PT e accionistas não pagam impostos com a conivência do governo
- o cinismo de Sócrates face a este escândalo
- e o de Cavaco Silva em relação à crise

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO O escândalo que constitui o facto de a Portugal Telecom não pagar imposto de mais-valias pelas mais-valias que obteve com a venda da "Vivo" à Telefónica por 5.515,5 milhões €, assim como a distribuição de um dividendo extraordinário de 1.000 milhões € aos accionistas em 2010 para estes não pagarem 160 milhões € de impostos, tudo isto feito com conivência do governo de Sócrates, veio tornar claro os "buracos" existentes nas leis fiscais aprovadas pelos sucessivos governos (PS, PSD, PSD/PP) com o objectivo de beneficiar os grupos económicos. Contrariamente ao que se pode pensar, o caso da PT não é único. Todos os anos verificam-se muitos outros que passam despercebidos à opinião pública porque os media não falam deles. Segundo o Relatório do OE-2011, no próximo ano o governo prevê perder uma receita fiscal no montante de 1.368 milhões € resultantes de benefícios fiscais concedidos às empresas, cuja maior parte não são certamente benefícios fiscais concedidos a PMEs e micro-empresas. Os resultados da banca referentes aos primeiros nove meses de 2010 confirmam que os grupos económicos em Portugal, e nomeadamente a banca, continuam a gozar de elevados privilégios fiscais. Para concluir isso, basta comparar os Resultados Antes dos Impostos com os impostos pagos pelos cinco maiores bancos a operar em Portugal (CGD, BCP, Santander-Totta, BES, BPI). Os Resultados Antes de Impostos (RAI) destes cinco bancos atingiram, nos nove primeiros meses de 2009, 1.620,6 milhões € e, em 2010, 1.423,3 milhões €; e os impostos pagos foram apenas 185,7 milhões € em 2009 e somente 114,3 milhões € em 2010. Isto significa que a taxa efectiva de imposto foi de 16,1% nos primeiros nove meses de 2009 e de apenas 9,2% em 2010. Os Resultados Antes de Impostos em 2010 são inferiores aos de 2009 (1.620,6 em 2009 e 1423,3 milhões € em 2010), mas os Resultados depois de Impostos de 2010 já são superiores aos de 2009 (1.150,5 milhões € nos primeiros 9 meses de 2009, e 1.240,7 milhões € em 2010), o que foi conseguido à custa de uma redução significativa dos impostos em 2010. O BPI, apesar de ter apresentado um RAI de 139,8 milhões € não paga imposto, tendo a haver do Estado ainda 2,2 milhões €. Apesar do escândalo da PT o governo de Sócrates apresentou na Proposta de Lei do OE2011 uma alteração ao artº 14º do CIRC (pág. 139) que isenta de pagamento de impostos os lucros distribuídos por uma entidade residente em Portugal, pois basta que os grupos económicos detenham nela pelo menos 10% do capital. Na Proposta de Lei do OE2011 (pág. 152) há também uma alteração ao artº 92 do CIRC que dispõe que "o imposto liquidado das deduções previstas nas alíneas a) e b) do nº2 do mesmo artigo (deduções relativas a dupla tributação e a benefícios fiscais), não pode ser inferior a 90% (actualmente é 75%) do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dos regimes previstos no nº 13º do artº 43 (contribuições para Fundos de Pensões) e no artº 75º (dedução de prejuízos fiscais)". Portanto, à primeira vista este limite à redução do imposto parece ser positivo. No entanto, o nº2 do mesmo artigo da Proposta de Lei do OE2011 reduz o seu efeito pois isenta desse limite os benefícios fiscais: (a) Que revistam de carácter contratual, portanto os concedidos por decisão do Conselho de Ministros a grandes grupos por investimentos elevados realizados; (b) Os benefícios fiscais concedidos às Zonas Francas (Madeira e Porto Santo); (c) Os previstos nos artº 32º e 42º dos Estatuto de Benefícios fiscais, ou seja, a Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), a Sociedades de Capital de Risco e a Investidores de Capital de Risco (e qual é o grupo económico que não tem uma SGPS através da qual controla todas as empresas do grupo?). Portanto, o efeito positivo é aparente, e os privilégios fiscais mantêm-se. A completar o que se acabou de dizer interessa ainda referir uma disposição contida na Proposta de Lei que revela a insensibilidade social de Sócrates. O OE2011 reduz, entre 2010 e 2011, as transferência do OE para a Segurança Social destinadas à luta contra a pobreza em 874 milhões €, o orçamentado para o subsidio de desemprego em 156 milhões €, e o destinado ao abono de família em 217 milhões €, mas mantém o apoio à banca de 20.181,5 milhões € (artº 88º da Proposta). Corta-se nos apoios sociais mas mantém-se o apoio à banca. Para esta já há dinheiro. Um dos factores que contribui mais para o elevado endividamento do Estado e, consequentemente, para as graves dificuldades financeiras que o País enfrenta, são as chamadas Parcerias Público Privadas (PPP), que garantem lucros elevados e certos aos grupos económicos, e sacrifícios para os portugueses. Cavaco Silva e o PSD, pretendem fazer esquecer que o "pai" das PPP foi Cavaco Silva, já que foi precisamente um governo em que era ministro Cavaco Silva que as introduziu, pela primeira vez, em Portugal. De acordo com o relatório de 2010 das PPP elaborado pelo governo, no período 1992-1995, em que o 1º ministro era Cavaco Silva, e ministro das Finanças Catroga, foram assinadas pelo governo 12 Parcerias Público-Privadas, sendo a mais conhecida a Concessão Lusoponte, cujo maior accionista é a Mota-Engil, e presidente um ex-ministro de Cavaco (F. Amaral). Mas agora pretendem fazer crer que nada têm a ver com elas.