Portimão, 19 de Dezembro de 2008

MOÇÃO

PELA SUSPENSÃO DO ACTUAL SISTEMA DE AVALIAÇÃO E PELA QUALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA

1. Considerando o modelo de avaliação de desempenho do docente, introduzido pelo Decreto-Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro;

2. Atendendo a que este modelo se enquadra na orientação unicamente economicista no qual se baseia o actual Estatuto da Carreira Docente;

3. Admitindo que o Decreto-Regulamentar 2/2008 vem na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro sobre o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, diplomas que contribuem para a efectiva degradação da qualidade de ensino que a Escola Pública tem vindo a construir;

4. Tendo em conta os inúmeros problemas suscitados no arranque da tentativa de aplicação deste modelo de avaliação de desempenho do docente, face à sua complexidade e obtusidade, sustentadas pela carência de informação inequívoca às dúvidas levantadas pelos professores e educadores, algumas das quais nem o próprio Ministério da Educação consegue explicar;

5. Sabendo-se que as recomendações do Conselho Científico da Avaliação dos Professores, estrutura criada pelo Ministério da Educação, estabelecem duras críticas a aspectos centrais do modelo, nomeadamente quanto à utilização dos resultados dos alunos e o abandono escolar como itens de avaliação e que se vão manter nos próximos anos;

6. Assumindo que a qualificação do serviço docente é condição indispensável para a melhoria da qualidade do serviço público de Educação;

7. Tendo em consideração o clima de contestação e indignação dos professores, educadores e alunos, a insustentável instabilidade e mal-estar vivido por toda a comunidade educativa, prejudica efectivamente o processo de ensino-aprendizagem;

8. Entendendo a Educação como processo cultural, participativo e participado, em que os professores e educadores não podem ser reduzidos a distribuidores de instrução e os alunos meros receptáculos de uma massa de conhecimento sem qualquer coesão e de tecnologias desfasadas da aprendizagem de conteúdos;

9. Admitindo que o Conselho das Escolas, órgão consultivo do Ministério da Educação, solicitou a suspensão da avaliação;

10. Admitindo ainda, que as várias reformulações tendentes a simplificar o modelo contribuem para o agravamento da confusão instalada nas escolas;

O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Portimão, na sua reunião de 19 de Dezembro de 2008, delibere:

1. Solidarizar-se com a luta dos professores e educadores em defesa da Escola Pública com qualidade.

2. Recomendar a imediata suspensão de todas as iniciativas e actividades relacionadas com o processo de avaliação do desempenho em curso, resultante da aprovação do Decreto-Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro.

3. Enviar a presente moção ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, à Ministra da Educação, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, assim como aos Movimentos e Sindicatos de professores e educadores.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos

Simeão Quedas

Observação: Moção rejeitada por maioria, apenas com 1 voto de diferença. 12 votos contra (PS), 11 votos a favor (BE, PCP, CDS e PSD) e 1 abstenção (PS). A bancada do PS tem 2 professores: Luis Dantas, que se absteve (não teve coragem de votar a favor, mas representa uma evolução positiva face às tomadas de posição iniciais), e Carlos Café, que votou contra a Moção e fez a defesa do modelo de avaliação da Ministra – uma vergonha. O próprio Presidente da Câmara (PS), referiu no intervalo da sessão que teria votado a favor da moção, uma posição bem mais corajosa do que os seus colegas de bancada.