Assembleia Municipal de Portimão

Moção

Imposto da água

Considerando que:

1. Decidiu o governo aplicar aos Municípios uma nova Taxa dos Recursos Hídricos, prevista na Lei da Água.

2. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aconselhou as câmaras municipais a não pagar o novo “imposto da água” por ser inconstitucional, pois este não foi autorizado pelo Parlamento.

3. A água é um bem de todos e, ao sobrecarregar as câmaras, o Estado está a sobrecarregar os consumidores por via indirecta.

Assim, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Ordinária, no dia 27 de Abril de 2009, decide repudiar com veemência a atitude do governo com o novo “imposto da água” e solidarizar-se com a ANMP.

Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Luisa Penisga Gonzalez

Observação: Moção aprovada por maioria, com 21 votos a favor (BE, PCP, PSD, CDS, PS e Independente) e 3 abstenções (PS).