Direcções Regionais de Educação desviam correspondência dirigida à Ministra

Nota de imprensa do Secretariado Nacional da FENPROF (26/05/2008)

Como é do conhecimento público, a FENPROF ganhou em Tribunal um número de sentenças mais do que suficiente para que os professores interessados requeiram o pagamento de horas extraordinárias pelas substituições efectuadas até 19 de Janeiro de 2007. O requerimento deverá ser entregue na escola e dirigido à Ministra da Educação, como estabelece o Código de Processo dos Tribunais Administrativos no seu Artigo 161º, ou enviado, directamente, para a 5 de Outubro. Descobriu-se, agora, que algumas direcções regionais de educação - para já conhece-se no Centro e no Algarve - estão a informar as escolas de que deverão remeter-lhes os requerimentos que são, assim, desviados do seu destinatário legal: a Ministra da Educação. Minuta de requerimento para pagamento de horas extraordinárias (aulas de substituição)

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