Portimão, 24 de Novembro de 2008

DECLARAÇÃO DE VOTO

Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Algarve

1. Com a aplicação da nova lei n.º 45/2008 que regula o associativismo municipal, em vigor desde o passado mês de Setembro, as estruturas regionais deram mais um passo atrás, nomeadamente no Algarve.

2. Desaparece a Área Metropolitana do Algarve, dando lugar a uma Comunidade Intermunicipal. Importava dignificar a AMAL, dotando-a de efectivas atribuições e competências, incluindo no âmbito do QREN, enquanto não fosse implementada a Regionalização. Apesar da AMAL funcionar, praticamente, em torno da Junta Metropolitana e do seu Presidente e, com as limitações que se conhecem, a sua substituição pela CIM nada de positivo acrescentará ao Algarve, representando mais um recuo do governo e um prejuízo notório para a Região.

3. A passagem da Região a Comunidade Intermunicipal vem tornar ainda mais fracos os poderes e ainda menos democrática a sua composição e funcionamento. As CIM não representam nenhuma descentralização administrativa efectiva e não passam de uma manobra de diversão para travar e adiar a Regionalização.

4. Este novo modelo vai provocar uma grave diminuição da representatividade das forças políticas presentes e intervenientes no Algarve, levando mesmo a questionar a própria legitimidade democrática desta futura Assembleia. O razoável pluralismo, que, apesar de tudo, existia na Assembleia Metropolitana da AMAL, fica no futuro muito mais reduzido à expressão monopolizadora e bipolar do bloco central, como estipula o Artigo 13.º dos Estatutos que vai eleger a Assembleia Intermunicipal. Desapareceu assim a possibilidade de se constituírem listas candidatas no conjunto das Assembleias Municipais, sendo agora apenas possível no âmbito restrito de cada Assembleia.

5. Por outro lado, a futura Assembleia Intermunicipal, os cidadãos e os trabalhadores do Algarve vão ficar bem mais pobres sem a voz frontal e incómoda do Bloco de Esquerda que, ao longo de 3 anos e em apenas 10 sessões apresentou diversas declarações políticas e cerca de 25 moções e propostas em defesa da Região e dos algarvios. Muitas dessas propostas foram aprovadas, como a defesa da Regionalização; sobre o PROTAL; em favor dos pescadores da pesca artesanal do polvo; em defesa dos mariscadores de Vila do Bispo; contra os aumentos exorbitantes das tarifas da água na região; por um plano energético regional; pela reabertura do aeroporto de Faro durante a noite; contra as linhas de alta tensão em Silves e Alcalar; contra o encerramento da delegação da PJ de Portimão e das Extensões de Saúde de Alcoutim; a defesa da Ria de Alvor; contra a actual Lei das Finanças Locais que promove os chamados “impostos do betão”; a reprovação do encerramento da fábrica da Unicer, em Loulé, e a solidariedade aos seus trabalhadores; a reprovação da nova Comunidade Intermunicipal. Embora não aprovadas, outras propostas foram apresentadas pelo Bloco, como uma moratória aos transgénicos no Algarve; a defesa dos serviços públicos na região; contra a mobilidade especial do governo na agricultura; a reprovação do nado-morto que foi a anunciada proposta de lei eleitoral para as autárquicas; a proposta de um Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa em diálogo com as comunidades locais; sobre a problemática dos biocombustíveis e a sustentabilidade ambiental; sobre a mobilidade e a melhoria da linha férrea no Algarve.

6. O Bloco de Esquerda opôs-se e votou contra a nova lei na Assembleia da República. Também o Grupo Municipal do BE nesta Assembleia, se opõe e vota contra os Estatutos e a adesão de Portimão à Comunidade Intermunicipal agora proposta.

O Grupo Municipal do BE

João Vasconcelos

Luisa Penisga González

Observação: na eleição para a futura Assembleia Intermunicipal do Algarve (que substitui a Assembleia Metropolitana), o Bloco de Esquerda apresentando uma lista com 2 elementos obteve 4 votos elegendo 1 representante; o PS com 10 votos elegeu 3 representantes, o PSD com 5 votos elegeu 1 representante e a CDU com 2 votos não elegeu ninguém. O PS que pretendia excluir o Bloco do futuro órgão regional, apostando no reforço do bloco central – a Assembleia Intermunicipal (da Comunidade Intermunicipal do Algarve) não viu as suas pretensões realizadas. Tratou-se de mais uma vitória do Bloco de Esquerda e do Algarve. Há que continuar a trabalhar.