Os contratos paralelos assinados entre a Estradas de Portugal, as subconcessionárias e os bancos financiadores em seis parcerias público-privadas (PPP), que o Tribunal de Contas diz não lhe terem sido apresentados nos pedidos de visto prévio, representam um agravamento da despesa pública de 705 milhões de euros, revela a auditoria agora publicada pela entidade liderada por Guilherme d"Oliveira Martins.
No documento, o Tribunal de Contas começa por explicar que, quando, em 2010, a Estradas de Portugal renegociou as seis subconcessões - Baixo Tejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e AE Transmontana - começou por apresentar ao Tribunal de Contas pedidos de vistos prévios para os novos contratos que conduziam, no total, a um aumento de 705 milhões de euros dos encargos financeiros a assumir pelas entidades públicas. O Tribunal de Contas acabou por recusar o visto prévio a cinco destas seis concessões, sendo uma das razões apresentadas precisamente o que o Tribunal de Contas defendia ser a deterioração das condições financeiras para o Estado.
O Governo apresentou então novos contratos, que aparentemente resolviam essa situação, tendo conseguido obter os desejados vistos prévios. No entanto, a realizar a auditoria que agora apresenta oficialmente, o Tribunal de Contas diz ter descoberto contratos que não lhe foram apresentados no momento do pedido de visto prévio e em que estavam previstas "compensações contingentes" para os subconcessionários. O relatório de auditoria diz que "o valor actualizado dos encargos previstos com os contratos reformados, acrescidos dos encargos relativos às "compensações contingentes", equivale ao valor actualizado dos encargos decorrentes dos contratos a que o Tribunal de Contas recusou o visto, pelo que o esforço financeiro líquido da EP, SA se manteria o mesmo que o previsto nas versões iniciais dos contratos. Isto é, as "compensações contingentes" corresponderão a 705 milhões de euros.
A Estradas de Portugal defende que foi dado conta ao Tribunal de Contas, logo no pedido de visto prévio aos contratos reformados, da existência destas compensações, alegação que o Tribunal de Contas nega. Pelo contrário, conclui pela "falta de fundamentação legal das referidas "compensações contingentes"", afirmando que, "caso os respectivos pagamentos venham a ocorrer, podem os mesmos constituir infracções financeiras puníveis, a que o Tribunal de Contas estará atento".
A divulgação pelos meios de comunicação social de excertos das versões preliminares deste relatório do Tribunal de Contas levaram a várias reacções políticas. Do lado do PSD, foi apresentado um requerimento no Parlamento para saber se a PGR abriu ou tenciona abrir algum inquérito sobre alegadas irregularidades praticadas pelo anterior Governo. Ontem, o Jornal de Negócios noticiava que o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) tem em curso um inquérito sobre esta matéria.
Como resposta, o PS divulgou uma acta em que foi aprovado o relatório de auditoria agora publicado em que um dos nove juízes conselheiros do Tribunal de Contas que assinam o documento apresenta críticas à forma como foi conduzida a auditoria.
Análise negativa ao novo modelo rodoviário
No exercício do contraditório, o ex-secretário de Estado dos Transportes Paulo Campos defendeu que, com as modificações introduzidas pelo novo modelo para o sector rodoviário, os encargos do Estado com as PPP diminuíram 596 milhões de euros para o período entre 2005 e 2011. No entanto, o Tribunal de Contas aponta para várias desvantagens:
- Aumento do nível de endividamento da Estradas de Portugal (EP);
- Aumento do prémio de risco dos contratos de financiamento, com repercussões negativas ao nível dos encargos para o Estado.
Público
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