105 Professores Suspendem Avaliação do Desempenho em Portimão

no Agrupamento de Escolas D. Martinho de Castelo Branco

Ex.ma Srª Ministra da Educação

C/C

- Ex.mo Senhor Presidente da República

- Ex.mo Senhor Director Regional de Educação do Algarve

- Ex.mo Senhor Presidente do Conselho Executivo

- Conselho Pedagógico

- Conselho Geral Transitório

- Plataforma Sindical

- Grupos Parlamentares

Os docentes do Agrupamento Vertical de Escolas D. Martinho de Castelo Branco - Portimão, reunidos em Assembleia Geral, a 19 de Novembro de 2008, aprovaram a seguinte Moção sobre o modelo de avaliação do desempenho docente imposto unilateralmente pelo Ministério da Educação:

Os docentes deste Agrupamento não contestam nem recusam ser avaliados. Consideram mesmo que a avaliação do seu desempenho profissional pode e deve ser encarada como uma importante componente do seu desenvolvimento profissional, contribuindo para a melhoria da qualidade da escola. Esta avaliação deve assentar na dimensão do trabalho cooperativo, perspectivado numa lógica essencialmente formativa e contínua, cruzando a responsabilidade individual de cada docente com a responsabilidade colectiva e organizacional.

No entanto, perante a aplicação do modelo de avaliação do desempenho instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008 de 10 de Janeiro, os docentes consideram que:

1. Todas as evidências apontam para a impraticabilidade do modelo de avaliação imposto pelo Ministério da Educação. A sua implementação nas escolas tem mostrado que ele é inadequado, porque inexequível e injusto, em nada contribuindo para a melhoria do desempenho profissional docente, da qualidade da escola e das aprendizagens dos alunos.

2. O processo de implementação da avaliação tem-se revelado bastante tortuoso, tecido num emaranhado normativo burocrático e contraditório, que alimenta um processo labiríntico e profundamente desgastante. Tem-se vindo a traduzir num enorme dispêndio de tempo útil em actividades que em nada contribuem para a desejável melhoria dos desempenhos profissionais, desviando os docentes daquilo que deve constituir o cerne da sua actividade: as actividades de ensino-aprendizagem, a actualização científico-pedagógica e o trabalho cooperativo.

3. A maioria dos itens constantes das fichas de registo da avaliação não é passível de ser universalizada, uma vez que não são aplicáveis a todos os docentes; muitos outros não são ainda objectiváveis por não existirem quadros de referência para sustentação de critérios e indicadores. Estes aspectos põem em causa os princípios básicos da transparência e equidade do processo administrativo.

4. A avaliação entre pares, se tem sentido numa lógica formativa, numa lógica classificativa, tendo em vista a promoção na carreira e consequente hierarquização, torna-se problemática e geradora de grande conflitualidade entre pares, dividindo artificialmente os professores e pondo em causa qualquer construção no sentido da melhoria colectiva da escola como um todo.

5. O estabelecimento de quotas para as classificações de Muito Bom e Excelente, revela que o seu real objectivo é o de institucionalizar uma relação hierárquica dentro das escolas e dificultar, ou mesmo impedir, a progressão na carreira, numa lógica claramente economicista, da qual se vislumbram duas consequências igualmente nefastas: o desincentivo e desinvestimento dos docentes na melhoria das práticas e implicação na escola, ou a concorrência individualista no mostrar de “obra feita”.

6. A preocupação com a implementação do modelo de avaliação veio descentrar os docentes e as escolas do que é a sua missão central, concebendo-se a avaliação como um fim e não como um meio, como se a melhoria das aprendizagens e dos resultados dos alunos dependesse exclusivamente da aplicação de um normativo de avaliação dos docentes, relegando para segundo plano a preocupação com as apostas genuínas e não utilitárias de melhoria.

7. A melhoria dos resultados dos alunos, bem como o abandono escolar, são realidades que não dependem exclusivamente da acção dos professores e das escolas. Os contextos socioeconómicos e culturais, a acção da família e as atitudes dos alunos são componentes essenciais para o sucesso das aprendizagens e a valorização da escola. Sobre este propósito, ganha todo o sentido e pertinência a Recomendação nº 2 do Conselho Científico da Avaliação dos Professores, que, nesta matéria, inteiramente se subscreve. Mais ainda, é absolutamente incontestável que os alunos não são sujeitos passivos no acto educativo, sendo co-responsáveis pelo seu sucesso. Ignorando este princípio, o modelo de avaliação dos docentes só poderá ter dois efeitos indesejados: a desresponsabilização dos alunos e o facilitismo na avaliação.

8. Um processo desta natureza, pela complexidade do que está em causa, dos instrumentos que utiliza e dos efeitos que provoca, exige transparência de processos e decisões, coerência, precisão, credibilidade e fiabilidade dos dados que irão sustentar a avaliação dos docentes. Tal facto, torna incontornável a necessidade de um período de experimentação, sem qualquer efeito jurídico-legal na progressão da carreira dos docentes. Por outro lado, tendo em conta a forma arbitrária e administrativa com que se dividiu a carreira docente em duas categorias hierárquicas - sem que tal se fundamentasse na evidência de experiência profissional de supervisão ou na posse de qualificações para a função de avaliação de professores – aconselha a um processo de formação prévia dos avaliadores, sustentado em práticas de observação e reflexão sobre o exercício da profissão docente, designadamente na sua dimensão científico-didáctica e pedagógica, devidamente enquadrado nas estruturas de orientação educativa.

9. As sucessivas simplificações, ou aberturas para que as escolas simplifiquem, provam a referida impraticabilidade do modelo, aumentando o risco dos seus efeitos negativos e a responsabilidade das escolas e dos docentes nesses mesmos efeitos, do que poderão vir a ser acusados. Colaborar nestas adaptações aligeiradas, viabilizando a sua implementação, é abdicar da oportunidade de se exigir um sério e justo modelo de avaliação do desempenho, que sirva de facto para a melhoria do sistema educativo.

Pelo exposto e neste contexto, os docentes deste Agrupamento, abaixo-assinados, decidiram:

a) Suspender todas as iniciativas e actividades relacionadas com o processo de Avaliação do seu Desempenho, incluindo a definição e entrega dos seus objectivos individuais previstos no art.º 9º, do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, certos que, desta forma, contribuem para a melhoria do trabalho dos docentes, das aprendizagens dos nossos alunos e da qualidade do serviço público de educação.

b) Exigir a imediata suspensão do actual modelo e a negociação de um outro modelo mais justo, exequível e transparente, que verdadeiramente valorize a profissão docente e contribua realmente para o fim que supostamente visa, ou seja, a dignificação e promoção da qualidade da Escola Pública que todos preconizamos.

Segue a lista de 105 professores e educadores (no Agrupamento leccionam 120) subscritores com nome e identificação presentes na Assembleia Geral. Esta tomada de posição foi aprovada por unanimidade por todos os presentes. Tratou-se da 2ª Assembleia Geral de Docentes realizada neste Agrupamento no espaço de 15 dias – a 1ª propondo a suspensão do modelo de avaliação tinha sido aprovada por 95 professores, também por unanimidade. Mais uma vitória da democracia e da justiça contra a prepotência e a arbitrariedade.