Bloco apresenta propostas de Revisão Constitucional

Luís Fazenda apresentou o projecto de lei que, entre outras propostas, promove o alargamento do direito de voto aos imigrantes e a maiores de 16 anos, constitucionaliza a CGD como banco do Estado e coloca aeroportos, portos e electricidade também no domínio público.

Foto Paulete Matos.

Uma vez aberto o processo de revisão da Constituição da República Portuguesa, em ciclo ordinário, o Bloco de Esquerda também quis trazer o seu contributo ao desenho da Lei Fundamental.
A proposta apresentada esta quarta-feira pelo Bloco e que, segundo o deputado Luís Fazenda, deve servir para "aperfeiçoar e não descaracterizar a Lei Fundamental”, baseia-se “universalidade da oferta pública e a da forte progressividade fiscal, num sector público estratégico, e na inviolabilidade simultânea dos direitos pessoais e dos direitos laborais e sociais”.
As propostas “visam aperfeiçoar direitos ou produzir melhorias incontestáveis na democracia política e na democracia económica”, ao contrário, avisa o Bloco, das propostas dos que pretendem “desfigurar o sentido geral da Constituição legada pelo 25 de Abril, e mediada pelos constituintes de 1975”.
O Bloco reconhece que “a Constituição é ainda uma trincheira que impede a aportação da carga ideológica anti-solidária e ultra-liberal” e por isso, a vinculação da cidadania que preconiza assume a ideia de que as constituições “não são neutrais”.
Neste sentido o Bloco apresenta propostas que vão no sentido do reforço das políticas públicas, do alargamento da participação política e garantia da cidadania plena e da promoção de melhorias no sistema político.
No ponto constitucional que estabelece o Princípio de Igualdade, por exemplo, o Bloco propõe que se acrescente os termos “género” e “etnia” como motivos pelos quais não poderá também ser legítima a descriminação.
Reforço das políticas públicas
Para o Bloco, o reforço das políticas públicas sustenta-se na gratuidade do serviço nacional de saúde, tal como da frequência da universidade do Estado, “clarificando ainda que a rede pública de unidades de saúde se compõe integralmente de ‘unidades públicas de gestão pública’”.
Além disto, o Bloco quer garantir a afectação ao domínio público de portos e aeroportos, e da rede eléctrica nacional, por defesa estratégica do país e do melhor custo para o serviço de utilidade geral.
Neste sentido, o Bloco defende também a constitucionalização da Caixa Geral de Depósitos, "âncora do sistema financeiro a manter-se exclusivamente pública", "um bem geral", considera, como se demonstrou abundantemente na crise dos mercados financeiros de 2008.
O Estado deve garantir ainda “um serviço de defensor público, pelo menos em processo penal”, para que “as pessoas que não tenham posses para constituir advogado e que não queiram ficar sujeitos à actual circunstância protocolada com a Ordem dos Advogados, de um advogado oficioso cuja fragilidade de defesa tem sido evidente ao longo dos anos, possam suprir esse aspecto pelo apoio do defensor público”, explicou Luís Fazenda na conferência de imprensa.
Alargamento do direito de voto aos imigrantes e para maiores de 16 anos
O Bloco quer promover activamente o alargamento da participação política e para isso propõe que os imigrantes, legalmente residentes há mais de quatro anos, possam votar e ser eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas, flexibilizando igualmente o regime de candidatura às autarquias locais.
Segundo o Bloco, tal “é o sinal mais importante de integração e de coesão social”, uma vez que a atribuição de direitos políticos caminha a par do pagamento de impostos, contribuições e taxas diversas que estes estrangeiros realizam tal como os cidadãos nacionais. “A xenofobia previne-se pela ampliação de direitos e pela extensão da responsabilidade democrática”, lembra o Bloco.
Além disto, o Bloco insiste em propor o direito ao sufrágio aos maiores de 16 anos, pois considera “incompreensível” que aos 16 anos de idade se seja maior para o trabalho ou para o tribunal, mas não para uma urna de voto.
O Bloco também propõe que os militares possam recorrer ao Provedor de Justiça, não os considerando “cidadãos diminuídos”, e que não possam ser sujeitos a prisão disciplinar, “situações nada aceitáveis em tempo de paz, por motivo de cidadania plena”.
“Batemo-nos por melhorias no sistema político” 
Para ajustar a caduca previsão de círculos eleitorais uninominais, que tiveram contra si a precaução de todo o regime democrático, o Bloco propõe uma nova redacção para o artigo 149º. Os deputados deverão ser eleitos por círculos plurinominais, geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional.
O Bloco adianta-se na inclusão nos comandos constitucionais de um regime de incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos políticos que possa ser comum a todos os órgãos constitucionais eleitos, abrangendo também os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, “erradicando a promiscuidade entre eleitos e negócios com o Estado”, alega o Bloco no seu projecto de lei de revisão constitucional.
Ainda no sistema político, o Bloco quer que a Assembleia da República tenha maior competência para autorizar ou não o envolvimento de contingentes militares e forças de segurança no estrangeiro, mesmo que de forma ultra-expedita. “Este é um poder intrínseco dos parlamentos que não pode ser esvaziado quando missões militares preparadas para combate participam em conflitos que difusamente não se apresentam como ‘guerras declaradas’, lê-se no documento.
Do mesmo modo, para o Bloco “não se afigura realizável” a regionalização administrativa do continente “sem devolver a plenitude dos poderes de decisão ao parlamento, evitando um referendo-armadilha que só existe para prolongar a omissão da instituição das regiões”.
Uma Constituição preocupada com a sustentabilidade do Planeta 
O Bloco propõe também que a revisão da Constituição inclua o empenho no combate às alterações climáticas e por isso sugere concretamente a inclusão, no artigo 7.º (Relações internacionais), do ponto que diz: “Portugal compromete-se a unir esforços no contexto internacional para proteger e melhorar o ambiente do planeta, no combate à poluição e ao uso insustentável de recursos”.

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	Projecto de Lei de Revisão Constitucional do Bloco de Esquerda.pdf	131.38 KB			Esquerda.net