Declaração da FENPROF aos órgãos de comunicação social

DEVIDO AO SEU IMPACTO NO SISTEMA, NAS ESCOLAS E NOS DOCENTES
FENPROF REJEITA MEDIDAS APROVADAS PELO GOVERNO,
ACUSA O GOVERNO DE ROMPER ACORDO
E APELA AOS PROFESSORES E EDUCADORES PARA CONTINUAREM A LUTAR
PELA SUA PROFISSÃO E PELA ESCOLA PÚBLICA

A FENPROF pretendeu que se realizasse, esta semana, uma reunião com a presença da Senhora Ministra da Educação. O Ministério da Educação convocou-a para o dia 15 de Outubro, mas a Ministra Isabel Alçada que, em 8 de Janeiro, em representação do Governo, assinou com a FENPROF e outras organizações sindicais o “Acordo de Princípios” sobre a carreira docente, declara-se indisponível para nela participar. Delegou a sua representação no Secretário de Estado Adjunto e da Educação e, por fim, alegou indisponibilidade de agenda para a reunião, cujo dia e hora foram escolhidos pelo ME.
A FENPROF não rejeita reunir com o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, pelo contrário, considera necessária essa reunião, pois há compromissos que o ME, através do SEAE assumiu em 28 de Julho, com a FENPROF, que não satisfez, e problemas que têm vindo a surgir nas escolas e em relação aos quais tarda em apresentar soluções aceitáveis.
Mas nesta reunião, a primeira a realizar após a aprovação, pelo Conselho de Ministros, de medidas terríveis para o sistema educativo, as escolas e os docentes, deverá estar presente a Ministra da Educação, pela natureza eminentemente politica do que está em causa. São medidas que o Governo pretende impor no âmbito do Orçamento de Estado para 2011 e que, a contarem com apoio parlamentar, porão em causa:

• As metas educativas que foram definidas para a Educação, nomeadamente no que respeita à redução das elevadas taxas de insucesso e abandono escolar;
• O alargamento efectivo da escolaridade obrigatória, com o carácter universal que deverá ter;
• As condições em que as famílias suportarão os elevados encargos impostos aos alunos, face ao seu empobrecimento e à fragilização da acção social escolar, seja directa, seja indirectamente, neste caso pela redução das transferências de verbas para os municípios;
• O normal funcionamento das escolas e agrupamentos, agravando as condições em que se organizam no plano pedagógico;
• O acordo de princípios sobre a carreira docente que o ME assinou em Janeiro deste ano, bem como outros compromissos assumidos pela equipa ministerial em sede negocial e que constam das respectivas actas. 

Por pretender avaliar o impacto, na Educação, das medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros, assim como a validade do acordo que foi subscrito pela Ministra Isabel Alçada, a FENPROF entende que, nesta reunião, a governante é insubstituível, tendo, por esse motivo, admitido o adiamento da reunião para data próxima, compatível com a agenda da Ministra da Educação.
Relativamente às medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros, a FENPROF reitera o seu veemente repúdio por, uma vez mais, o Governo do PS ter optado por impor ainda maiores sacrifícios aos que têm sido sempre sacrificados – os trabalhadores e os serviços públicos – enquanto protege os que, podendo e devendo envolver-se mais na resolução da crise, não prescindem dos seus benefícios e dos seus lucros que, mesmo ligeiramente tocados, no essencial, não são afectados
Sobre o impacto das medidas nos professores e educadores, é devastador! As reduções salariais atingem valores elevadíssimos em muitas situações; o congelamento das progressões na carreira desvaloriza o exercício profissional e frustra legítimas expectativas criadas depois de anos de paralisação; o aumento de impostos, directos e indirectos, atinge todo o sector e de forma violentíssima; a instabilidade e a precariedade dos docentes agravar-se-ão muito com o impedimento de realização de concurso, em 2011, para entrada nos quadros; o desemprego voltará a conhecer níveis elevadíssimos com a redução do número de docentes contratados…
Estas medidas não são originais, pelo contrário, os docentes têm sido vítimas de muitas outras, impostas anteriormente, de sentido idêntico: roubo de 2,5 anos de tempo de serviço; roubo de tempo de serviço em sucessivos regimes de transição entre carreiras; congelamento das progressões; aumento da duração da carreira; anos sucessivos de “aumento-zero”; aumento da carga fiscal e dos descontos para fins sociais; degradação das condições de trabalho nas escolas, nomeadamente ao nível dos horários de trabalho dos docentes, entre muitas outras… Tais medidas apenas agravaram os problemas e hoje, confrontados com as que o Conselho de Ministros aprovou, é natural afirmar que, no final de 2011, senão antes, o Governo procurará aplicar outras e piores medidas, se tal for possível, para resolver uma crise que se tornou ainda mais grave. A FENPROF rejeita este caminho!
Com antes se afirmou, em 8 de Janeiro a FENPROF assinou, com o Governo, um Acordo de Princípios sobre a carreira docente. As medidas que o Conselho de Ministros pretende impor rompem esse acordo, na medida em que alteram, de facto, a grelha indiciária salarial, que consta do acordo, sem que tivesse havido qualquer negociação; impede compromissos acordados até 2013, excepcionalmente, até 2015; congela progressões e impede reposicionamentos acordados… ou seja, com excepção do fim da divisão da carreira apenas deixa intacto o aspecto que a FENPROF, desde a primeira hora, considerou mais negativo e que, inclusivamente, levou a que fosse ponderada a assinatura do próprio acordo: a avaliação de desempenho.

• Assim sendo, e perante a ruptura que, efectivamente, o Governo fez em relação a este acordo, a FENPROF interporá acções nos tribunais portugueses e europeu contra o Governo Português, na pessoa da Ministra da Educação, Isabel Alçada, que subscreveu o acordo;
  A FENPROF apresentará, ainda, uma queixa à OIT por esta violação do acordo celebrado entre o Governo Português e as organizações sindicais;
• A FENPROF exige, desde já, que o regime de avaliação de desempenho que decorreu deste acordo seja imediatamente substituído por procedimentos que retirem às escolas toda a carga de trabalho burocrático que está a gerar e libertem os professores para o que é importante que façam no âmbito da sua actividade profissional. Esta exigência fundamenta-se no facto de ser destituída de sentido a manutenção de um regime de avaliação não formativo, apenas orientado para a progressão na carreira, no momento em que a mesma foi congelada. A FENPROF apela aos professores para que, nas suas escolas, aprovem posições que vão neste sentido;
• A FENPROF exige que o ME respeite o compromisso assumido, e que consta de acta negocial, de abertura de um concurso, em 2011, para ingresso e mobilidade nos quadros;
• A FENPROF exige que o ME esclareça as escolas, conforme se comprometeu, de que, da ausência de formação contínua adequada e gratuita não decorre qualquer prejuízo para os professores, nomeadamente ao nível da sua avaliação de desempenho.

ApeloFace a esta situação gravíssima, a FENPROF manifesta a sua mais profunda preocupação com as consequências que dela advirão para as escolas, para a qualidade educativa e para o funcionamento do sistema num quadro de estabilidade. A FENPROF apela aos professores que reajam perante este cenário que atenta contra os seus direitos enquanto profissionais, trabalhadores e cidadãos e põe em sério risco a Escola Pública.
Nesse sentido, apela aos professores que participem nas reuniões que, em todo o país, estão a realizar-se nas suas escolas, nos plenários distritais que terão lugar na semana que se inicia em 25 de Outubro, que marquem uma forte posição na Manifestação Nacional da Administração Pública que se realizará em 6 de Novembro e que adiram inequivocamente à Greve Geral de 24 de Novembro.
Simultaneamente, a FENPROF apela aos professores e educadores que, nas suas escolas, iniciem desde já o debate sobre as acções e formas de luta, gerais e específicas, que, no actual quadro de ataque aos trabalhadores e aos serviços públicos, consideram oportunas e eficazes.
Lisboa, 15 de Outubro de 2010O Secretariado Nacional