Aplicação de Taxa de Proteção Civil pelos Municípios

 Por Helena Pinto, Cecília Honório

Várias autarquias no país criaram e fixaram uma taxa de proteção civil como contrapartida aos serviços municipais. Esta taxa surge, em alguns casos, num contexto de sobre-endividamento das autarquias por opções políticas erradas assumidas no passado. Estas autarquias já praticam os valores máximos nos impostos e taxas municipais, penalizando as populações que são atingidas pela crise económica e social. Mas, a tudo isto se junta o subfinanciamento crónico das autarquias por parte do Estado central, a que ainda se soma a transferência de novas competências sem a respetiva e correspondente transferência de verbas.
A referida taxa gera, também, uma situação de desigualdade. Existem situações em que só é aplicada a cidadãos, deixando as empresas de fora. É do domínio público que grandes empresas se recusam a pagar a taxa e não reconhecem qualquer dívida para com as autarquias, recorrendo aos Tribunais.
Outros municípios assumem que só aplicam a taxa enquanto não forem ressarcidos pela Administração Central dos custos incorridos pela existência de Sapadores Bombeiros.
A Câmara Municipal de Portimão instituiu, recentemente, a taxa municipal de proteção civil gerando grandes protestos da população que se sente injustiçada e penalizada ao ter que pagar os desmandos de uma gestão desastrosa.
Curiosamente são as autarquias com situação financeira mais negativa as que mais recorrem a esta taxa. Assim, a taxa acaba por ser mais um imposto à população, na tentativa de angariar receitas para os municípios à beira da falência e não uma taxa para financiar qualquer serviço. Com a agravante do Governo querer acabar com a cláusula de salvaguarda do IMI, o que vai originar brutais aumentos.
O serviço de proteção civil é um serviço público essencial para a segurança das populações que tem que ser assegurado pelo Estado, garantindo o seu financiamento através do Orçamento de Estado.
O Governo não pode ficar indiferente a esta situação que está a penalizar populações e a gerar desigualdades.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, a seguinte pergunta:
O Governo garante a disponibilização das verbas necessárias para o funcionamento dos serviços de Proteção Civil através do Orçamento de Estado, tendo em conta a sua indispensabilidade, de modo a não sobrecarregar ainda mais as populações com impostos?

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