Não sigam os apelos irresponsáveis. A entrega da auto-avaliação é obrigatória. A recusa traz consequências graves
O colega Ricardo, editor do blog Profslusos , publicou, hoje, um dos posts mais esclarecedores sobre a questão da recusa da entrega dos objectivos individuais versus entrega da ficha de auto-avaliação. É uma irresponsabilidade (avisa o Ricardo, e eu concordo) apelar à recusa na entrega da ficha de auto-avaliação. E são injustos os que acusam de incoerência os colegas que não entregaram os OI e que agora pensam entregar a ficha de auto-avaliação. Não existe nada na lei que diga que a entrega dos OI é obrigatória, ao contrário do que sucede com a auto-avaliação. Acusar os sindicatos de hipocrisia pelo facto de estarem a apelar à entrega da ficha de auto-avaliação acompanhada de texto crítico não passa de um radicalismo infantil e irresponsável. Algo, que a ser seguido por alguém, pode trazer consequências desastrosas para os colegas que se deixarem embalar pelos apelos à irresponsabilidade. O Ricardo explica isso muito bem com o recurso ao cruzamento do ECD (artigos 41º e 44º) com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (artigos 17º e 18º da Lei 58/2008). As consequências podem ser graves: para além da não contagem do tempo de serviço para efeitos de progresso e acesso na carreira e renovação de contrato (artigo 41º do decreto-lei 15/2007), pode conduzir à pena de suspensão (artigo 17º do Estatuto Disciplinar). A alínea i do artigo 17º da Lei 58/2008 não deixa dúvidas: "a pena de suspensão é aplicável...quando violem os procedimentos de avaliação de desempenho...".
Posto isto, o que fazer? Cruzar os braços para evitar que a luta dos professores assuma contornos políticos a mês e meio das eleições europeias? Não! Exactamente o contrário. Continuar a luta, usando todos os meios legais e que conduzam ao desgaste político do Governo socialista.
Foto: Pintura de Diego Rivera, companheiro de Frida Kahlo e génio artístico mexicano
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