"Recibos verdes" ilegais vão acabar na CML
A Câmara Municipal de Lisboa assinou ontem com os sindicatos (STML, STAL e SINDAP), o acordo para a constituição do tribunal arbitral que visa a integração dos avençados no quadro de direito privado da CML.
O Vereador José Sá Fernandes congratula-se por se ter chegado à actual solução, já que esta significa que o combate à precariedade vai finalmente avançar na CML, de modo a que se acabem com os “recibos verdes” ilegais que durante anos foram prática na autarquia.
Em situação de recorrerem ao tribunal arbitral estarão cerca de 700 trabalhadores a "recibo verde" que durante vários anos asseguraram o funcionamento dos serviços do município em absoluta condição de precariedade, sem quaisquer direitos, nem garantias laborais.
Desde o início do actual mandato que a resolução dos “falsos recibos verdes” na CML foi uma das prioridades para o Vereador eleito pelo Bloco de Esquerda.Em situação de recorrerem ao tribunal arbitral estarão cerca de 700 trabalhadores a "recibo verde" que durante vários anos asseguraram o funcionamento dos serviços do município em absoluta condição de precariedade, sem quaisquer direitos, nem garantias laborais.
José Sá Fernandes esteve na origem da solução jurídica encontrada, sendo que, desde logo, assumiu o compromisso, claro no Programa de Saneamento Financeiro, de a CML ter a «intenção de integrar no quadro, em diálogo com os Sindicatos, todos os contratos de avença que prefigurem contratos de trabalho».
O vereador considera que o acordo alcançado ontem, será o primeiro passo para restituir a dignidade laboral dos trabalhadores da CML, e resolver uma situação de ilegalidade que se arrastou por longos anos e nenhum Executivo conseguiu resolver.
Dia 28 de Março é portanto um dia histórico para todos os trabalhadores da CML.
In Lisboa é Gente
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