Bloco questiona Governo sobre Alicoop

A deputada Cecília Honório quer saber se o governo e a ACT acham legal a declaração, que os trabalhadores foram pressionados a assinar, e que os compromete a subscrever capital social da empresa, com subsídios de férias e Natal futuros.

Trabalhadores da Alicoop, quando protestaram em Lisboa junto à CGD, em Fevereiro passado - Foto da Lusa

Os trabalhadores da Alicoop, na sequência do plano de insolvência, foram pressionados a assinar uma declaração que os compromete a subscrever capital social da empresa a constituir, com subsídios de férias e Natal.
A declaração diz que os funcionários da Alicoop ficam comprometidos a “subscrever capital social na sociedade comercial a constituir, mediante a afectação a aumento de capital de dois subsídios de férias” a vencer em 2011 e 2012, assim como “a ceder à nova sociedade, a título de empréstimo (…), os montantes máximos correspondentes a três subsídios de Natal, referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, um subsídio de férias, a vencer-se futuramente no ano de 2013, bem como uma percentagem de 10% do valor líquido do vencimento durante o período máximo de 36 meses”.
A deputada Cecília Honório pergunta à ACT e ao ministério do trabalho (aceda ao texto integral das perguntas ao ministério e à ACT) se os termos da declaração “configuram a validade e legalidade necessárias, preservando os direitos fundamentais dos trabalhadores” e, em caso negativo, que medidas vão adoptar para “debelar as falhas detectadas”.