MOÇÃO - PELA SUSPENSÃO DO ACTUAL SISTEMA DE AVALIAÇÃO E PELA
QUALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA

1. Considerando o modelo de avaliação de desempenho do docente, introduzido pelo Decreto-Regulamentar 2/2008,
de 10 de Janeiro;
2. Atendendo a que este modelo se enquadra na orientação unicamente economicista no qual se baseia o actual
estatuto da carreira docente;
3. Admitindo que o Decreto-Regulamentar 2/2008 vem na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19
de Janeiro sobre Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário, diplomas que contribuem para a efectiva degradação da qualidade de ensino que a Escola Pública tem
vindo a construir;
4. Tendo em conta os inúmeros problemas suscitados no arranque da tentativa de aplicação deste modelo de
avaliação de desempenho do docente, face à sua complexidade e obtusidade, sustentadas pela carência de
informação inequívoca às dúvidas levantadas pelos professores e educadores, algumas das quais nem o próprio
Ministério da Educação consegue explicar;
5. Sabendo-se que as recomendações do Conselho Científico da Avaliação dos Professores, estrutura criada pelo
Ministério da Educação, estabelecem duras críticas a aspectos centrais do modelo, nomeadamente quanto à
utilização dos resultados dos alunos e o abandono escolar como itens de avaliação;
6. Assumindo que a qualificação do serviço docente é condição indispensável para a melhoria da qualidade do serviço
público de Educação;
7. Tendo em consideração o clima de contestação e indignação dos professores, educadores e alunos, a
insustentável instabilidade e mal-estar vivido por toda a comunidade educativa, prejudica efectivamente o processo de
ensino-aprendizagem;
8. Entendendo a Educação como processo cultural, participativo e participado, em que os professores e educadores
não podem ser reduzidos a distribuidores de instrução e os alunos meros receptáculos de uma massa de
conhecimento sem qualquer coesão e de tecnologias desfasadas da aprendizagem de conteúdos;
9. Admitindo que o Conselho das Escolas, órgão consultivo do Ministério da Educação, solicitou a suspensão da
avaliação;
O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Portimão, na sua reunião de 28 de Novembro de
2008, delibere:
1. Solidarizar-se com a luta dos professores e educadores em defesa da Escola Pública com qualidade.
2. Recomendar a imediata suspensão de todas as iniciativas e actividades relacionadas com o processo de avaliação
em curso, resultante da aprovação do Decreto-Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro.
3. Enviar a presente moção ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, à Ministra da Educação, ao Presidente
da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, assim como aos Movimentos e Sindicatos de professores e
educadores.

O Bloco de Esquerda,
(Simeão Quedas)

Aprovado com: 7 votos a favor (1-PS; 3-PSD; 1-Sol.Port; 1-CDU; 1-BE); 5 votos contra (PS) e 3 abstenções (2-PS;
1-PSD).