria, a presidente da Câmara Isilda Gomes sublinha que, «se os trabalhadores optarem por rescindir, terão direito ao que a lei define para este tipo de situações, nomeadamente uma indemnização compensatória, mas gostaria de deixar claro que, se houver um número acentuado de rescisões, poderão estar em risco o funcionamento de alguns equipamentos municipais, como o TEMPO, a Quinta Pedagógica, a Casa Manuel Teixeira Gomes e os Centros Comunitários, pelo que não posso garantir que tudo fique na mesma, caso se verifique esta situação».
«A solução que inicialmente defendi, e que desejava que fosse implementada, era a da internalização de todos os 100 trabalhadores na CMP, sem qualquer tipo de exceção», referiu Isilda Gomes.

Isilda Gomes: «Trabalhadores são imprescindíveis para garantir o funcionamento dos equipamentos onde hoje desempenham as suas funções»

No entanto, «a aplicação desta solução à luz do enquadramento legal em vigor implicaria que apenas poderiam ser absorvidos os trabalhadores que pertencem ao quadro da Portimão Urbis, ao passo que os que não pertencem e que têm um vínculo contratual para desempenharem funções técnicas no TEMPO, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários teriam de ser dispensados», explica.
Segundo a autarca, «analisando um a um o conteúdo funcional destes trabalhadores, verifica-se que os mesmos são imprescindíveis para garantir o funcionamento dos equipamentos onde hoje desempenham as suas funções, essencialmente porque dispõem de formação específica e experiência no desempenho das funções».
«Uma vez que esses trabalhadores não reúnem as condições legalmente impostas para a internalização, a sua dispensa implicaria o encerramento destes equipamentos municipais, o que iria contra a nossa opção política de manter em funcionamento estes equipamentos municipais», garante Isilda Gomes.
Por isso mesmo, a presidente da Câmara Municipal de Portimão propôs – e já foi aceite pela maioria do executivo permanente e não permanente – que os trabalhadores em causa sejam absorvidos pela EMARP, delegando nesta empresa «as competências de gestão e apoio à operação de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação e ação social».
Como isto vai obrigar a EMARP a aumentar a sua despesa, não o podendo fazer aumentando o preço da água, já que a entidade reguladora do setor, a ERSAR, não o permite, Isilda Gomes adianta que, «como forma de garantir receitas e compensar financeiramente a empresa, esta passa a ter a fiscalização da atividade publicitária e da ocupação da via pública e gestão do sistema de estacionamento público urbano, com a consequente alteração do seu objeto social».
A implementação desta solução global, de internalização de funções e pessoal na Câmara e na EMARP, «permitirá ao perímetro municipal reduzir as despesas em cerca de um milhão de euros», assegura ainda a nota da autarquia.

10 perguntas e respostas sobre a extinção da Urbis:

1 – O que é que vai acontecer aos trabalhadores?
Aos trabalhadores da empresa vai ser dada a possibilidade de continuarem a desempenhar as suas funções.
2 – Em quem entidade desempenharão as suas funções?
Os trabalhadores que atualmente se encontram afetos aos serviços de Gestão do Sistema de Transportes, Gestão do Mercado Av. S. João de Deus, Gestão do Mercado Vendas por Grosso, Gestão e Fiscalização da Venda Ambulante e Gestão dos Mercados e Feiras Tradicionais passarão para a Câmara Municipal de Portimão;
Os trabalhadores que exerçam funções de fiscalização do espaço público – atividade publicitária e ocupação da via pública, estacionamento público urbano à superfície e subsolo; gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura e desporto – (TEMPO Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários), serão assumidos pela EMARP.
3– Porquê esta diferença?
Essencialmente, pelo vínculo que atualmente têm com a empresa URBIS. Verifica-se que os trabalhadores que estão afetos à prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura e desporto – TEMPO (Teatro Municipal de Portimão), Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários – não reúnem condições legais para poderem ser internalizados pela CMP. E uma vez que são essenciais ao funcionamento dos equipamentos referidos, face ao nível de especialização técnica que têm, foi decidido que serão externalizados na EMARP.
4- Porquê a transferência das competências de gestão e fiscalização do espaço público – atividade publicitária e ocupação da via pública, estacionamento público urbano à superfície e subsolo?
Porque estas são atividades que geram lucro e transitam de forma a compensar financeiramente a EMARP pelos custos que terão de suportar com os trabalhadores afetos às outras áreas, por natureza deficitárias.
5 – Vai haver reduções de salários?
Sim. Uma vez que as remunerações serão alinhadas com o praticado na Câmara, este facto implica uma redução salarial relativamente ao auferido até agora. Na Urbis, as pessoas eram remuneradas em função das suas habilitações literárias, do conteúdo funcional e da sua especificidade. Na CMP, serão remunerados segundo a tabela da autarquia, que assenta nas habilitações literárias e no tempo de serviço dos funcionários.
7 – O normal funcionamento dos equipamentos municipais poderá ser afetado?
Os trabalhadores que optarem por rescindir os seus contratos de trabalho terão direito ao que a lei define para este tipo de situações, nomeadamente uma indemnização compensatória.
Se houver um número acentuado de rescisões, poderá estar em risco o funcionamento de alguns equipamentos municipais, nomeadamente TEMPO – Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários.
Se esta situação acontecer, não será possível garantir que os equipamentos continuem funcionar.
8 – Quando é que este processo deverá estar terminado?
A internalização/transferência das atividades deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2014.
9 – Este processo será fiscalizado?
Para além das entidades oficiais que, por força da lei, acompanharão este processo, foi proposto à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização do processo.
10 – A externalização das atividades na EMARP implicará alterações de tarifário?
Não. Já foi decidido que em 2015 não haverá qualquer aumento nos tarifários praticados pela EMARP.