Resposta da DGRHE à pergunta: Quais as consequências legais e administrativas da não entrega dos objectivos individuais?

Resposta da DGRHE à pergunta: Quais as consequências legais e administrativas da não entrega dos objectivos individuais?

Quais as consequências legais e/ou de carácter administrativo da não entrega de objectivos individuais por parte dos docentes? (Questão colocada, à DGRHE, por escrito por 20 professores). Resposta da DGRHE:

RE de: meducacao@min-edu.pt

Ex.mo Senhor Presidente do Conselho Executivo,

Em resposta à questão colocada na aplicação de perguntas e respostas sobre a avaliação de desempenho, informamos:

O prazo para entrega dos objectivos individuais deve estar definido no calendário aprovado pela escola. Nas situações em que esse prazo não seja cumprido, deverá o director/presidente do conselho executivo

notificar o docente desse incumprimento, bem como das respectivas consequências, ou seja, o período sem avaliação, não será considerado para efeitos da evolução da carreira docente. No entanto, uma vez que, quando existe falta de acordo, prevalece a posição do avaliador, poderá o director/presidente do conselho

executivo fixar os objectivos ao avaliado, tendo por referência o projecto educativo e o plano anual de actividades da escola.

Com os melhores cumprimentos

DGRHE

Comentário

1. A sanção para quem não for avaliado é só uma: não contagem do tempo para efeitos de progressão e de concurso.

2. A não entrega dos O.I. não retira ao PCE a possibilidade de os definir para os avaliados. Deve fazê-lo tendo em conta as metas e objectivos do PE e do Plano Anual de Actividades da Escola.

3. O Simplex 2 atira toda a pressão e responsabilidades para os ombros dos PCEs. Os PCEs estão numa situação difícil. As escolas estão mergulhadas numa confusão. Apelo aos deputados do PS para votarem a favor da proposta de lei do CDS. Tal proposta criaria as condições para tranquilizar as escolas. Ajudaria a melhorar o ambiente de trabalho nas escolas e os PCEs e professores teriam condições para focarem a sua actividade e energia no bem-estar dos alunos, na relação pedagógica, nas aulas e nos projectos das escolas. Ninguém perderia a face.
ProfAvaliação